José Luiz Alves Antunes (Mandiocão).

A candidatura do Mandiocão ainda não foi decidida no TRE

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Consulta on-line do TSE em 22/08/2016.

A primeira quinzena de agosto foi de altos e baixos na politica rio-bonitense, principalmente para o candidato e ex-prefeito, JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, popularmente conhecido como Mandiocão, tendo em vista que as contas do ano de 2012 foram reprovadas pela Câmara Municipal de Rio Bonito em 2013, com a votação de 05 x 05, quando que, conforme o artigo 31, §2º, da Constituição Federal, as contas só poderiam ser aprovadas com o quórum mínimo de dois terços das cadeiras, o que exigiria o placar  de 07 votos pela aprovação.

No dia 10/08/2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que, em conformidade ao artigo 31 da CRFB, os Tribunais de contas dos Estados não terão o poder decisório sobre as contas do Poder Executivo Municipal, devendo emitir simplesmente o parecer técnico, que passará pelas Câmaras Municipais, que votarão, seguindo a regra constitucional. Assim sendo, como o artigo supramencionado só poderá ser alterado pelos dois terços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme os princípios do Direito Constitucional, a conclusão é que o Mandiocão está inelegível pelo período de 08 (oito) anos.

IMG-20160823-WA0012Analisando as redes sociais e os comentários pelas ruas, o grupo político do candidato está focalizando sua defesa na interpretação de que o impeachment da Dilma Rousseff exigiu a aprovação dos dois terços da Câmara dos Deputados, seguindo para o Senado Federal com a mesma regra. O único problema é que a Dilma Rousseff é a Presidente da República, eleita pelo processo democrático. O ex-prefeito não exerce qualquer função pública que o qualifique ao exercício do direito constitucional pleiteado, enquanto que sua tese ganhou força diante do vídeo divulgado pelo G1, informando justamente a regra contrária nas situações das contas reprovadas no TCE, cujo parecer técnico foi mantido na Casa Legislativa.

Mesmo com a certeza do artigo 31, §2º, da CRFB, caberá à Justiça Eleitoral a interpretação e a decisão, bem como a aplicabilidade dos níveis hierárquicos dos recursos, se for o caso. Todavia, priorizando a ética acima de tudo, é importante informar ao leitor que não há nada definido até o momento sobre a situação da candidatura do Mandiocão, enquanto que as teorias e teses estão animadas no mundo das ideias e nas mentes jurídicas e políticas da nossa cidade.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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