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Câmara Municipal rio-bonitense aprova a transformação do transporte universitário em lei

No dia 15/12/2016, a Câmara Municipal de Rio Bonito foi o cenário da votação épica e necessária para os rio-bonitenses, cuja autoria do projeto é do vereador Marquinho Luanda (PMDB), que fez toda a articulação dentro do Poder Legislativo Municipal para aprová-la e encerrar seu mandato com a chave de ouro, demonstrando que o político se vê como uma liderança política, além de apontar novos horizontes em suas aspirações. Assim, a mensagem mais esperada dos últimos vinte anos foi enviada pela prefeita, Solange Pereira de Almeida, transformando o transporte universitário em lei, para atender os universitários e os profissionais que estudam e estudarão fora dos domínios da nossa cidade, legitimando a política pública para juventude e a sociedade rio-bonitense.

Os universitários estão lutando há anos para materializar o sonho da conversão do transporte universitário numa política pública, por força da Lei, cuja sua eficácia só seria possível, se o prefeito desse o primeiro passo, uma vez que a Câmara Municipal não pode criar Leis ou mecanismo jurídicos que gerem despesas ao erário público. Logo, foi uma surpresa para todos o envio da mensagem e aprovação do projeto, tendo em vista que a prefeita, Solange Pereira de Almeida, tinha anunciado o fim do transporte universitário no dia 09/12/2016. Todavia, é importante analisarmos os bastidores da política e da economia municipal para compreendermos a situação como um todo.

Embora as contas públicas do exercício de 2015 tenham sido aprovadas pela Câmara Municipal de Rio Bonito, o governo gastou mais do que recebeu, ficando com o déficit de –R$23 milhões. Logo, considerando o fato de que 2016 foi ano eleitoral, enquanto que o governo não fez cortes na folha de pagamento, que está na casa dos R$7,3 milhões mensalmente, a lógica indica que, no mínimo, a atual gestão transferirá o déficit para a próxima, enquanto que os analistas já esperam a redução de aproximadamente R$40 milhões no orçamento estimado de 2017 por parte do Estado e da União, o que deixará o próximo governante com um terço do orçamento comprometido.  Logo, por mais nobre que seja a transformação do transporte universitário numa política pública legitimada por lei, o fato é que a prefeita poderia ter materializado o ato no início do seu mandato, mas deixou para os últimos dias do seu governo, vislumbrando sabotar a futura gestão perante à opinião pública. Assim, o egoísmo do governante acabou ajudando o estudante rio-bonitense, que poderá entrar em conflito com as decisões mais prioritárias à coletividade em 2017, tais como a educação, a saúde e o custeio da folha de pagamento dos servidores públicos municipais.

Por fim, na condição do pai, do cidadão e do contribuinte, estou muito feliz pela transformação do transporte universitário numa política pública legitimada. Todavia, por outro lado, também estou muito preocupado com a educação, a saúde e o fluxo de caixa do nosso município, que terá que cortar na carne, afetando diretamente a qualidade dos serviços públicos prestados e na valorização dos servidores públicos, cujos salários estão defasados. Logo, quando a demanda é maior que a oferta, a alegria de um é a desgraça do outro, literalmente, quando o assunto é a gestão pública, sem a transição necessária e transparência das informações.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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