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CONSIDERAÇÕES INICIAIS PARA A DISCUSSÃO DO DOCUMENTO PRELIMINAR DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC)

Lucy Teixeira[1]

lucyrssteixeira@gmail.com

 

“Compreendemos que o documento preliminar da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), nasce em meio a contradições do processo decisório inerentes da forma democrática constituída no nosso país. Antes das considerações sobre o documento preliminar e também sobre algumas contribuições contextuais sobre o mesmo, lembramos que a expressão “Base Nacional Comum Curricular” foi inserida pelo Senado a propósito do debate do PL 8.035 de 2010. O relator, Ângelo Vanhoni – Partido dos Trabalhadores/Paraná (PT/PR) –, relator da Comissão de Especial do PNE da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, rejeitou a proposta, mas a mesma foi inserida por voto de maioria.

A substituição da expressão “expectativas de aprendizagem” – contida na proposta original do Executivo –, por direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento foi mais um momento polêmico, com a inserção pelo Senado de referência à base nacional comum curricular, a configurar os mencionados direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento. Rejeitada pelo relator na Câmara, a proposta foi, no entanto, vitoriosa, e passou a constar das estratégias 2.2 e 3.3 da Lei nº 13.005/2014. (BRASIL, 2014, p.22).

A expressão “expectativas de aprendizagem” foi utilizada, em detrimento dos textos preliminares e do próprio PL.8035/2010, durante o processo de elaboração do PNE (2014-2024), que aconteceu entre os anos de 2008 e 2014. Esse processo, enfatizado pelas conferências preparatórias à CONAE 2010, descentralizadas e promovidas pelo Governo Federal foi marcado por ampla participação. No entanto com omissões significativas, percebidas e denunciadas em diversas conferências, por parte do Estado, como por exemplo, a ausência de um texto diagnóstico que amparasse as decisões relativas aos objetivos, metas e estratégias que seriam planejados coletivamente.

As ideias sobre currículo no debate do Plano Nacional de Educação (2014-2024) ficaram entrelaçadas às expectativas de aprendizagem, de avaliação, de direitos (de aprendizagem do estudante e de trabalho do professor), da questão da diversidade, da infraestrutura, do orçamento e financiamento etc. Todos esses aspectos tendo como pano de fundo a qualidade da educação. Para tanto, ficou acordado pelo Brasil e materializado no PNE 2014-2014 que se deveria, enfim, instituir um Sistema Nacional de Educação.

Para isso, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/ MEC) apresentou o texto preliminar para a discussão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A proposta foi disponibilizada para avaliação e consulta no Portal da Base a no dia 25 de setembro com prazo a ser esgotado no próximo dia 15 de dezembro. A consulta pública com previsão de ser realizada em 80 dias, por meio da web, tem como objetivo, segundo o MEC, arrecadar contribuições individuais, por meio das redes que reúnem discussões entre professores, comunidade e demais profissionais e a partir de organizações, como instituições de ensino superior e grupos da sociedade civil.

A BNCC seria um dos instrumentos de instituição do Sistema Nacional de Educação? Porque em resposta positiva, devemos lembrar que na mesma medida em que foi amplamente debatido o Plano Nacional de Educação, com a mesma complexidade e talvez com uma logística aprimorada, deve-se permitir o debate sobre o SNE e seus instrumentos. Se não for, se considerarmos apenas um dispositivo do PNE, devemos avaliar qual seu sentido, e principalmente qual seu sentido no contexto e na função do PNE.

Concordamos com as mais diversas entidades cientificas que já se manifestaram sobre a BNCC, dentre elas a ANPED, ANPAE e CEDES, lembrando na maioria delas, ou de forma declarada ou nas entrelinhas que o documento é preliminar e que em suma o problema que fomenta outros problemas, e estes sim, diretamente ligados à diversidade teórica e epistemológica dos debates do campo da educação, em particular os direcionados ao “currículo” é a forma de condução desse debate e as aspirações neoliberais do documento preliminar.

Através do amplo debate e no resultado dele que devem surgir as contribuições para a constituição da BNCC, se assim os diferentes sujeitos entenderem. Porque se voltarmos à questão de inserção da expressão no Senado, precisamos reter a dúvida e debater não somente o conteúdo da BNCC, mas também seu teor, começando a análise pela própria expressão que foi inserida na Lei Federal 13.005 de 2014. (Metas 2 e 3 especificamente estratégias 2.2 e 3.3).

A ANPAE /RJ participa do debate de forma a contribuir não somente com as formas e seleção dos objetivos e direitos de aprendizagem, mas também em ressaltar a importância do debate em torno do significado deste documento. Sua função, para nós, não seria a de estabelecer uma qualidade Nacional da Educação, configurada na tarefa de cumprir as expectativas traçadas. Esse aspecto perigoso, de transferência de responsabilidade, retoricamente vela a função especifica da proposta e a transforma numa expectativa totalizadora, de um documento capaz de resolver os problemas inerentes da educação, em específico da educação escolar. Partir da ideia de que, se a localidade, a escola e o professor – este principalmente – estiverem preparados para articular o que se pretende para cada ciclo de escolaridade do aluno com a parte diversificada, o ensino estará equilibrado e a aprendizagem significativa efetivada. Dai cai no esquecimento, ou fica em terceiro ou quarto plano, ou ainda tratarão de forma arbitrária e fragmentada o Direito a Educação. O Direito a educação, diferente do direito a aprendizagem, é dependente de políticas intersetoriais e que a formação do cidadão crítico, autônomo e capaz de modificar o contexto em que vive é dependente não somente, nem tão pouco simploriamente ao detalhamento de um documento de condução de ações pedagógicas.

O Sistema Nacional de Educação, ainda a ser instituído, precisa de instrumentos que o torne possível, intencional e significativo. Que esses instrumentos, seja a BNCC um deles, estejam planejados coletivamente e dessa forma tornem-se significativos para os diferentes sujeitos. Além de não retrocederem com as conquistas sociais materializadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e também na Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional de 1996.

A BNCC, neste sentido, serve ao projeto de emancipação social, mas não é nela que se configurarão todos os caminhos que organizarão a educação brasileira, não é somente através do currículo que as questões que o envolvem serão resolvidas.  É importante, a ampliação do debate, para que todas as contribuições sejam analisadas e consideradas.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Governo Federal. Senado Federal (Org.). Constituição da República Federativa do Brasil: Histórico de Modificações. 2010. Portal Legislação. Disponível em: <http://www.senado.gov.br >. Acesso em: 12 mar. 2014.

 

BRASIL. Plano Nacional de Educação 2014-2024: Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014. 86 p.

_____. Lei nº. 9394/96. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional: promulgada em 20 de dezembro de 1996. Atualização 2010. Brasília, DF: Senado, 1996. Disponível em > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm< Acesso em: 24 fev. 2011.

_____. Emenda Constitucional nº 59. Diário Oficial da União: 12 de novembro de 2009a. Brasília, DF. Disponível em < http://www.planalto.gov.br> Acesso em: 28 Jan. 2011

____.NACIONAL, Congresso (Ed.). Projeto de Lei: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. 2010. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/831421.pdf>. Acesso em: 28 fev. 2011.

 

[1]Texto escrito a propósito da representação da ANPAE /RJ no I Seminário Temático: A Base Nacional Comum Curricular em Debate do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro, acontecido em 07 de Dezembro de 2015 na UFRJ.

[2] Lucy Rosa S. S. Teixeira, é doutoranda do curso em Educação do Programa de Pós-graduação da FEE da Universidade Federal Fluminense. Integrante do NUGEPPE/UFF e do GRUPPE/ UFF pesquisa no campo das políticas públicas, sociedade e educação. Membro da ANPAE/RJ.”

 

Doutoranda em Educação/ UFF
Assessora Especial (SM) Prefeitura de Rio Bonito
Tutora Presencial Fundação CECIERJ – Metodologia da Pesquisa.
Integrante do Grupo de Pesquisas em Políticas e Educação – GRUPPE/CNPq e do
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Gestão e Políticas Públicas em Educação – NUGEPPE/UFF.

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