Cármen-Lúcia

STF colocou o funcionalismo público fluminense na parede, com suas decisões no final de outubro de 2016

A última quinta-feira, 27/10/2016, foi uma data impactante para o funcionalismo público fluminense, tendo em vista que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pelo corte dos salários dos grevistas, a partir do primeiro dia da paralisação. Coincidentemente, a matéria foi analisada, quando os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro iniciaram a greve no dia 26/10/16, abrangendo a maioria das comarcas do Estado, pleiteando a reajuste salarial e a manutenção dos 24%, cuja matéria, na minha opinião, não precisava, sequer, ser analisada, tendo em vista o decurso do prazo superior ao período de 05 (cinco) anos.

Com o placar dos votos de 6 X 4, o Supremo decidiu que os servidores públicos que entrarem em greve podem ter os salários imediatamente cortados, como já acontece na iniciativa privada, mantendo-se a exceção nos casos em que os Estados, a União e os Municípios quebrarem o acordo de trabalho, tais como o atraso nos salários.

Todavia, no último dia 26/10/2016, a Ministra, Cármem Lúcia, Presidente do Excelso Supremo Tribunal Federal, cassou a liminar concedida pelo Ministro, Ricardo Lewandowski, que obrigava o governo do Estado do Rio de Janeiro a pagar seus servidores até o terceiro dia útil do mês. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro é obrigado a proceder o pagamento dos servidores até o 10º dia útil do mês, por força da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça.

Por fim, o funcionalismo público fluminense está pagando pelas falhas na gestão do PMDB à frente do Estado do Rio de Janeiro, que, contraditoriamente, alega a crise econômica e financeira, comprometendo o pagamento dos servidores ativos e inativos, mas concedeu isenções e incentivos fiscais bilionários ao longo da última década, mantendo-se no mesmo padrão benevolente até a última semana de outubro de 2016, quando o Ministério Público ingressou com a competente Ação Civil Pública, questionando o ambiente financeiro e as isenções fiscais aplicadas, que se estenderiam em outras mais, se o Judiciário Fluminense não proibisse, liminarmente, através da decisão do juiz, Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, no dia 26/10/2016, exigindo a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos fiscais.

 

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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