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Os royalties do petróleo são uma questão de soberania, enquanto que o ICMS também.

Os royalties do petróleo são uma questão de soberania, enquanto que o ICMS também. A palavra royalties vem do inglês, “royal”, que significa aquilo que pertence ao rei.

Na antiguidade, o termo royalties era aplicado aos valores pagos por terceiros ao rei, em função da extração dos recursos naturais existentes em suas terras, como minério, água, madeira e outros recursos naturais, estendendo-se à fauna e a flora, com a prática da caça e da pesca, por exemplo. Com o decorrer do tempo, a prática dos royalties passou a se estender, também, ao uso dos bens monárquicos, tais como moinhos, pontes, portos e, inclusive, estradas.

Com a invenção do Estado Moderno baseado na república e na democracia, o mecanismo de arrecadação estatal agregou-se, e muito bem, as ferramentas utilizadas pelos reis, adaptando-as à nova realidade, através dos impostos, dos tributos e das taxas dos serviços. E assim, o espírito monárquico continuou se proliferando, sistematicamente, pela essência do conceito da soberania do Estado, baseando-se no espírito do liberalismo. Na atualidade, royalty é o termo utilizado para designar a importância paga ao detentor ou proprietário ou um território, recurso natural, produto, marca, patente de produto, processo de produção, ou obra original, pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou tecnologia. Os detentores ou proprietários recebem porcentagens geralmente pré-fixadas das vendas finais ou dos lucros obtidos por aquele que extrai o recurso natural, ou fabrica e comercializa um produto ou tecnologia, assim como o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. O proprietário em questão pode ser uma pessoa física, uma empresa ou o próprio Estado.

No Brasil, os royalties são, atualmente, a cobrança dos impostos da extração de um recurso natural de uma determinada região, enquanto que não há uma padronização para a utilização destes recursos, aumentando e muito a diferença entre as alíquotas e as regulamentações quando o objeto é o uso dos recursos mineiras e fosseis, tendo em vista que há uma regra para o minério de ferro, outra para o urânio, para ouro, a prata, o diamante e ai vai. A tendência se agrava, quando o assunto é o recurso energético mais disputado entre as nações do mundo, o petróleo. Por força da Lei 9478/97, o petróleo brasileiro pertence à União, até que haja sua extração por parte da empresa subsidiária e o pagamento dos royalties ao governo, que é dividido proporcionalmente entre a União, os Estados e os Municípios produtores, focalizando a área da extração e das estruturas instaladas para garantirem tal fim, como, por exemplo, o oleoduto.

 

 

A redistribuição dos royalties com nova Lei.

A nova proposta de redistribuição dos tributos do petróleo, referentes aos royalties e a participação especial entre União, Estados e Municípios, aumenta o repasse do dinheiro para Estados e Municípios não produtores e diminui a parcela destinada aos àqueles onde há extração.

Pela lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%. No entanto, a solução do desequilíbrio tributário pela inconstitucionalidade da nova Lei está sendo analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), enquanto que já há liminar deferida pela Ministra Carmem Lúcia, com decisão favorável aos Estados e Municípios produtores de petróleo, garantindo a manutenção temporária do sistema anteriormente aplicado. A parte do pacote que a União faz questão de não divulgar para a sociedade é que o aparato constitucional, o qual tratava dos royalties do petróleo na Constituinte de 1988, foi desenvolvido para compensar aos Estados e Municípios produtores, não em função da possibilidade da ocorrência dos acidentes ambientais, mas pelo simples motivo do ICMS ser recolhido no destino, que é Brasília, quando deveria ser recolhido na fonte, como ocorre, por regra, na tributação nacional.

Em suma, Brasília, não satisfeita com a maior parte do pacote, ainda quer distribuir mais com o chapéu dos Estados e Municípios produtores de petróleo, desconsiderando os motivos que levaram às alíquotas, até então utilizadas nos royalties. Sem dúvida alguma, o caminho mais fácil seria o óbvio, que é a redistribuição do ICMS, na parte que cabe a União, com os Estados e Municípios que não produzem petróleo, além da compensação do mecanismo de arrecadação do mesmo imposto com os Estados e Municípios que produzem a matéria-prima em questão.

 

Nadelson Costa Nogueira Junior

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