como-ter-tempo-e-dinheiro

PMRB está praticando o crime da apropriação indébita previdenciária, quando não repassa o desconto integral ao IPREVIRB

A PMRB vem praticando, há bastante tempo, a apropriação indébita previdenciária, conforme o Art. 168-A do Código Penal Brasileiro, quando o governo municipal procede o desconto obrigatório da previdência social, deixando de repassar mensalmente os valores para a conta do fundo do órgão responsável, que, nesse caso, é o IPREVIRB (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito).  Talvez o servidor público municipal e o meu caro leitor não saibam, mas os valores dos descontos diretos, tanto dos servidores quanto o patronal, devem ser repassados em sua integralidade, para garantir a manutenção do fundo de investimento e o pagamento dos aposentados, fundamentado no princípio da solidariedade na seguridade social. Uma coisa eu tenho certeza: – O prefeito Mandiocão e seu staff não sabem disso, ora por ignorância jurídica e administrativa ou por descaso.

Conforme o documento juntado às fls. 490 do processo administrativo nº096/2017, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, “por determinação do Exmo. Sr. Prefeito, deverá ser deduzido do montante a ser repassado financeiramente ao IPREVIRB no mês de JUNHO/2017 o valor de R$111.821,33(cento e onze mil, oitocentos e vinte um reais, e trinta e três centavos), referente ao pagamento dos servidores em benefícios no período pago pela prefeitura. O referido valor, conforme orientação do setor de contabilidade deverá ser lançado na Receita Orçamentária – Outras Restituições”.  Nota-se, literalmente, que a dedução foi realizada, com a instrução do contador, mas sem qualquer justificativa para o ato, enquanto que o valor integral deveria ser repassado, porque foi descontado na fonte com a finalidade do repasse ao fundo previdenciário. Logo, a dedução supramencionada foi incorreta, enquadrando os agentes envolvidos no Art. 337-A do CP, salvo a existência do erro material nas contas, o que também já se tornou um hábito nesse mandato.

Só em Junho/2017, era para o IPREVIRB ter recebido o repasse aproximado de R$949.000,00, referente à soma dos segurados e do patronal, e R$167.000,00, que são referentes ao parcelamento do débito. Assim, fundamentado no conflito dos grupos políticos pelo poder, o prefeito está prejudicando o IPREVIRB e o pagamento dos pensionistas. Enquanto isso, a diretoria do instituto está investindo sua energia na esfera judicial, tendo em vista a impossibilidade do diálogo com o prefeito Mandiocão para a solução do problema.

Por fim, a situação dos repasses irregulares da PMRB para o IPREVIRB só demonstra o óbvio: – O político não gosta da transparência, porque, quanto maior for a burocracia e o grau de dificuldade do acesso à informação, eles continuarão no poder, exercendo o absolutismo dentro da república.

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

Comentários