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Ponto de vista do poder Legislativo sobre a polêmica relacionada ao Orçamento Municipal

“A Lei Orçamentária Anual é enviada à Câmara Municipal todo ano até o dia 15 de setembro. Essa tramitação obedece a ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Chegando a Casa Legislativa, cópias da matéria são distribuídas a cada vereador e a matéria é encaminhada a Comissão de Finanças e Orçamento.

Nesta ocasião é comum o Secretário Municipal de Planejamento entrar em contato com os vereadores para explicar a Lei Orçamentária, sanar dúvidas, oferecer explicações e conciliar as Emendas parlamentares, que representam os anseios das comunidades. Nos últimos 25 anos foi assim. Em 2017, porém, isso não aconteceu.

Os vereadores apresentaram as suas emendas e obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o artigo que autorizava o chefe do Poder Executivo remanejar o Orçamento em 30%, fato maior que previa a Lei, foi alterado para 0,5%.

O prefeito tentou negociar, mas o Orçamento já tinha sido aprovado com as Emendas parlamentares. A peça orçamentária foi enviada ao poder Executivo no dia 15/12/2017 e a Prefeitura tinha 15 dias úteis para sancionar ou vetar, o que não aconteceu. Os vetos foram encaminhados ao poder Legislativo fora do prazo, em 12/01/2017. Diante do exposto, a Câmara Municipal tinha 48 horas para promulgar o Orçamento e assim a Casa procedeu.

Não satisfeito o chefe do poder Executivo publicou o Orçamento, sem sanção e sem as Emendas parlamentares. Posteriormente ele publicou com as Emendas, sendo que o Orçamento já havia sido publicado pela Câmara, o que representa dano ao erário em duas publicações indevidas, ato que deve ser apurado e quem causou este prejuízo deverá ser responsabilizado e devolver esses recursos aos cofres púbicos.

Para piorar o quadro, o chefe do poder Executivo envia, à Câmara Municipal, uma mensagem onde pede suplementação da ordem de R$ 16,4 milhões. A justificativa é de que esse recurso seria destinado a despesas com a pasta da Educação, o que não é verdade, porque para a Educação foram destinados R$ 3,4 milhões. Além disso, a mensagem retira R$ 5,7 milhões da rubrica destinada ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito, o que significa tirar esse recurso dos aposentados e pensionistas, iniciativa que esse poder entendeu como absurda e lesiva.

Diante dos fatos, a Câmara Municipal de Rio Bonito pediu informações ao poder Executivo, para que essas distorções sejam esclarecidas e automaticamente suspendeu a sessão extraordinária que seria realizada até que o poder Executivo preste as devidas informações.

A realidade é que o poder Executivo deseja encobrir a sua incompetência e tenta transferir a responsabilidade de sua ingerência administrativa ao poder Legislativo, estratégia que não vai funcionar, porque o povo está atento. A máscara dos mentirosos e oportunistas está caindo. Tudo isso poderia ser facilmente resolvido através do diálogo, do respeito e da cordialidade, o que não é desejo do chefe do Executivo desde que ele assumiu a gestão do município.”

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