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Com a Justiça Eleitoral célere, vereador Dilon é condenado e poderá ser afastado ainda em 2017

Em consulta ao site do TRE – RJ, o processo nº373-39.2016.6.19.0032, referente à AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, ajuizada por ALEX DA CONCEIÇÃO SANTOS e pelo Ministério Público Eleitoral em face de EDILON DE SOUZA FERREIRA, tendo em vista a prática da captação ilícita de sufrágio no dia 02/10/2016, contrariando os termos do art. 41-A da Lei nº9504/97, está com a sentenciado na 1ª instância da Justiça Eleitoral, pelo JULGA PROCEDENTE o pedido para determinar a cassação do diploma e para declarar a inelegibilidade do EDILON DE SOUZA FERREIRA, para as eleições a se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes à eleição de 2016, em virtude da prática de captação ilícita de sufrágio, bem como para condená-lo ao pagamento de multa no valor de R$53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais), pela prática de captação ilícita de sufrágio, nos termos  do art. 41-A da Lei nº9504/97 c/c art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

Conforme a Lei Eleitoral, “Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.         (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999).” Assim, traduzindo a parte importante da sentença para os leigos, o réu foi condenado pela prática da compra do voto.

Após a realização da profunda pesquisa sobre o caso e a jurisprudência aplicada pela corrente majoritária do direito eleitoral, o réu tem o prazo de 03 (três) dias para recorrer da sentença, enquanto que a Justiça Eleitoral está muito célere, o que levaria ao acórdão dos desembargadores na 2ª instância do TRE-RJ em semanas. Assim, o vereador EDILON DE SOUZA FERREIRA se manteria no cargo, baseado no princípio da presunção da inocência. Todavia, ele preencheria as propriedades da inelegibilidade com a manutenção da condenação na 2ª instância, podendo ser afastado do cargo em função da Lei da Ficha Limpa. Logo, a lógica jurídica indica que haverá mudança na Câmara dos Vereadores ainda em 2017, enquanto que a vaga será preenchida pelo suplente, que nesse caso é o ALEX DA GUARDA (ALEX DA CONCEIÇÃO SANTOS), que também é um dos autores da ação.

Por fim, o tempo não está favorável ao vereador EDILON DE SOUZA FERREIRA, que possivelmente não conseguirá retardar a aplicação dos efeitos da sentença e ganhar tempo até o último grau do recurso hierárquico, uma vez que só bastará a publicação do primeiro recurso para que o ALEX DA GUARDA possa apresentar o pedido do cumprimento da Lei da Ficha Limpa na 2ª Instância, afastando o vereador e réu do cenário político.

 

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Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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Rio-bonitenses anseiam por mudança na Presidência da Câmara Municipal, depois do escândalo do concurso público municipal

Como menos de dez dias após a eleição municipal realizada em 02/10/2016, houve o vazamento proposital da fotografia na qual estavam os vereadores eleitos para o mandato de 2017/2020, Abner Alvernaz Júnior, o Neném de Boa Esperança (PMN); Edilon de Souza Ferreira, o Dilon de Boa Esperança (PSC); Cláudio da Fonseca Moraes, o Claudinho do Bumbum Lanches (PR); Fernando Carvalho, o Fernando da Mata (PMN); Fabiano Cardoso, o Xeroca (PTB); e Reginaldo Ferreira Dutra, conhecido popularmente como Reis (PMDB), que é o atual presidente da Câmara Municipal, perpetuando-se no controle da Casa Legislativa ao longo do mandato 2013/2016, deixando entender que já tem os votos necessários para sua manutenção no cargo alfa, incluindo o controle do repasse do duodécimo constitucional, que, em 2016, ficou no valor médio mensal de R$500.000,00.

Dos nomes supramencionados, Reginaldo Ferreira Dutra, Abner Alvernaz Júnior, Edilon de Souza Ferreira e Cláudio Fonseca de Moraes conseguiram se reeleger, enquanto que a Câmara Municipal teve 50% de renovação, trazendo Humberto Alexandre Belgues, do PT do B, de volta ao Poder Legislativo, cujo perfil competitivo deixa latente seu interesse na disputa pela presidência da Casa Legislativa, bem como a concorrência ao cargo de prefeito, no futuro próximo.

Embora o jornalista Flávio Azevedo defenda a tese de que o Reis seria favorecido pela regra da casa, no caso do empate, e a formação da suposta base aliada, conforme a fotografia deste artigo, eu ousarei discordar, uma vez que da data da divulgação da fotografia para cá já aconteceram vários episódios, que trouxeram o vereador Reis para o centro da trama, começando justamente por sua atual posição na presidência da Câmara Municipal, cumulada com o escândalo do concurso público da prefeitura municipal de Rio Bonito, cujas principais posições foram preenchidas por pessoas ligadas diretamente ao vereador e aos membros do seu staff. Assim sendo, por maiores que sejam as cartas na manga por parte do Reis, seria contraditório à lógica democrática e da renovação que os vereadores recém-eleitos não materializassem a renovação, começando pela mudança do nome na presidência da casa. Por outro lado, caso o vereador Reis venha se perpetuar na presidência da Câmara por mais um biênio consecutivo, ficará latente para a opinião pública que os novos vereadores já começaram o exercício do mandato da forma errada, mantendo as coisas nos mesmos lugares.

Me atreverei a dizer que, caso os vereadores tivessem a visão do futuro, eles não apareceriam na fotografia. Logo, a manutenção da atual presidência da Câmara Municipal seria o mesmo que assinar uma declaração pública de não importância com a opinião pública e os fatos que levaram a cidade de Rio Bonito aos jornais nas últimas semanas. Mas, se a Monarquia Legislativa for mantida, os novos vereadores terão o mesmo destino político do vereador, Marquinho Luanda, que perdeu a eleição para prefeito justamente por sua proximidade extrema e contínua ao vereador Reis, que lhe trouxe tamanha negatividade, colocando-lhe como o candidato da situação com a pior resposta nas urnas, nos registros históricos rio-bonitenses.

Por fim, com exceção do vereador Edilon de Souza Ferreira (PSC), que é o fiel escudeiro do Reis, ainda tenho a esperança de que os novos vereadores se aproximem da vereadora Marlene, que também conseguiu se reeleger, e do vereador Abner Alvernaz Júnior,  vislumbrando constituir a mesa diretora mais democrática e livre dentro da Câmara Municipal de Rio Bonito para o biênio 2017/2018, porque a renovação foi uma palavra empregada no palanque e que precisa ser praticada em nome da democracia e do respeito ao eleitor e ao cidadão, enquanto que os vereadores não poderão permitir a hipótese da disputa entre 03 candidatos  à Presidência da Casa Legislativa, pois, assim, o vereador Reis continuaria no cargo.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

José Luiz Alves Antunes (Mandiocão).

O único caminho para Mandiocão é brigar na Câmara Municipal, para mudar o veridito

Após a publicação da decisão do STF, no dia 10/08/2016, que definia a aplicação da Lei da Ficha aos candidatos com as contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados, estabelecendo o impedimento somente àqueles que já possuem as contas rejeitadas pelas Câmaras Municipais, a Suprema Corte Brasileira colocou os TCE`s na função técnica e constitucional, considerando seus relatórios como pareceres, deixando a responsabilidade da ética e da transparência na esfera do Poder Legislativo, através do voto dos vereadores.

No caso do Município de Rio Bonito, os efeitos da Lei da Ficha Limpa serão devastadores com o ex-prefeito, José Luiz Alves Antunes (Mandiocão), que teve suas contas, referentes ao ano de 2012, reprovadas pelo TCE-RJ em 2013, enquanto que a Câmara Municipal manteve a reprovação. Assim, o pré-candidato do Partido Progressista não terá caminho para garantir sua candidatura, mesmo com as liminares, tendo em vista que os processos eleitorais deverão ser decididos até a Eleição. Todavia, após as pesquisas realizadas nos últimos dois dias, consegui encontrar uma brecha para o Mandioção. Entretanto, sua solução não estaria na esfera do Poder Judiciário, mas do Poder Legislativo, pelo qual um dos dez vereadores poderia solicitar a realização da sessão extraordinária, objetivando a revisão da sessão que reprovou as contas do ex-prefeito em 2013, o que exigiria uma sessão extraordinária para a votação do pedido e outra para a reavaliação do ato questionado, desde que a mesa diretora o receba e não o engavete nos anais da burocracia.

É importante analisarmos que, conforme a decisão do STF, se as contas reprovadas em 2013 fossem reanalisadas, seguindo para uma nova votação, o ex-prefeito Mandiocão estaria sem qualquer impedimento legal para concorrer ao pleito, caso o resultado dos votos inclinasse pela APROVAÇÃO. Pessoalmente, não acho ético esse tipo de movimento, todavia, existe tal possibilidade, desde que o grupo político consiga ultrapassar as barreiras dos interesses pessoais e ideológicos dos vereadores. Assim, analisando a postura dos parlamentares nas votações dos pareceres das comissões que analisaram a matéria, o ex-prefeito teria o apoio do Cláudio Moraes (Claudinho do Bumbum Lanches), Aissar Elias, Rita de Cássia, que é sua vice, Carlos Luiz de Carvalho Jr (Jubinha), e Marlene Pereira, o que lhe daria 05 (cinco) votos, correspondendo a 50% das cadeiras da Casa Legislativa. Mas, em contrapartida, os vereadores Reginaldo Ferreira Dura (Reis), Marcos da Fonseca (Marquinho da Luanda Car), Edilon de Souza Ferreira (Dilon de Boa Esperança), Márcio da Cunha Mendonça (Marcinho Bocão), e Abner Alvernaz Jr (Neném), inclinaram pela reprovação das contas na época, enquanto que o Marquinho Luanda é o candidato a prefeito pelo PMDB, o que já indica a tendência da mesa diretora da Câmara Municipal.

É importantíssimo analisarmos o fato de que o Mandiocão teve as contas reprovadas na Câmara Municipal de Rio Bonito com 05 votos pela rejeição e 05 votos pela aprovação.  Conforme a regra regimental, seriam necessários 07 votos para a aprovação das contas. Em tempo, a tese construída se baseou no histórico do processo decidido no STF essa semana, enquanto que cada Câmara Municipal possui seu regimento interno, além da subordinação constitucional à Lei Orgânica Municipal. Logo, os prazos e as condições ambientais são totalmente diferentes de uma Casa Legislativa para outra.

Por fim, independentemente dos caminhos que serão escolhidos pelo ex-prefeito na busca pela legitimidade da sua candidatura, é importante atentarmos para o fato de que o grupo político do Marquinho Luanda está contando que o voto do Mandiocão migrará para o seu candidato. Todavia, precisamos lembrar que o Marquinho Luanda demonstrou-se favorável pela REJEIÇÃO das contas em 2013. Assim, seria contrassenso  por parte do eleitor do Mandiocão inclinar-se a votar no vereador que mais se beneficiou com ato.

Em conversa com alguns analistas políticos intimamente ligados ao Poder Legislativo local, o grupo político do Mandiocão tentou reverter a situação na época, não logrando êxito na votação, enquanto que o prazo regimental não permitiria a aplicação da tese supramencionada, no caso da Câmara Municipal de Rio Bonito. Em suma, todas as portas estariam fechadas para o ex-prefeito, em função da Lei da Ficha Limpa, tanto na Justiça Eleitoral quanto na Câmara Municipal.

Precisamos repensar Rio Bonito, como cidade e sociedade.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior