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URGENTE: TSE nega seguimento dos recursos especiais, enquanto que Mandiocão é o prefeito eleito em Rio Bonito

José Luiz Alves Antunes, conhecido popularmente como Mandiocão, é o prefeito eleito de Rio Bonito, conforme a decisão do TSE no processo nº 0000199-30.2016.6.19.0032, cujo conteúdo segue abaixo:

“DECISÃO

 

Vistos etc.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), pelo acórdão das fls. 1.545-50vº, complementado às fls. 1.648-53vº, à unanimidade, deu provimento a recurso eleitoral reformando sentença para deferir o registro de candidatura dos recorridos José Luiz Alves e Rita de Cassia Antunes Borges Martins Gomes, respectivamente aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Rio Bonito, RJ, nas Eleições 2016, ante a superveniência de decisão liminar do TJRJ, concedendo efeito suspensivo em agravo de instrumento, a suspender os efeitos do decreto de rejeição de contas prestadas pelo primeiro recorrido, na condição de gestor municipal, relativas ao exercício financeiro de 2012.

O Partido Trabalhista Brasileiro – PTB (Municipal), no recurso especial eleitoral de fls. 1.587-622 – desaparelhado de qualquer alegação de afronta à lei ou a dissídio jurisprudencial – alega que a decisão judicial que suspendeu os efeitos da rejeição das contas do recorrido de 2012 ¿beira as raias do absurdo, uma vez que resta clara a manobra jurídica do recorrido para burlar a Lei do Ficha Limpa, além de clara intromissão do Poder Judiciário nas prerrogativas do Poder Legislativo, devendo este Egrégio Tribunal Superior Eleitoral fazer justiça e indeferir o registro do recorrido”  (fl. 1.590).

A despeito da existência de decisão liminar proferida pela Justiça Comum suspendendo os efeitos da referida rejeição de contas, insiste que o recorrido encontra-se inelegível ante o disposto na alínea “g”  do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, tendo em vista o rol de irregularidades verificado nas tais contas.

A Coligação Rio Bonito Tem Pressa (PTB/PSL) e Marcos Abrahão, no recurso especial eleitoral de fls. 1.656-701 – aparelhado no art. 276, I, “a”  do Código Eleitoral – alegam violação aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, § único, II, do CPC e ao art. 11, § 10 da Lei nº 9.504/97, sustentando que a liminar obtida pelo recorrido na Justiça Comum, suspendendo os efeitos da rejeição de suas contas, prolatada aos 27.9.2016, sobreveio tardiamente, porque “tinha que ter sido implementada ao tempo do registro junto ao MM. Juízo eleitoral de 1º grau” e configura ¿`manipulação de Jurisdição¿ já repudiada pelo e. STF em diversos precedentes na esfera penal (…) vez que o objeto da ação anulatória foi placitado pela Câmara Municipal de Rio Bonito/RJ ainda na data de 26.11.2013″ (fl. 1.668).

Sustentam ainda que o TRE/RJ deferiu o registro de candidatura dos recorridos sob a alegada incidência da Súmula 43/TSE, mas a hipótese do presente caso não era de aplicação da referida súmula, “o que desatendia à exigência do chamado distinguishing como requisito essencial estatuído pelo CPC/15 para a invocação de precedente jurisprudencial” (fl. 1.670), pois a referida súmula foi formulada para apenas para fazer estender o alcance do art. 11, § 10 da Lei 9.504/97 para as causas de elegibilidade (fl. 1.676).

Ao final, pedem a anulação do acórdão pelo alegado vício existente em sua fundamentação ou, subsidiariamente, sua reforma para afastar a incidência de fato superveniente hábil para afastar a inelegibilidade com o consequente indeferimento do registro de candidatura dos recorridos.

A contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.706-21)

Dispensado o juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/1990.

O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo não provimento dos recursos especiais (fls. 1.739-41).

Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Superior, verifico que o recorrido obteve a maior votação no pleito majoritário de Rio Bonito /RJ.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Não prosperam as insurgências.

Transcrevo por oportuno, os fundamentos do acórdão recorrido (fl. 1.547vº):

“De fato, o candidato a Prefeito teve suas contas relativas ao exercício de 2012 rejeitadas pela Câmara Municipal de Rio Bonito, após parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Conforme bem consignado no parecer do Ministério Publico Eleitoral, a insanabilidade da irregularidade evidencia-se a partir dos próprios fundamentos lançados pelo TCE/RJ (2.018/26062-v), estampada pelo evidente prejuízo ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que configurou crime de responsabilidade.

Contudo, o candidato Jose Luiz Alves Antunes obteve uma decisão liminar proferida pelo Des. Siro Darlan de Oliveira, no plantão judiciário de 27/09/2016, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0305949-65.2016.6.19.0001, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito, cujo dispositivo transcrevo abaixo:

Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora defiro o EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO JULGAMENTO QUE REJEITOU AS CONTAS DO AGRAVANTE, BEM COMO QUALQUER ATO LEGISLATIVO PERPETRADO NESTE SENTIDO. Oficie-se a vara de origem, bem como os agravados informando o inteiro teor desta decisão. Findo o plantão a e. Vice-Presidência para a devida distribuição.

Com efeito, a referida decisão foi confirmada pela Desembargadora Relatora Renata Machado Cotta da 3ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça, no último dia 30/09/2016, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0050701-04.2016.8.19.000.

Por fim, cumpre ressaltar que na sessão de ontem, 05.10.2016, foi deferido o DRAP da Coligação a qual integram os recorrentes.

Assim, tendo em vista a suspensão da inelegibilidade e a inexistência de qualquer outra irregularidade em seu registro de candidatura, impõe-se o deferimento do registro do candidato Jose Luiz Alves Antunes.

Por conseguinte, o registro de candidatura da Vice-Prefeita também deve ser deferido, em razão da unicidade e indivisibilidade da chapa majoritária.

Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso para deferir o registro de candidatura da chapa majoritária, composta pelo candidato a Prefeito Jose Luiz Alves Antunes e pela Vice-Prefeita Rita de Cássia.

(fl. 1.547vº)

 

Analisando separadamente cada um dos recursos, de plano constato ser caso de negativa de seguimento do recurso do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB (Municipal), porque absolutamente desaparelhado de qualquer alegação de ofensa a dispositivo legou ou constitucional ou mesmo dissídio jurisprudencial, de forma a atrair o disposto na Súmula 27/TSE: ¿É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia” .

Quanto ao recurso interposto por Coligação Rio Bonito Tem Pressa (PTB/PSL) e Marcos Abrahão, afasto a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, § único, II, do CPC, pois embora a rigor a hipótese não atraia a incidência da Súmula 43/TSE e sim justamente aquela contida na ressalva constante na parte final do art. 11, § 10 da Lei nº 9.504/97 (por se tratar de alteração jurídica superveniente que afasta a inelegibilidade), fato é que o fundamento central e determinante do acórdão foi devidamente identificado pelo TRE/RJ, qual seja, a superveniente liminar suspendendo os efeitos de rejeição de contas.

O reconhecimento, pela Justiça Eleitoral, da superveniência de decisão judicial afastando do mundo jurídico fato capaz de atrair a inelegibilidade – único óbice encontrado para o deferimento do registro da candidatura do recorrido, conforme sentença à fl. 1.307 -, é por si só o fundamento suficiente para justificar a reforma da sentença e o deferimento do registro ou, em outros termos, para justificar a improcedência da impugnação apresentada ao pedido de registro.

Por outro lado, o fato do acórdão não ter citado expressamente a o art. 11, § 10 da Lei nº 9.504/97 não lhe retira o fundamento, eis que a ressalva contida na parte final do referido dispositivo legal apenas reforça a obrigação da Justiça Eleitoral reconhecer, mesmo após o momento da formalização do pedido de registro, as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem a inelegibilidade, o que corretamente fez o TRE/RJ.

Aliás, o fez de forma alinhada à remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior de que ¿Suspensos os efeitos das decisões de rejeição de contas, a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 deixa de subsistir.”  (AgR-RO nº 85533/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 16/9/2015 – destaquei). Nesse mesmo sentido:

“ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO. DECISÃO LIMINAR. JUSTIÇA COMUM.

[…]

  1. A suspensão judicial da decisão que rejeitou as contas afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90, consoante ressalva expressa nesse dispositivo.

Agravo regimental a que se nega provimento.”  (AgR-Respe 37409, Rel. Ministro Henrique Neves, PSESS 08.11.2016, destaquei)

 

“ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DE CONTAS ANUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. PREFEITO. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO E DO JULGAMENTO DAS CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

  1. Posterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado, sobrestando “os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2014 da Câmara Municipal de Juína-MT e do julgamento das Contas Municipais do Poder Executivo referente ao exercício de 2012” é fato superveniente capaz de afastar a inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.
  2. Agravo regimental a que se dá provimento para, de imediato, analisar o recurso ordinário, ao qual se dá provimento para deferir o registro de candidatura” (RO nº 50758/MT, Rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, PSESS de 11.11.2014, destaquei).

 

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. LIMINAR. SUSPENSÃO. DESPROVIMENTO.

  1. A concessão de liminar no âmbito da Justiça Comum, suspendendo os efeitos do decreto legislativo de rejeição de contas, afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
  2. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, descabe à Justiça Eleitoral examinar o mérito dessa decisão, além de ser irrelevante o fato de a ação ter sido ajuizada às vésperas do pedido de registro.
  3. O indeferimento do pedido de registro nas Eleições 2012 com base nos mesmos fatos não repercute para 2014, pois as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas a cada eleição.
  4. Agravo regimental desprovido.” (AgR-RO nº 70812/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, PSESS de 25.9.2014, destaquei).

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

  1. Contas desaprovadas pelo TCU: o TSE não é órgão competente para aferir a tempestividade de recurso no âmbito do TCU. Ausência de decisão irrecorrível.
  2. Contas desaprovadas pela Câmara Municipal: a liminar deferida na Justiça Comum suspendendo os efeitos do decreto legislativo que rejeitou a prestação de contas do candidato é suficiente para afastar a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990.” (ED-REspe nº 41160/BA, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJE de 18.8.2014, destaquei).

 

Outrossim, quanto à alegada ofensa ao art. 11, § 10 da Lei nº 9.504/97 porque teria sido tardia a decisão que suspendeu os efeitos da rejeição de contas, tal não se verifica. Como constante no próprio recurso, a decisão liminar veio a lume antes mesmo das eleições e esta Corte, não havendo divergência atualmente nesta Corte quanto à necessidade de seu reconhecimento para afastar a inelegibilidade:

“Eleições 2010. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso ordinário. Nos termos do § 10 do art. 11 da Lei n. 9.504/97, introduzido pela Lei n. 12.034/2009, a obtenção de liminar ou a antecipação dos efeitos da tutela em processo judicial, após o pedido de registro, mas antes das eleições, suspendem as causas de inelegibilidade. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.”  (AgR-RO 288409, Relª Ministra Cármen Lúcia, DJE 15.3.2011, destaquei)

 

“ELEIÇÃO 2010. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE PREFEITO REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 1º, I, g, DA LC Nº 64/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 135/2010. LIMINAR CONCEDIDA APÓS O REGISTRO. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE (ARTIGO 11, § 10, DA LEI Nº 9.504/97).

  1. Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas de gestão de prefeito. Precedentes.
  2. Nos termos do artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, a obtenção de liminar ou a antecipação dos efeitos da tutela em processo judicial, após o pedido de registro, mas antes das eleições, suspendem a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas de que trata a alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90.

Recurso ordinário provido.”  (RO 434319, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, PSESS 20.10.2010, destaquei)

 

Ante o exposto, nego seguimento aos recursos especiais (art. 36, § 6º, RITSE).

Publique-se em mural.

Brasília, 02 de dezembro de 2016.

 

 

Ministra ROSA WEBER

Relatora”

 

Assim os rio-bonitenses não precisam ter mais dúvidas, tendo em vista o posicionamento da Ministra Rosa Weber, que negou seguimento aos recursos especiais.

 

Por fim, a prefeita Solange Pereira de Almeida não tem mais desculpas para não realizar a transição.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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