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A Receita Federal poderá quebrar o sigilo bancário, sem a autorização prévia do Poder Judiciário

Com a votação favorável da maioria dos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a Receita Federal está autorizada a fazer o levantamento dos dados bancários de qualquer cidadão, dentro do território nacional, sem a autorização prévia do Poder Judiciário.

A iniciativa dará maior celeridade à Receita Federal para realizar as pesquisas e as auditorias das pessoas físicas e jurídicas, contribuindo com o aumento da arrecadação, além de diminuir os processos nas filas da urgência dentro do Judiciário. Em suma, a Receita Federal passa a ter superpoderes, que, se não forem utilizados com transparência e sabedoria, também poderão se reverter contra o cidadão, a sociedade e os membros do governo, uma vez que poderá surgir um mercado da informação bancária, com a finalidade de expor os agentes governamentais e as empresas, desde que tenha alguém disposto a pagar o preço pela informação privilegiada. Logo, a lógica indica que a Presidência da República e os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Justiça, deverão constituir um protocolo ou uma agência fiscalizadora para acompanhar os atos da Receita Federal.

Atualmente, a Receita Federal já recebe através do Banco Central do Brasil as informações referentes às transações bancárias, sendo no quantum mínimo de R$2.000,00 para pessoa física e R$6.000,00 para pessoa jurídica. E mesmo assim, acontece tanta corrupção no Brasil.

Em tempo, o julgamento da ação em questão ainda não foi concluído, enquanto que até seu término, os Ministros do STF poderão mudar sua tendência do voto. Entretanto, acho muito difícil que isso aconteça, uma vez que a frase que sintetizou o raciocínio jurídico foi a seguinte: “Se o gerente do banco pode ter acesso as informações bancárias, nada impede que o agente da Receita Federal também o tenha.”

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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