O vice-prefeito, Anderson Tinoco, do PSDB.

Compreenda a situação judicial da Solange Pereira de Almeida e a importância estratégica do Anderson Tinoco para Rio Bonito.

“É o Relatório. DECIDO. O presente recurso não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se, na hipótese, que o recurso carece de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o da tempestividade. Conforme se verifica dos autos, o acórdão foi publicado em 11/07/2014 (certidão de fls.432), sendo o presente Recurso Especial interposto, via fax no dia 28/07/2014, às 17:28 (dezessete horas, e vinte e oito minutos), conforme fls.434, sendo recebido na Subsecretaria da Turma às 17:58 horas. Nos termos da Resolução nº 10, de 08/07/2010, desta Corte Regional, é possível a interposição de recurso via fax, contudo, dentro horário do expediente externo ao público, que é de 12:00 às 17:00 horas. (…)Destarte, o presente recurso se mostra intempestivo, na medida que ocorreu a publicação do acórdão em 14/07/2014, iniciando-se o prazo dia 14/07/2014, e, findou-se em 28/07/2014, sendo, contudo, interposto o recurso dia 28/07/2014, após às 17:00 horas, ou seja, após o término do expediente forense externo, o que impende no inacolhimento do mesmo. Ante o exposto, INADMITO o Recurso. Rio de Janeiro, 11/11/ 2014. POUL ERIK DYRLUND, VICE-PRESIDENTE”

Anderson Tinoco Luz, empresário e vice-prefeito do Município de Rio Bonito, foi exilado do circuito do poder no início de 2014, tendo em vista que não aprovava a forma de gestão da prefeita, Solange Pereira de Almeida, que fez questão de deixa-lo isolado desde o início do governo, sem secretários e com pouquíssimos cargos. Os conflitos começaram de forma velada nos primeiros dias da campanha e se intensificaram diante da má gestão e da falta de transparência ao longo do atual mandato.

A Prefeita, Solange Pereira de Almeida, por força do acórdão no processo nº0000206-12.2009.4.02.5107, teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 06 (seis) anos, a perda da função pública, entre outros, apresentando o competente recurso no último dia da contagem do prazo, enviando o mesmo por fax após as 17:00 horas, quando o cartório já estava fechado para o atendimento ao público, enquanto que o processo era antigo e pertencente ao acervo físico, não podendo lhe ser aplicado a regra dos autos virtuais, cujos prazos venceriam às 23:59 do mesmo dia. Em suma, o recurso foi à Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, com o prazo vencido, o que foi constatado pela relatora, conforme o relatório, com sua publicação disponibilizada no dia 02-12-2014.

Numa linguagem simples para o cidadão comum compreender, no último grau de recurso no TRF, a vice-presidência analisou o pedido, manteve a tese de que a atuação do Ministério Público Federal está correta nos autos, enquanto que a justiça federal seria o lugar correto para fazer julgamento do caso, atentando que os autos deveriam ser devolvidos porque o prazo estava vencido.  Em suma, não havia mais caminho legal para prosperar, devendo o acórdão ser cumprido. A questão é que, independentemente da decisão, há a contagem do prazo para a apresentação dos recursos e embargos. Sendo assim, a defesa da Solange Pereira de Almeida optou em ingressar com o recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) no último dia 24/04/2015, pela via eletrônica, ficando o processo físico disponível na vara de origem. O ato é para ganhar tempo, tendo em vista que o prazo vencido no recurso anterior.

O caminho correto para a sociedade e para o vice-prefeito, Anderson Tinoco Luz, seria fazer contato direto com a serventia e peticionar nos autos, solicitando o cumprimento do acórdão e a certidão do trânsito em julgado. Outrossim, caso o mesmo pedido não fosse analisado ou fosse negado, o recurso jurídico seria pedir o cumprimento do acórdão através do competente mandado de segurança, que pode ser realizado por qualquer cidadão, associação e o próprio vice-prefeito. O fato é que, com o relatório da vice-presidência do TRF, a existência do recurso no STJ, sendo o mesmo válido ou não, não poderá aplicar o efeito suspensivo no acórdão, deixando a Solange com as portas fechadas, diante da perda latente do prazo. Por fim, a prefeita está administrando baseada na sorte, pois, basta somente o cumprimento do acórdão, para que as coisas comecem a ficar em ordem no Município de Rio Bonito.

Penso que o Anderson Tinoco esteja articulando as questões jurídicas, enquanto que  deveria estar em Rio Bonito nesse exato momento, junto com a categoria da educação e dos servidores públicos municipais. O dia 07 de maio de 2015 seria uma data nobre para que o mesmo se fizesse presente nas ruas, porque Rio Bonito precisa de um líder legítimo para ser liderado. A única pessoa que poderá diminuir os efeitos catastróficos da atual gestão, diante da ausência da Câmara dos Vereadores, é o próprio Anderson Tinoco.

 

Nadelson Costa Nogueira Junior

 

Seguem o link da publicação do acórdão abaixo e na íntegra, na forma da Lei.

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70808451/trf-2-jud-trf-26-05-2014-pg-196

Último Recurso: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/81351538/trf-2-jud-trf-02-12-2014-pg-119

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