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Explicando as regras para a reprovação das contas nas Câmaras Municipais aos Riobonitenses

“Apresenta-se, entretanto, como exceção à regra de competência do art. 31 da CF/1988, o julgamento dos convênios firmados entre município e outro ente da Federação, já que, nessas situações, o órgão competente para deliberar sobre as contas prestadas pelo prefeito será o Tribunal de Contas, e não a Câmara Municipal, consoante compreensão sedimentada na Corte Superior Eleitoral (AgR-REspe nº 101-93/RN).

Finalmente, em relação à deliberação das contas pelo Poder Legislativo Municipal, cabe destacar que o parecer prévio do Tribunal de Contas apenas não prevalecerá diante de decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, § 2º, da CF).

Constata-se, portanto, que é imprescindível o julgamento expresso da Câmara Municipal a respeito das contas apresentadas, ainda que lei orgânica determine que a ausência de decisão do Poder Legislativo Municipal sobre as contas de prefeito permitirá que prevaleça o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas (AgR-REspe nº 127-75/SP).

Assim, conclui-se que as contas anuais de prefeito, como gestor e ordenador de despesas, devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas e julgadas pela Câmara Municipal – salvoconvênios firmados com outros entes da Federação – sendo que, para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC no 64/1990, além dos demais requisitos indicados no mencionado dispositivo, o prefeito deve ter suas contas expressamente rejeitadas pela Câmara Municipal, não sendo suficiente a mera emissão de parecer técnico do Tribunal de Contas.” Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 6.12.2012.

 

Analisando o art. 31 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de forma positiva, está bem claro que a Câmara Municipal precisaria da decisão de 2/3 (dois) dos seus membros para alterar o parecer técnico do TCE, que no caso do ex-prefeito, José Luiz Alves Antunes, seriam necessários, no mínimo,  07 (sete) votos para APROVAR as contas referentes ao ano de 2012. Assim sendo, a regra condicionante para a manutenção do parecer técnico do TCE é que se aplique o empate ou a maioria dos votos para  a REPROVAÇÃO, independentemente da regra dos dois terços para a aprovação, tendo em vista que o parecer do Tribunal de Contas não foi alterado. Logo Mandiocão continua na condição da inelegibilidade.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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