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Explicando os prazos para vista no STJ, sem juridiquês

IMG-20150917-WA0000Diante do excesso de e-mails, mensagens in-box no facebook e no whatsapp, dos cidadãos, objetivando compreender a situação atual do processo da prefeita, Solange Pereira de Almeida, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidi escrever o presente artigo.

No último dia 22/04/2015, o STJ publicou a mudança no seu regimento interno, que estabelce o prazo para devolução dos pedidos de vista dos Ministros, para 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, desde que justifcado, podendo chegar ao tempo máximo de 90 (noventa) dias. A devolução exige a apresentação do VOTO VISTA.  Entretanto, uma vez não cumprida a devolução com a apresentação do VOTO VISTA ou, com o decurso do prazo do prazo limite de 90 (noventa) dias, matendo-se o processo paralisado, o mesmo será incluído automaticamente na pauta de votação do colegiado de origem. O interessante é que a palavra AUTOMATICAMENTE é aplicada na norma, pelo simples fato de que o prazo é monitorado por um sistema eletrônico e autônomo.

Na prática, o STJ baixou o número de processo com vista de 338 para 313, enquanto que o tempo médio para devolução dos processos à pauta caiu de 322 para 49. Em suma, Solange Pereira de Almeida ganhou, no máximo, mais 90 (noventa) dias no Agravo Regimental, que poderá ser emendado com o rescesso forense. A única questão é que, caso o Ministro devolva os autos no prazo final, assim que o STJ  retornar do rescesso, o processo voltará a andar automaticamente, mantendo a mesma velocidade e dinâmica no STF.

Por fim, nada impede que o Vice-Prefeito, Anderson Tinoco (PSDB), se movimente e peça o afastamento da Prefeita até que haja a solução definitiva dos recursos, tendo em vista a perda do prazo e a ausência da certidão do trânsito em julgado no recurso do TRF da 2ª REGIÃO. A Câmara Municipal poderia fazer o mesmo ato na via judicial ou legislativa. A única pergunta que deve ser feita nesse exato momento é: – Por que nada foi realizado até agora?

 

Link do Superior Tribunal de Justiça:

http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/90474/Res%20_4_2015_PRE.pdf?sequence=3

Nadelson Costa Nogueira Junior

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