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O ESTADO QUE PROTEGE O ESTADO

“Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição cidadã, um grande ponto se tornou indiscutível até os dias de hoje: A necessidade de realização de concurso público para o ingresso em cargo público. Tal requisito está expresso no texto constitucional no artigo 37, inciso II:

 

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia EM CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

 

Dr. Thiago Ferreira da Silva, advogado.

Dr. Thiago Ferreira, advogado.

Com a exceção do cargo em comissão que é cargo de confiança, chefia, a necessidade de concurso público para o ingresso na sonhada carreira como servidor ou empregado público é indiscutível e rigidamente defendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o mais alto tribunal do nosso país, “O guardião da Constituição”. Além da importância do concurso público, é importante mencionar que aos empregados públicos, protegidos pela CLT, são garantidos todos os direitos trabalhistas, como o FGTS, férias, salário, etc.

Diante disso, se todas as regras forem seguidas segundo o que determina a Constituição não há muito o que se discutir. Mas, e se a Constituição não for seguida? E se a administração pública não respeitar a regra do concurso público? Quais as consequências jurídicas? Quais os direitos trabalhistas do cidadão que trabalhou para o Estado de boa-fé? Quais responsabilidades recairão sobre o Estado diante do caso concreto?

 

Acontece que, na prática, não é muito incomum o desrespeito à nossa Constituição, e pior ainda, o desrespeito à nossa Constituição por parte do Estado. A administração pública tem sido reincidente, em diversos estados do país, na contratação de “servidores” sem a realização do concurso público; principalmente em pequenas cidades do interior, onde geralmente o maior empregador é o poder público. Assim, a realidade é que é muito comum, em pequenos municípios do interior, que a contratação da maior parte da mão de obra da administração pública municipal seja irregular, com baixíssimos salários, sem condições de trabalho, e por fim, muitas vezes, esse “emprego” se reverte em votos para o político que conseguiu essa “vaguinha de trabalho” para o cidadão.

 

O supremo Tribunal Federal já se posicionou em relação a esse tipo de situação, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito a percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sem a multa de 40%, tudo em consonância com a súmula 363 do TST. Assim, de fato é nulo o contrato de trabalho com a administração pública em que não houve prévio concurso público, o que realmente é coerente pois trata-se de uma exigência expressa da Constituição Federal. Entretanto, será que é razoável penalizar o trabalhador negando a ele o recebimento de tantas e tantas outras verbas trabalhistas? Esse entendimento do STF não geraria enriquecimento ilícito da administração pública? Não seria uma forma de incentivar ainda mais ilícitos em relação ao requisito do concurso público?

 

Realmente, são muitas perguntas que ainda estão sem respostas, e talvez até perguntas muitas vezes (propositalmente) ignoradas. Mas não é necessária grande percepção para notar que as irregularidades só aumentam, enquanto a lei 8429/92 é cada vez mais deixada de lado.

 

Talvez o judiciário esteja tentando realmente proteger ao máximo possível a literalidade da norma constitucional, mas talvez estejamos diante de um Estado que protege o Estado.”

 

Por  Thiago Ferreira da Silva

Advogado

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