urgente

PMRB terá que pagar os salários atrasados e o 13º dos servidores da educação, por força da liminar

No dia 18/11/2016, o SEPE (SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – Regional Rio Bonito e Silva Jardim) ingressou com a Ação Civil Pública, com pedido liminar de cumprimento da data base e do sistema remuneratório do servidor público em face do Município de Rio Bonito, que foi distribuída sob o nº0006637-62.2016.8.19.0046. O pedido central da ação é que a justiça determine que o réu cumpra a data base para o pagamento dos salários dos servidores municipais da rede pública de educação, bem como dos salários atrasados e do 13º salário.

A PMRB (Prefeitura Municipal de Rio Bonito) decretou o “estado de calamidade financeira, por meio do Decreto nº004/2017, que foi publicado na edição nº 505 da Gazeta de Rio Bonito. Dessa forma, o atual governo assume oficialmente sua incapacidade financeira para manter o fluxo de caixa positivo.

No dia 17/01/2017, o pedido liminar do autor foi deferido da seguinte forma: DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, devendo o Município depositar os valores relativos aos salários vencidos, e ainda não pagos, além do décimo terceiro salário dos servidores da rede pública de educação, no prazo de 48h, acrescidos de juros legais e correção monetária, sob pena de arresto de verbas públicas para pagamento débito. Por outro lado, os salários vincendos, ainda que exista disposição legal a tal respeito, deverão ser pagos até o dia 20 de cada mês, para melhor organização do ente municipal, considerando-se ainda a flagrante insuficiência de recursos.”  Dessa forma, o Município de Rio Bonito será obrigado a proceder o pagamento nos moldes determinados.

Conforme as informações, o Município de Rio Bonito já possui o crédito de R$4 milhões nos cofres, com finalidade exclusiva, que não podem ser utilizados para outros fins, tais como a folha de pagamento do pessoal. Todavia, se a justiça pública fizer o arresto das verbas, o prefeito Mandiocão poderá pagar os atrasados, sem correr o risco de responder processo por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade. Assim, o atual governo resolveria um problema, sob a determinação judicial, mas ficaria com outro, tendo em vista que as contas seguem a lógica contábil, enquanto que os valores deverão ser repostos futuramente, ou o serviço que seria financiado, ficará paralisado.

Agora, o cidadão riobonitense compreenderá os motivos do não pagamento dos salários e do 13º salário por parte da gestão anterior, transferindo a obrigação ao atual prefeito, que recebeu os cofres vazios, enquanto que, caso procedesse o pagamento com a receita disponível, configuraria crime de responsabilidade e improbidade administrativa, que alimentaria a oposição dentro da Câmara Municipal, que está aguardando a ocorrência de algum motivo plausível para tentar isolar o Mandiocão no poder.

Por fim, vamos aguardar as cenas do próximo capítulo.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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