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Rio Bonito precisa compreender o que está por trás da transferência da vara da justiça do trabalho para Itaboraí

Na última quinta-feira (14/09/2017), o presidente César Gomes de Sá, esteve na sede do TRT, junto de outros advogados da subseção, para participar da votação em torno da transferência da vara da Justiça do Trabalho do município de Rio Bonito, para Itaboraí. Durante seu discurso, o presidente citou os principais malefícios que a medida trará aos municípios de Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim, o que prejudicará o universo de 120.000 habitantes  diretamente, provocando o desiquilíbrio econômico e do acesso à cidadania aos municípios prejudicados, enquanto que as distribuições dos processos na Justiça do Trabalho desde sua inauguração, em Rio Bonito, foram superiores as de Cabo Frio e de outras localidades, demonstrando a demanda para a sua manutenção local.

Mesmo diante das justificativas e dos indicadores estatísticos apresentados pelo presidente César Gomes de Sá, o Órgão Especial do TRT decidiu pela transferência de Rio Bonito para Itaboraí.

A 35ª Subseção da OAB/RJ lutou bravamente até o último momento na sessão do órgão especial do TRT. Por outro lado, a PMRB e a Câmara Municipal de Rio Bonito quedaram-se inertes na mobilização política, limitando-se às notas de repúdio. No final, o Município de Rio Bonito está perdendo prestígio para Itaboraí, lembrando o período Imperial, com o Visconde de Itaboraí.

É importante dividir a seara política envolvida nesse assunto em questão, tendo em vista que, conforme os corredores do poder, o atual prefeito de Itaboraí, Sadinoel Souza, foi à Brasília pedir para que a Vara da Justiça do Trabalho instalada em Rio Bonito fosse transferida para a comarca de Itaboraí, cujo pedido foi materializado no último dia 14/09/2017, sob a alegação da demanda e da economia. Por outro lado, a transferência da Vara provocará a construção de um novo Fórum do Trabalho em Itaboraí no futuro, onde o pedido fará total sentido para o cidadão, o trabalhador, o advogado e o usuário dos serviços, trazendo mais gastos aos cofres públicos.

Há total sentido na inércia do prefeito Mandiocão e da Câmara Municipal de Rio Bonito sobre a transferência da Justiça do Trabalho para Itaboraí, tendo em vista que foi a Solange Pereira de Almeida que a trouxe para cidade no seu último mandato 2013/2016, se tornando a única contribuição real e necessária dela para Rio Bonito no mesmo período. Assim, em nome da vaidade pessoal do prefeito e do seu grupo político, a saída da Vara do Trabalho apagará o pouco legado da ex-prefeita, enquanto que a reversão futura, se for o caso, traria todo o sucesso da demanda para o grupo político, que insiste na reeleição e na sucessão, com seu plano de poder. O único detalhe é que, caso minha tese esteja correta, os interesses econômicos estarão acima da necessidade e da cidadania para a construção do futuro e mais novo Fórum da Justiça do Trabalho em Itaboraí, com suas licitações, contratos de trabalho e construtoras envolvidas.

Por fim, enquanto tivermos políticos medíocres e uma sociedade civil tão pacífica e apática, continuaremos perdendo tudo em Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.

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Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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35ª Subseção da OAB/RJ inaugura sua nova sede, ampliando seus serviços aos advogados e a sociedade civil

Em uma sexta-feira de festa para a advocacia de Rio Bonito, foi inaugurada, no fim da tarde do dia 25, a nova sede da 35 ª Subseção da OAB, localizada na Avenida Sete de Maio, 50 – Sala 301 – Edifício Henry Ford – Centro. Parte das comemorações pelo Mês da Advocacia, o evento também marcou os 30 anos de fundação da primeira representação da Ordem no município.

Com um espaço maior e mais moderno, a nova sede irá corresponder melhor aos desejos da advocacia da região, que hoje conta com mais de 400 profissionais. O novo espaço conta com um auditório com capacidade para 90 pessoas (para palestras, cursos e eventos técnicos de qualificação), escritório compartilhado e total infraestrutura para peticionamento eletrônico, com computadores e impressoras multifuncionais.  O presidente, César Gomes de Sá, comemorou a abertura do novo espaço e reafirmou a importância da OAB junto à população. “Aqui é a casa da cidadania, não apenas uma sede da Ordem. Inauguramos, hoje, um lugar de resistência, uma área comunitária”, disse durante seu discurso. César aproveitou a oportunidade para homenagear a toda equipe e funcionários da subseção, pela dedicação que depositam no trabalho. “Uma advocacia forte se constrói sobre os pilares do constante aperfeiçoamento cultural e da dignidade no exercício da nossa profissão. Essa não é só mais uma conquista, é um grande marco na trajetória da 35ª Subseção. Como sempre, mediante muitas lutas, reivindicações legítimas e trabalho, muito trabalho coletivo. Parabéns a todos e todas”.

Além de César, formaram a mesa do evento o presidente da Comissão de Prerrogativas e tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira; o diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Carlos André Pedrazzi; o vice-presidente da Caarj, Fred Mendes; o presidente da OAB/São Gonçalo, Eliano Enzo; e o vice-presidente da Subseção de Rio Bonito, Adelcir Machado, fundador e primeiro mandatário da Ordem local – instalada no Fórum do município em fevereiro de 1987. Durante a comemoração dos 30 anos da subseção, Adelcir foi homenageado pelo presidente, devido à grande importância de sua contribuição para a comunidade local. “Agradecemos imensamente por todo o seu empenho e dedicação pela advocacia, durante tantos anos. Foram profissionais como Adelcir que fizeram da OAB o que ela é hoje, todos os dias nós colhemos os frutos do seu esforço em prol de uma advocacia comprometida e atenta às mudanças sociais”, disse César.

Em seu discurso, Luciano Bandeira ressaltou a relevância que a atual gestão tem dado às unidades do interior e destacou o fato de todos na mesa já terem sido ex-presidentes de subseções – Fred Mendes comandou a da Leopoldina, Pedrazzi a de Friburgo, e ele próprio a da Barra da Tijuca. “É nosso compromisso com a advocacia como um todo, e sabemos o que é necessário realizar”, afirmou, considerando que “a dignidade do advogado começa quando ele tem condições de exercer sua profissão com plenitude. Precisamos de uma classe forte, unida e valorizada, e esta sede representa um pouco disso. Temos aqui uma casa onde nossas prerrogativas são respeitadas, além de um espaço muito bem localizado, com facilidade de estacionamento, em um prédio novo, moderno e amplo, bem no centro da cidade”, disse.

Para Pedrazzi, a nova casa dos advogados de Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim deve representar uma maior aproximação com a população. “Baseado no belo trabalho que o presidente César e sua equipe vem realizando nesta subseção, não me resta nenhuma dúvida de que esse será um espaço utilizado pelo povo e para o povo. E esse é um momento de muito orgulho pra mim, pois me sinto honrado em participar dessa conquista e  poder entregar essa casa para toda a comunidade rio-bonitense”, disse.

Ainda durante o evento, foi lançado o projeto “Memória da Advocacia”, uma parceria da Subseção com o historiador Dawson Nascimento da Silva, que busca produzir um registro fotográfico dos principais personagens da área jurídica nos municípios de Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá, e suas principais contribuições para esse território. “Esse é um projeto que idealizamos há muito tempo, inicialmente produzimos esse painel com os principais advogados do século XIX e pretendemos, em conjunto com a seccional, transformar essa pesquisa em um livro”, contou Dawson.

 

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35ª Subseção da OAB/RJ se organiza para trazer a Justiça Federal para Rio Bonito, entre outras prioridades

A 35ª Subseção da OAB-RJ (Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá) reuniu os presidentes das comissões, objetivando colocar em pauta seu planejamento estratégico, além de levantar os temas pertinentes à categoria dos advogados e à prática da cidadania na região.

O presidente César Gomes de Sá e os advogados Érico Hyppolito, Gustavo Fróes, Adriana Rodrigues, Fabrício D`Andréa, entre outros, estão trabalhando na articulação e no desenvolvimento do projeto para trazer a Vara da Justiça Federal para Rio Bonito, que exigirá a participação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito no processo desde o início. Logo, o próximo passo será o contato com o gabinete do Prefeito José Luiz Alves Antunes, para depois finalizar os movimentos junto à Alta Administração do TRF 2ª Região – Rio de Janeiro.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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Direitos do Idoso e qualidade de vida

10632832_750113098394786_790964416776830086_n“DIREITOS DO IDOSO apenas recentemente ganharam a devida atenção da sociedade e seus representantes políticos.

Tive a satisfação de trabalhar com esse tema com alunos universitários e pensava recentemente: porque não dividir esses conhecimentos com o público que tão carinhosamente nos lê?

Atender como advogado a um idoso é um momento ímpar, de aprendizado recíproco.

Mas no tocante a parte técnica dos direitos do idoso, a contribuição do advogado para uma melhor qualidade de vida do idoso é muito importante.

Desde os direitos mais básicos como a saúde, até os direitos ao transporte coletivo e ao trabalho e habitação, buscaremos tratar aqui.

Esses estudos são dirigidos a todos que de alguma forma tem relação com essa fase da vida, ou seja, todos nós. Uns porque já são idosos e outros porque tem idosos na família ou inevitavelmente e se Deus quiser, serão idosos um dia.

Abordaremos também o direito hereditário, o direito patrimonial do idoso perante seus demais familiares. Sua relação com os famigerados planos de saúde e assim por diante.

O que fazer, por exemplo, se seu pai, já idoso, não tiver mais recursos para pagar o plano de saúde? E se ele depende da assistência pública de saúde, quais são seus direitos? A quem procurar no caso de desrespeito aos seus direitos? Como fazer?

Outra questão importante é, no caso do idoso que possui patrimônio e que deixará para familiares ou pessoas que gozem de seu carinho e admiração. Como proceder? Quais são os direitos de cada um dos familiares? Quais os bens do idoso podem ser transmitidos pela via do testamento? Aliás, o que é um testamento?

Bem, as perguntas são muitas e não querem cessar, ainda mais se formos ao campo da previdência social, aposentadoria etc.

Assim, nesse primeiro artigo apenas apresentamos aos leitores deste valioso periódico, a nossa contribuição que já em edição próxima tratará de um ou mais temas acima apresentados.

Com meu Abraço….”

 

Por César Gomes de Sá

Advogado

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EM GOTAS I

“Controle da Administração Pública: A Cidadania como ameaça.

Dando origem a continuidade das nossas contribuições ao aperfeiçoamento espontâneo da comunidade, elegemos neste ensaio a abordagem mais uma vez do controle da administração pública, mas sob o viés da informação, instrução e educação.

Dizia Ulysses Guimarães que o político só tem medo é do povo na rua, querendo obviamente se referir a protestos e manifestações em torno de causas legítimas, muitas delas legitimadas pela arrogância, pelo desmando e pelo absurdo dos acontecimentos, mas que só vêm à tona quando divulgados pela imprensa.

Não obstante, poderíamos aduzir, com o maior respeito ao Ícone da luta pela redemocratização do Brasil, que a coisa que o político tem mais medo é de cidadão; povo instruído por assim dizer.

Lao Tse afirmava que manter o povo na ignorância era o caminho da salvação.

Claro que não me refiro genericamente aos “políticos” como um ente despersonalizado. Se me faço entender, o “ser político”, sim esse…”NÓS”, mas “ÀQUELE” por “NÓS” instituído que aliena, lamentavelmente, o mandato. Perdoem-me a falha: O MANTADO (agora sim em letras garrafais).

Bem, vamos partir para a primeira crise ou indagação: a quem pertence esse MANDATO? Ou essa PROCURAÇÃO em branco que outorgamos solenemente, a cada eleição. A quem?

A Constituição da República de 1988 estabelece logo no seu primeiro artigo, parágrafo único, que o poder emana do povo, mas que será exercido por seus representantes.

Prefiro abordar o ser humano em grupo, permitam-me.

A ciência mais útil e pertinente ao objeto desse ensaio é a “ciência política”, não obstante o reconhecimento a enorme contribuição da antropologia, sociologia, direito…e a Educação se apresenta então como um dos pilares da construção comunitária.

Distribuída em diversas frentes; posta em métodos; querida sem desejo por uma população ordenada, mas incapaz de se auto-instruir, a Educação passa muito ao longe do que imaginamos como um ponto básico de cidadania.

A “Escola” mais se aproximou do que a comunidade com suas defecções impostas pela mídia determinou, do que poderia ser como um refúgio da ignorância.

Assistimos perplexos, mas muito comodamente, a derrocada da maior instituição construída pelo ser humano: a Família, senhora das virtudes e mãe dos virtuosos.

Nesse contexto é que devemos buscar soluções; conceitos; cidadania posta.

O controle da administração pública passa por lições importantes de ciências como a jurídica e da própria administração, mas fundamentalmente por um dever cívico de conscientização.

A República, por sua vez, demanda uma conduta lisa, proba e objetiva.

Se juntar tudo o que se pode colher das experiências, vou me deparar com desafios importantes e que talvez determinem e reinvenção de uma postura.

A cidadania nasce já na Grécia antiga, quando se observava se um ser humano era cidadão ou não de acordo com o seu grau de autodeterminação. Ou seja, se era livre era também cidadão; se escravo, era um não-cidadão.

Daí parte-se para uma outra questão: se o poder de cidadania é exercido por um representante, a quem pertence esse MANDATO?

Ou seja: a quem pertence esse MANTADO?

Seria legítimo ou espúrio utilizar a “NOSSA PROCURAÇÃO”, ou aliená-la?

Seria aceitável contemporizar com eventuais atitudes que renunciassem a tais premissas?

Estamos diante de um grande paradoxo: ser o poder ou não ser o poder? Eis a questão!

O que entendo não ser possível é admitir que um mandatário aja em desconformidade com os precisos limites do poder que lhe foi outorgado;

O que entendo não ser possível é admitir que alguém em nome próprio, aja em nome de uma coletividade em detrimento dos seus interesses legitimados pelo coletivo e pela ordem jurídica;

O que entendo de República é que devemos renunciar a anseios egoístas em favor de outros coletivos, embora não sejamos um exemplo magistral de coletivismo;

Assistir passivos ao linchamento da HISTÓRIA de uma coletividade representada por uma Cidade, por força dos desmandos ou devaneios capitalistas e individualistas de um cidadão, é assumir juntamente com este a responsabilidade de estarmos apagando a história de tantos riobonitenses que bem ilustraram a nossa verdadeira História.”

 

Prof. Msc. César Gomes de Sá

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Em briga de marido e mulher se mete a colher!

Dr.ª Paula Carvalho, advogada e escritora.

Dr.ª Paula Carvalho, advogada e escritora.

“Ao longo dos séculos, a mulher vivia sob o jugo do marido, tal era produto de uma cultura arcaica, que exigia obediência, que levava a prática um modelo distorcido de autoridade e subordinação, afastando a mulher da qualidade de ser humano, sendo vista por tempos como “coisa”, lhe sendo submetida a mais horrenda forma de violência em silencio.

Diante de tais tratamentos, Maria da Penha Maia Fernandes, que, após ter sofrido duas tentativas de homicídio pelo marido, lutou para criação de uma lei que contribuísse para a diminuição da violência doméstica e familiar contra mulher. Em razão destas agressões Maria da Penha ficou paraplégica. Foi em homenagem a ela, que surgiu a “Lei Maria da Penha” (Lei 11.340/2006). É importante esclarecemos que Maria da Penha, é biofarmacêutica, e o seu esposo, professor universitário.

O ambiente no qual a mulher costuma sofrer violência doméstica e familiar, é no âmbito de qualquer relação íntima de afeto, mesmo depois de cessada a relação (Fiquem ligadas!). A relação de afetividade ou convivência entre o agressor e a mulher agredida não precisaser atual, o relacionamento pode já ter terminado (casamento, união estável e/ou namoro). Inclusive relação homoafetiva entre duas mulheres corresponde a uma relação íntima de afeto, aplicando-se, assim, o rigor da Lei Maria da Penha à companheira que agredir a outra. Assim, não é indispensável que o agressor more na mesma casa da agredida para que secaracterize a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta também pode sercometida por pessoas com quem a mulher mantenha vínculo temporário, esporádico oueventual (os chamados “ficantes”).

A violência doméstica não escolhe lugar (não mesmo!). Ela faz parte do cotidiano de milhares de mulheres com ou sem estudo, com muito ou pouco dinheiro, que trabalham fora ou que se dedicam fielmente as atividades do lar. Geralmente é invisível e, quando fica evidente, a maioria das pessoas preferem não ver e não se meter. Por que ficamos todos em silêncio? Bater, xingar a mulher, reter instrumento de trabalho, diminuir auto- estima, humilhar, obrigá-la a fazer isto ou aquilo, tudo isso é violência.

Boa Parte das Mulheres acham que só pode ser considerada violência doméstica, quando são agredidas fisicamente. A lei descriminou diversas formas de violência domésticas, vejamos:

Artigo 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

Muitas vezes, não se escutam gritos de socorro ou pedidos de ajuda ou eles são retirados após o calor do momento por medo do presente ou do futuro. Ou por saudade do passado, que sustenta a esperança de que “um dia ele irá mudar”. Ou por outros motivos diversos que não foram suficientes para impedir que o nosso Supremo Tribunal Federal decidisse, que o agressor pode ser processado por violência doméstica mesmo que a vítima (mulher) não apresente queixa ou a retire posteriormente. Por dez votos a um, a Corte seguiu o voto do relator Marco Aurélio Mello, liberando o Ministério Público ajuizar ação contra o agressor, independentemente do consentimento da vítima, assim “em briga de marido e mulher, você pode meter a colher”.

Em caso de violência doméstica, não se esquive, compareça a delegacia de policia, mais próxima de sua residência, e registre.”

 

Por Paula Carvalho

Advogada

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O ESTADO QUE PROTEGE O ESTADO

“Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição cidadã, um grande ponto se tornou indiscutível até os dias de hoje: A necessidade de realização de concurso público para o ingresso em cargo público. Tal requisito está expresso no texto constitucional no artigo 37, inciso II:

 

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia EM CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

 

Dr. Thiago Ferreira da Silva, advogado.

Dr. Thiago Ferreira, advogado.

Com a exceção do cargo em comissão que é cargo de confiança, chefia, a necessidade de concurso público para o ingresso na sonhada carreira como servidor ou empregado público é indiscutível e rigidamente defendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o mais alto tribunal do nosso país, “O guardião da Constituição”. Além da importância do concurso público, é importante mencionar que aos empregados públicos, protegidos pela CLT, são garantidos todos os direitos trabalhistas, como o FGTS, férias, salário, etc.

Diante disso, se todas as regras forem seguidas segundo o que determina a Constituição não há muito o que se discutir. Mas, e se a Constituição não for seguida? E se a administração pública não respeitar a regra do concurso público? Quais as consequências jurídicas? Quais os direitos trabalhistas do cidadão que trabalhou para o Estado de boa-fé? Quais responsabilidades recairão sobre o Estado diante do caso concreto?

 

Acontece que, na prática, não é muito incomum o desrespeito à nossa Constituição, e pior ainda, o desrespeito à nossa Constituição por parte do Estado. A administração pública tem sido reincidente, em diversos estados do país, na contratação de “servidores” sem a realização do concurso público; principalmente em pequenas cidades do interior, onde geralmente o maior empregador é o poder público. Assim, a realidade é que é muito comum, em pequenos municípios do interior, que a contratação da maior parte da mão de obra da administração pública municipal seja irregular, com baixíssimos salários, sem condições de trabalho, e por fim, muitas vezes, esse “emprego” se reverte em votos para o político que conseguiu essa “vaguinha de trabalho” para o cidadão.

 

O supremo Tribunal Federal já se posicionou em relação a esse tipo de situação, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito a percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sem a multa de 40%, tudo em consonância com a súmula 363 do TST. Assim, de fato é nulo o contrato de trabalho com a administração pública em que não houve prévio concurso público, o que realmente é coerente pois trata-se de uma exigência expressa da Constituição Federal. Entretanto, será que é razoável penalizar o trabalhador negando a ele o recebimento de tantas e tantas outras verbas trabalhistas? Esse entendimento do STF não geraria enriquecimento ilícito da administração pública? Não seria uma forma de incentivar ainda mais ilícitos em relação ao requisito do concurso público?

 

Realmente, são muitas perguntas que ainda estão sem respostas, e talvez até perguntas muitas vezes (propositalmente) ignoradas. Mas não é necessária grande percepção para notar que as irregularidades só aumentam, enquanto a lei 8429/92 é cada vez mais deixada de lado.

 

Talvez o judiciário esteja tentando realmente proteger ao máximo possível a literalidade da norma constitucional, mas talvez estejamos diante de um Estado que protege o Estado.”

 

Por  Thiago Ferreira da Silva

Advogado

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CRIMES CIBERNÉTICOS

Dr.ª Paula Carvalho, advogada e escritora.

Dr.ª Paula Carvalho, advogada e escritora.

“Chegamos no tempo em que as pessoas utilizam a internet sem freio, especulam, ofendem, denigrem a imagem alheia, sem nenhum pudor. Basta um ‘click’, e uma pessoa pode ter a sua imagem deturpada em fração de segundos, o que pode gerar prejuízo material e moral a depender das circunstâncias.

A verdade é que a nossa legislação ainda não cuidou de maneira especifica sobre crimes violadores da honra, no âmbito da internet (Dica ao legislador). No entanto a nossa legislação brasileira, criminaliza condutas que atentem contra a nossa honra, tais como calúnia, difamação e injúria. Vejamos a diferença:

a)    Calúnia: Imputar falsamente algo definido como crime;

Ex: “Fulano” é quem furtou a moto de “Beltrano” no sábado à tarde.

 

b)    Difamação: Imputar fato ofensivo à reputação;

Ex: “Fulano” disse na padaria que “Beltrano” foi trabalhar embriagado ontem.

 

c)    Injúria: Ofender a dignidade ou decoro, atribuindo uma qualidade negativa;

Ex: “Fulano” é um imbecil, afirma “Beltrano”.

 

Muita cautela em absolutamente tudo que você publica na internet a respeito de algo, e principalmente a respeito de alguém. O internauta, blogueiro ou um usuário de uma rede social como facebook, muitas vezes esquece que, estão sujeitas aos rigores da lei.

No Brasil há dois aspectos nesse caso: um criminal e outro cível. Isso significa que a mesma ação gera, ao mesmo tempo, condições de intentar uma ação criminal e outra cível. Isso mesmo, a violação a honra é passível de Indenização por Danos Morais.

Eu fui vítima, de crime contra honra, o que devo fazer?

Estes procedimentos citados são de extrema importância: Primeiramente é necessária a homologação da ata notarial que é a narração de fatos verificados pessoalmente pelo tabelião e compreende: local, data e horário de sua lavratura; nome e qualificação do solicitante; narração circunstanciada dos fatos; declaração de haver sido lida ao solicitante e, sendo o caso, às testemunhas; assinatura do solicitante e das testemunhas; assinatura e sinal público do tabelião. A princípio, a ata notarial se prestará como prova circunstanciada e com fé pública. A pessoa lesada, deve se dirigir a um tabelionato de notas e, requisitar ao tabelião que se conecte a Internet, do requerente e lavre uma ata fazendo constar os fatos veiculados em seu monitor. O mesmo procedimento pode comprovar quaisquer outros fatos divulgados pela Internet. A ata notarial é um documento público e guarda o mesmo valor probandi de uma escritura pública. Portanto, faz prova dos fatos nela consignados!!

Feito esse procedimento, procure uma delegacia e registre um boletim de ocorrência. Alguns Estados possuem até delegacias especializadas para crimes cibernéticos.”

 

Por Paula Carvalho

Advogada