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A Hora da Partida

O momento da partida sempre é difícil para quem fica e para quem parte, porque, por mais que a sociedade se sustente no individualismo como a unidade mínima, sempre ficarão os fragmentos das impressões e das experiências de uma pessoa para outra.

Somos viajantes do tempo e das emoções, transferindo a bagagem continuamente com o próximo. Ora temos a sobrecarga do peso, ora não temos peso algum. E assim, vamos compensando uns com outros e vice-versa, numa solidariedade que se prende ao afeto e à afinidade, porque, no final, aquilo que parece ser o sacrífico ou um castigo, pode ser a oportunidade do ajuste e da aproximação.

Ninguém disse que a partida seria fácil, mas temos que ir, sem data, local e hora anunciados pelo além. Logo, é importante praticar a justiça, o respeito, o arrependimento e o perdão, devendo lembrar que a vida precisa ser sincera e plena, porque o corpo possui prazo de validade e, ao contrário do espírito, sua essência é mortal.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior : .

Rio Bonito, 14 de julho de 2018.

 

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A Quarta luz da loja maçônica

Esperamos que as constelações caiam em nossos braços, quando deveríamos seguir a lógica natural do universo, para nos elevarmos às estrelas e conquistarmos nosso lugar de direito entre os astros e corpos celestes. O mundo precisa da luz operante para sair da escuridão. Por isso, meu caro leitor, solicito humildemente que sejas luz ou cajado que transporta o fogo para dentro da caverna e do exílio.

O Orador é aquele que garante o cumprimento da Lei e que estabelece o caminho reto ao Venerável Mestre e aos irmãos dentro da Loja Maçônica. Onde está o Orador dos nossos lares, das nossas famílias? – Como caímos tanto diante de tanta abundancia e riqueza? Dizem que a Loja Maçônica possui três luzes para orientar o iniciado na lapidação da sua alma e moralidade. Todavia, me atrevo a discordar dos estatutos, manuais e landmarks para trazer a quarta luz aos céus do quadrilongo justo e perfeito, porque o Orador e a Lei, por ele relembrada, são um único astro com luz própria e que brilham do oriente ao ocidente e do norte ao sul, como o segundo sol, que está entrando em nosso sistema solar para alterar a ordem do dia e da noite, porque a humanidade precisa passar por uma nova revolução essencial no seu conteúdo e no pensamento contemporâneo.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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Conversando sobre a humanidade com Deus

ricos1eEterno, compartilhando da unicidade e da criação, suplico por justiça e misericórdia, tendo em vista que a humanidade ainda não chegou ao nível mais profundo da pobreza moral e ética, mas as bases da imoralidade estão fincadas nos corações petrificados dos seres humanos.

Eterno, nós estamos cheios da ganância, que originam as desigualdades sociais, a exploração e a escravidão do Homem, além da destruição do mundo natural. As pessoas estão fazendo filas gigantescas por emprego, enquanto que milhares de famílias passam fome, em total situação de miséria e pobreza material. Não há cura para as doenças, porque não há dinheiro para comprar os medicamentos.

Eterno, nossos governantes se afastaram da sociedade e ignoraram as consequências coletivas dos seus atos e decisões. Com isso, perdemos o respeito e deixamos de obedecer às autoridades. E, por pior que pareça, a situação se agravará, uma vez que virá a guerra civil, que se tornará uma guerra continental e mundial. Novamente, homem matará homem, famílias serão exterminadas com o apertar de um único botão. Será nesse momento que chegaremos à plenitude de que erramos, mas continuaremos destruindo, porque essa foi a programação da nossa natureza social e primitiva.

Eterno, rogo pela vinda do Messias. Todavia, não nos envie o salvador, porque Ele será incompreendido pelos políticos e religiosos. Possivelmente, Ele será adorado por muitos e perseguidos pelas instituições governamentais. No final, o matarão para que a profecia não seja cumprida.

Eterno, o inevitável acontecerá. Chegaremos ao limite da degradação humana e do canibalismo. Logo, na ausência dos justos, rogo que envie seus três anjos expiadores, para que possam provar da nossa hospitalidade e do melhor que temos para dar ao mundo e a Ti. E, se no final da jornada e do julgamento, não for encontrado um único justo, que seja aplicada a sentença, com a destruição de tudo.

Por fim, Eterno, imploro que tenha misericórdia das crianças, por dois motivos: – Elas são inocentes, enquanto que precisaremos das testemunhas, objetivando retardar o processo inevitável na relação entre o progresso, o crescimento populacional e a extinção de toda a espécie humana.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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Não me satisfaço somente com o PT, pois quero ver todas as legendas envolvidas na cadeia

Estou decepcionado com o PT (Partido dos Trabalhadores), porque o partido optou em fazer a política e a gestão pública na informalidade da corrupção cultural brasileira, que foi institucionalizada na sociedade, possivelmente, muito antes do advento da nossa república, que surgiu como a resposta ao Império, por causa da sua atitude em abolir a escravidão no Brasil.

Todavia, com as várias operações em moda, me incomoda o fato de ver o PT, cujos números indicam que havia a participação de 3% nos empreendimentos  e na diversidade dos golpes no dinheiro público e nas estatais brasileiras, aparecer sozinho na imprensa nacional, quando os outros 97% dos valores foram distribuídos entre as outras legendas, com seus votos e apoios condicionados.

Não estou dizendo que o PT é santo, como, muito menos, não o transformarei em vítima de um processo, cuja inclusão foi optativa. Todavia, entre o clamor público, cumulado com as entrevistas dos políticos e líderes partidários em focalizar todo o ódio da nação numa única legenda, o certo seria construir um padrão, objetivando apurar todos os envolvidos. Todavia, é mais fácil sacrificar o sócio minoritário dos 3% do que colocar as partes que participaram da maior fatia dos desvios nos 97% do bolo brasileiro, porque a ideia dos políticos e da imprensa não é moralizar o Brasil ou combater a corrupção, mas tirar o atravessador do Poder Executivo, para que o país volte, literalmente, à configuração gestora das décadas de 70 e 80, com várias agências regionais, cujos valores eram liberados para o saneamento básico, a educação, a saúde e a garantia dos acessos à energia elétrica e à água encanada. Mas, no final, o dinheiro sumia de um lado, enquanto que a miséria e a pobreza cresciam do outro.

Quero ver o PT e todos os envolvidos pagarem pelos crimes cometidos, o que resultaria no isolamento do Congresso Nacional  quase que inteiro na cadeia, para que a mensagem da cultura anticorrupção seja transmitida por parte da nação. Caso contrário, não importará qual mecanismo jurídico ou político será aplicado na cassação ou no afastamento da presidente da república, tendo em vista que o resultado será o mesmo: – Manter a corrupção no poder. No final, os envolvidos no Poder Legislativo ficarão com 100% dos investimentos, para personalizarem em proveito próprio, enquanto que o povo se deleitará, comendo o pão duro  e mofado dentro do circo de suas casas, durante o horário nobre.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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Rio Bonito é o verdadeiro teatro dos vampiros

Poderia ficar calado, deixando de escrever ou falar aquilo que penso, que é o resultado daquilo que vejo, percebo, sinto e processo no meu cérebro. Entretanto, há uma força maior que movimenta os músculos das minhas mãos, fazendo com que as palavras se construam diante da tela do computador.

A cidade de Rio Bonito está abandonada. Enquanto que o capim e a erva daninha infestam as divisas existem entre os paralelepípedos por suas ruas, desde as periferias até o centro. O governo construiu clínicas e unidades de pronto atendimento descartáveis, que serão desmontadas da noite para o dia, caso o aluguel dos contêineres não seja pago. Mas, faltam os medicamentos necessários ao atendimento célere e responsável, porque os médicos e os enfermeiros precisam ser santos e realizarem milagres em nome do salário.

A cidade de Rio Bonito está falida, mas não é pela falta de dinheiro. Simplesmente, nossos governantes decidiram construir estruturas, cujos suportes não poderão ser aplicados, tendo em vista que a mão-de-obra é pouca, bem como, seus certificados. O dinheiro está se esvaindo na forma do asfalto, do concreto e da pedra brita. Eles construíram pirâmides, que não testemunharão a história, porque não fazem qualquer sentido no presente mesozoico de uma sociedade que deseja emprego e salário, mas sem a obrigação do compromisso consigo e com o contribuinte.

E assim, seremos as testemunhas do apocalipse da geração dos órfãos do colegiado, que terão que construir novos tótens  e deuses, enquanto que a cegueira da adoração será transferida para uma alma doce, gentil e atormentada pelo confronto moral entre a justiça e o gosto afrodisíaco do poder.

Os vampiros voltarão aos seus sarcófagos e entrarão em torpor, na esperança de retornarem numa geração menos educada e doente, porque eles sugaram o sangue das últimas três dinastias, enquanto que as gotas restantes se amargaram pelo sódio do ócio e o álcool do cio.

Por fim, na esperança de que tudo se resolva num passe de mágica, o cidadão pega seu dente de alho e sua estaca, deslumbrando acabar com a origem de tudo isso. Todavia, não há qualquer hipótese do povo acabar com tais tiranias, sem que a estaca perfure o próprio peito, porque somos o alimento que nutre nossos políticos, através das nossas fraquezas e vícios.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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AÉCIO MOURA e o dilema do vice

O nome do empresário, AÉCIO MOURA, está ganhando evidência por entre os setores estratégicos da economia riobonitense, tratando-se da possibilidade da sua candidatura ao cargo de prefeito, pelo PDT. Conhecido pela busca pelo perfeccionismo em seus projetos no setor da construção civil, o empresário construiu sua reputação na manutenção da justiça, da ética, da família, da fé e do trabalho, tornando-se uma referência na comunidade cristã local.

Com a personalidade e os valores fortes, AÉCIO MOURA defende a política com ética e livre da interferência dos patrocinadores, para que, caso sua candidatura seja oficializada, recebendo a maioria das intenções dos votos válidos nas eleições municipais deste ano, possa construir uma equipe íntegra, bem como fazer os sacrifícios necessários, objetivando estabilizar o tesouro municipal e aplicar as políticas públicas, com planejamento e eficiência. Todavia, há uma exigência, por parte do pré-candidato, que está incomodando os grupos políticos e alguns empresários, tendo em vista que, até a presente data, não abre mão de escolher seu vice-prefeito, cuja opção estaria inclinada ao Dawson Nascimento da Silva, que dedicou sua vida às artes e a restauração da cultura e da história de Rio Bonito.

Conforme os rumores pela cidade, alguns empresários influentes estão articulando para que Geison Demier, atual Presidente da ASCIRB (Associação Comercial e Industrial de Rio Bonito), seja indicado como vice-prefeito do possível candidato, AÉCIO MOURA. A formação da chapa construiria a base para o nascimento do grupo íntegro e unânime, diretamente ligado ao comércio e à indústria local. Seria algo inédito para os empresários, que foram ignorados pelos governos nos últimos 24 anos. A questão é sabermos se o AÉCIO MOURA mudará sua posição.

Enquanto isso, aguardaremos as convenções partidárias, que realizar-se-ão em março, bem como a oficialização dos seus respectivos avatares.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

Prefeita Solange Pereira de Almeida.

URGENTE: Na briga pelo poder entre o PMDB x PSDB, Solange Pereira Almeida luta contra o tempo

IMG-20150917-WA0000A sociedade riobonitense precisa ficar ciente e autalizada sobre a situação política da cidade no momento. A prefeita, Solange Pereira de Almeida, ingressou com o agravo regimental no STJ, objetivando ganhar meses de continuidade no governo com este instrumento. Entretanto, o Agravo já foi para a mesa da turma julgadora e será analisado hoje, dia 17/09/2015, às 14:00 horas.

Os simpatizantes e membros do governo municipal estão assustados com a velocidade que os processos da prefeita, tendo em vista que estão andando, com força total na esfera federal.

Analisando a conjuntura política, mesmo que a Solange Pereira de Almeida continue mantendo a única estratégia que lhe resta, que é ganhar tempo para se manter no poder, tudo indica que a mesma não terminará o mandato. Entretanto, se conseguir se arrastar até as eleições 2016, objetivando a reeleição, a prefeita não conseguiria ficar por muito tempo no cargo, além de não deixar o vice-prefeito na cadeira, passando o lugar para o segundo colocado, que, possivelmente, será o Matheus Neto (PR). Enquanto a situação está cômoda para o potencial candidato da oposição, os partidos governistas já não podem afirmar o mesmo, tendo em vista que a permanência da prefeita no cargo não dará garantias ao PMDB, que, conforme as conversas entre os corredores do poder, pretende lançar Picciani para governador. A única forma do PMDB garantir a continuidade do domínio político na região seria deixar o destino da prefeita seguir a linha natural, abrindo espaço para o possível candidato, Marquinhos Luanda Car. Em contrapartida, o PSDB, que precisa crescer no circuito do poder, em resposta ao resultado das Eleições 2014 no Congresso Nacional, tenderá a romper com o PMDB, enquanto que o atual vice-prefeito de Rio Bonito é membro do partido. Assim, no jogo de xadrez da política, foi aberta uma disputa interessante, o qual nosso município passou a ter valor estratégico, focalizando as eleições em 2018 para governador. E que o jogos comecem.

Em tempo, não poderia terminar o presente artigo, sem atentar para o fato de que, enquanto o Governdor, Pezão, está ao lado de Dilma, dando apoio ao retorno da CPMF, defendendo que o imposto seja dobrado, conforme a mídia nacional, os royalties do petróleo e os impostos diretamente ligados ao setor petrolífero diminuíram consideravelmente, por conta das alterações contratuais, bem como o valor do barril do petróleo. Considerando a guerra econômica global, através da especulação financeira e a entrada do grande volume de reserva petrolífera por parte do Irã e da Rússia no mercado internacional, os Estados perderam o poder econômico, aumentando, e muito, sua dependência de Brasília, que necessita resolver o problema do rombo dos R$30.000.000.000,00 nas contas públicas. A ironia disso tudo é que Campos dos Goytacazes aumentou sua importãncia econômica e política para o Estado e para o país, tendo em vista que é a cidade com maior produção de petróleo, junto com Macaé no circuito. Em suma, em aglum momento o PMDB terá que sentar com o PR e a Deputada Federal, Clarissa Garotinho, para resolver a saúde do nosso Estado.

E, mais uma vez, baterei na tecla de que a situação está cômoda para o Partido da República e seu potencial candidato local nas próximas eleições.

 

Nadelson Costa Nogueira Junior

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URGENTE: Solange 0 x 4 Justiça. Solange perdeu o rercurso no STJ.

A Operação Lava-Jato era o último dos problemas da Prefeita Solange Pereira de Almeida, tendo em vista o histórico do processo nº0000206-12.2009.4.02.5107, cujo recurso está em trâmite no STJ e decidido.

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 696.052 – RJ (2015/0085520-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADOS : FERNANDO NEVES DA SILVA

EDUARDO DAMIAN DUARTE

ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA E OUTRO(S)

GABRIELA TORRES DE CARVALHO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO –

FNDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ART. 172, §3º, DO CPC. NORMA DE ORGANIZAÇÃO

JUDICIÁRIA LOCAL. FUNCIONAMENTO DAS 12:00 H. ÀS 17:00 H.

RECURSO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DE PRAZO ÀS 17:58.

TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE

RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBLIDADE.

INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA contra decisão

que inadmitiu recurso especial sob fundamento de sua intempestividade.

Neste agravo afirma que “No dia 28/07/2014, a agravante interpôs o seu recurso especial,

cuja transmissão via fax se deu às 17:28hs, dentro do horário de expediente do Tribunal Regional

Federal que funciona até as 19:00 hs para expediente interno e até as 18:00 hs para atendimento ao

cidadão, contudo, fora do horário de atendimento ao público, que se encerra às 17:00hs”.

Alega que a Resolução 10/2010 do TRF da 2ª Região estabelece que o protocolo de

recursos enviados via fac símile será imediato, sempre que recebidos dentro do horário de

funcionamento do Tribunal, ainda que posterior ao horário de atendimento ao público, o qual ocorre

até as 18:00.

Assevera que não há regra válida exarada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que

determine o horário de atendimento ao público até as 17 horas, em limitação ao que dispõe o artigo

172 do CPC.

Destaca que a norma que estabelece o horário de funcionamento daquele Tribunal é a

Resolução 37, de 22/08/2011, o qual não estabeleceu expressamente qualquer horário de

funcionamento do Tribunal, mas apenas revogou a Resolução 11, de 22 de março de 2011, que

dispõe sobre o horário de funcionamento deste Tribunal a das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e

Espírito Santo. Por força dessa revogação, o Tribunal, por repristinação tácita, voltou a aplicar a

Resolução 23, de 20/10/1989, e o atendimento ao público retornou a ser até as 17 horas e o seu

funcionamento até as 19 horas. Com efeito, caso entenda que a norma anterior ainda possui

eficácia, admite-se a sua repristinação tácita, o que viola o artigo 2º,§3º da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro.

Oferecidas contraminutas (fls. 735/737, 740/744).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, e caso conhecido,

pelo seu desprovimento, cuja ementa segue transcrita (fls. 759/761):

1. Processual civil. Agravo em Recurso interposto fora do prazo. Intempestividade.

Recurso Especial não conhecido.

Súmula 83 e 182/STJ.

2. Parecer do MPF pelo não conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório. Decido.

Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é intempestivo o recurso interposto

no último dia do prazo recursal, porém recebido após o término do expediente forense. Isso porque a

protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente, nos termos

da lei de organização judiciária local, consoante o exposto no art. 172, § 3º, do CPC.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA FORA DO

HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmissível o protocolo de petição

recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização

judiciária local.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 585.597/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ENVIADO POR

FAX. RECEBIMENTO APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE.

1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu de Agravo

Regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido nos arts. 557, §

1º, do CPC e 258 do RI/STJ.

2. Conforme a jurisprudência do STJ, a tempestividade é aferida com base na data

do protocolo constante da peça recursal.

3. É intempestivo o recurso recebido pela Corte no último dia do prazo após o

encerramento do expediente forense.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 469.332/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 25/09/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O

TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. NORMA LOCAL. PLANTÃO

JUDICIÁRIO. SUPERAÇÃO DE DISSÍDIO PRETERITAMENTE VERIFICADO

NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 168/STJ.

EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL

O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do RISTJ é a

divergência de entendimento jurídico manifestado em face de uma mesma situação

fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as

consequências jurídicas não podem ser idênticas.

A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que

a protocolização de petições e recursos deve ser efetuada no horário de expediente

regulado pela lei local, a teor do art. 172, § 3o. do CPC. AgRg no ERESP

1.307.036/PI, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 29.05.2013.

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se

firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 168/STJ).

Agravo Regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp 1341709/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 16/10/2014)

Na espécie dos autos, a protocolização do recurso foi indevidamente realizada, no último

dia do prazo, 28/07/2014, às 17:58 hrs (fl. 465), após o encerramento do expediente do setor de

protocolo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que ocorreu às 17:00hs, conforme noticia a

decisão de inadmissibilidade (fl. 543). Tal informação é corroborada, ainda, pelos documentos

juntados às fls. 594 e 608, quais sejam, as informações dispostas no sítio eletrônico do Tribunal de

origem acerca dos seus horários de funcionamento, colhidas pelo Agravante, bem como a

Resolução 23/1989, atualmente em vigor naquela Corte.

Quanto as alegações trazidas na minuta do agravo, vale ressaltar que a hipótese dos autos

não se amolda ao precedente firmado pela Corte Especial, no julgamento do EREsp 645563/PI, em

04/06/2014. Naquele caso, alegou-se nas contrarrazões do recurso especial a sua intempestividade,

porquanto protocolado após o encerramento do expediente forense, mas, concluiu-se, no julgamento

dos embargos, pela ausência de prova acerca da existência de norma local que o regulamentasse,

razão pela qual se entendeu pela incidência do art. 172, do Código de Processo Civil, dando-lhe

Entretanto, diversa é a presente hipótese, uma vez que se pretende a análise da validade

das Resoluções que dispõem sobre o horário de funcionamento do Tribunal Regional Federal da 2ª

Região, as quais são atos administrativos normativos e não se enquadram no conceito de tratado ou

lei federal, previsto no art. 105, inciso III,

a, da Constituição Federal, não cabendo a esta Corte

aferir a sua regularidade.

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL DO HORÁRIO DE

FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. ART. 172, §3º, DO CPC.

1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de

observar o regramento, na forma do art. 172, §3º, do CPC. Reconhecimento pela

Corte de origem da interposição do recurso de apelação fora do expediente forense

no último dia do prazo. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ.

2. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada no horário de

expediente regulado pela lei local.

Refoge da competência desta Corte, por não se enquadrar como “tratado ou

lei federal”, para os fins do art. 105, III, da CF, a análise de resoluções

emanadas do Tribunal local.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1385900/PI, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ART. 542, § 3º DO CPC.

PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI

IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA

Portarias, resoluções e circulares, como a resolução 156/2001 da Corte

Especial do TJPE, não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o

efeito de interposição deste apelo nobre. Precedentes

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 172, § 3º do

CPC admite a possibilidade de que o horário de funcionamento do protocolo judicial

seja regulado por Lei de Organização Judiciária Local.

3. Para se alterar as conclusões do acórdão do Tribunal de origem, fundamentado

em preceito de norma local, seria necessária a apreciação de lei estadual, o que se

revela defeso em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 280/STF.

4. Não comprovados, de plano, a viabilidade do recurso especial retido nos autos e o

risco de que da retenção resulte dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser

mantida a decisão que negou seguimento ao pedido cautelar.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg na MC 17.758/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011)

Ante o exposto,

nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de setembro de 2015.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Documento: 50605567 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 04/09/2015″

 

 

CONSULTA NA INTERNTE:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=50605567&num_registro=201500855203&data=20150904&formato=PDF

 

RETROSPECTIVA:

Anderson Tinoco Luz, empresário e vice-prefeito do Município de Rio Bonito, foi exilado do circuito do poder no início de 2014, tendo em vista que não aprovava a forma de gestão da prefeita, Solange Pereira de Almeida, que fez questão de deixa-lo isolado desde o início do governo, sem secretários e com pouquíssimos cargos. Os conflitos começaram de forma velada nos primeiros dias da campanha e se intensificaram diante da má gestão e da falta de transparência ao longo do atual mandato.

A Prefeita, Solange Pereira de Almeida, por força do acórdão no processo nº0000206-12.2009.4.02.5107, teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 06 (seis) anos, a perda da função pública, entre outros, apresentando o competente recurso no último dia da contagem do prazo, enviando o mesmo por fax após as 17:00 horas, quando o cartório já estava fechado para o atendimento ao público, enquanto que o processo era antigo e pertencente ao acervo físico, não podendo lhe ser aplicado a regra dos autos virtuais, cujos prazos venceriam às 23:59 do mesmo dia. Em suma, o recurso foi à Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, com o prazo vencido, o que foi constatado pela relatora, conforme o relatório, com sua publicação disponibilizada no dia 02-12-2014.

Numa linguagem simples para o cidadão comum compreender, no último grau de recurso no TRF, a vice-presidência analisou o pedido, manteve a tese de que a atuação do Ministério Público Federal está correta nos autos, enquanto que a justiça federal seria o lugar correto para fazer julgamento do caso, atentando que os autos deveriam ser devolvidos porque o prazo estava vencido. Em suma, não havia mais caminho legal para prosperar, devendo o acórdão ser cumprido. A questão é que, independentemente da decisão, há a contagem do prazo para a apresentação dos recursos e embargos. Sendo assim, a defesa da Solange Pereira de Almeida optou em ingressar com o recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) no último dia 24/04/2015, pela via eletrônica, ficando o processo físico disponível na vara de origem. O ato é para ganhar tempo, tendo em vista que o prazo vencido no recurso anterior.

O caminho correto para a sociedade e para o vice-prefeito, Anderson Tinoco Luz, seria fazer contato direto com a serventia e peticionar nos autos, solicitando o cumprimento do acórdão e a certidão do trânsito em julgado. Outrossim, caso o mesmo pedido não fosse analisado ou fosse negado, o recurso jurídico seria pedir o cumprimento do acórdão através do competente mandado de segurança, que pode ser realizado por qualquer cidadão, associação e o próprio vice-prefeito. O fato é que, com o relatório da vice-presidência do TRF, a existência do recurso no STJ, sendo o mesmo válido ou não, não poderá aplicar o efeito suspensivo no acórdão, deixando a Solange com as portas fechadas, diante da perda latente do prazo. Por fim, a prefeita está administrando baseada na sorte, pois, basta somente o cumprimento do acórdão, para que as coisas comecem a ficar em ordem no Município de Rio Bonito.

 

Nadelson Costa Nogueira Junior

 

Seguem o link da publicação do acórdão abaixo e na íntegra, na forma da Lei.

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70808451/trf-2-jud-trf-26-05-2014-pg-196

Último Recurso: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/81351538/trf-2-jud-trf-02-12-2014-pg-119