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Rio Bonito precisa compreender o que está por trás da transferência da vara da justiça do trabalho para Itaboraí

Na última quinta-feira (14/09/2017), o presidente César Gomes de Sá, esteve na sede do TRT, junto de outros advogados da subseção, para participar da votação em torno da transferência da vara da Justiça do Trabalho do município de Rio Bonito, para Itaboraí. Durante seu discurso, o presidente citou os principais malefícios que a medida trará aos municípios de Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim, o que prejudicará o universo de 120.000 habitantes  diretamente, provocando o desiquilíbrio econômico e do acesso à cidadania aos municípios prejudicados, enquanto que as distribuições dos processos na Justiça do Trabalho desde sua inauguração, em Rio Bonito, foram superiores as de Cabo Frio e de outras localidades, demonstrando a demanda para a sua manutenção local.

Mesmo diante das justificativas e dos indicadores estatísticos apresentados pelo presidente César Gomes de Sá, o Órgão Especial do TRT decidiu pela transferência de Rio Bonito para Itaboraí.

A 35ª Subseção da OAB/RJ lutou bravamente até o último momento na sessão do órgão especial do TRT. Por outro lado, a PMRB e a Câmara Municipal de Rio Bonito quedaram-se inertes na mobilização política, limitando-se às notas de repúdio. No final, o Município de Rio Bonito está perdendo prestígio para Itaboraí, lembrando o período Imperial, com o Visconde de Itaboraí.

É importante dividir a seara política envolvida nesse assunto em questão, tendo em vista que, conforme os corredores do poder, o atual prefeito de Itaboraí, Sadinoel Souza, foi à Brasília pedir para que a Vara da Justiça do Trabalho instalada em Rio Bonito fosse transferida para a comarca de Itaboraí, cujo pedido foi materializado no último dia 14/09/2017, sob a alegação da demanda e da economia. Por outro lado, a transferência da Vara provocará a construção de um novo Fórum do Trabalho em Itaboraí no futuro, onde o pedido fará total sentido para o cidadão, o trabalhador, o advogado e o usuário dos serviços, trazendo mais gastos aos cofres públicos.

Há total sentido na inércia do prefeito Mandiocão e da Câmara Municipal de Rio Bonito sobre a transferência da Justiça do Trabalho para Itaboraí, tendo em vista que foi a Solange Pereira de Almeida que a trouxe para cidade no seu último mandato 2013/2016, se tornando a única contribuição real e necessária dela para Rio Bonito no mesmo período. Assim, em nome da vaidade pessoal do prefeito e do seu grupo político, a saída da Vara do Trabalho apagará o pouco legado da ex-prefeita, enquanto que a reversão futura, se for o caso, traria todo o sucesso da demanda para o grupo político, que insiste na reeleição e na sucessão, com seu plano de poder. O único detalhe é que, caso minha tese esteja correta, os interesses econômicos estarão acima da necessidade e da cidadania para a construção do futuro e mais novo Fórum da Justiça do Trabalho em Itaboraí, com suas licitações, contratos de trabalho e construtoras envolvidas.

Por fim, enquanto tivermos políticos medíocres e uma sociedade civil tão pacífica e apática, continuaremos perdendo tudo em Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.

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Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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Sem o monitoramento remoto, a Secretaria de Gestão e Ordem Pública é um cabide de emprego para PMRB

Modelo de Sala de controle de crises - Sistema de Monitoramento Remoto.

Modelo de Sala de controle de crises – Sistema de Monitoramento Remoto.

A PMRB montou uma comissão para avaliar e adequar a Guarda Municipal à Lei Federal nº13.022/14. O detalhe é que a comissão só encontrou um conflito entre os artigos 19 e 21 da Lei supramencionada, em relação à cor da farda e à organização dos postos hierárquicos, que não podem ser iguais àqueles utilizados pela polícia militar. É isso mesmo, meu caro leitor, a comissão se limitou ao conflito do uniforme e dos cargos, quando os pontos mais importantes ainda não foram mencionados no momento:  – A qualificação, o treinamento e o desenvolvimento contínuo dos agentes, que envolvem a utilização da força e dos armamentos letais e não letais.

O trabalho conjunto entre a chefia de gabinete, a procuradoria geral e a secretaria municipal de gestão e ordem pública, apresentou a oferta futura de 150 câmeras de monitoramento pelo município de Rio Bonito, com sala do gabinete de crise e novas instalações. Só há um grande detalhe na comunicação social da PMRB em relação ao monitoramento remoto e à guarda municipal, que os tabloides ainda não mencionaram: – O silêncio do prefeito José Luiz Alves Antunes (Mandiocão), enquanto que estão apresentando à sociedade riobonitense algo que ainda não aconteceu e poderá não acontecer, plagiando o filme MINORITY REPORT  estreado por Tom Cruise em 2002, cuja sinopse é a justiça, que se utiliza da tecnologia mediúnica para prever o crime no futuro, prendendo o meliante antes mesmo de cometê-lo. Em suma, noticiaram algo que não existe na realidade e que se baseia numa reunião conjunta entre membros de três secretarias, sem o comprometimento direto do prefeito com a sociedade.

Se a Câmara Municipal de Rio Bonito, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Maçonaria, os empresários e a sociedade civil não cobrarem o monitoramento remoto e maiores investimentos na segurança pública, tudo se limitará às reuniões, com seus papos furados, regados com café, sucos e guloseimas, que só serviram para justificar a existência da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com seu cabide de emprego.

Por fim, a gestão do Mandiocão demonstra que será mais do mesmo, focalizando as obras dos ginásios, das praças e postos de saúde, para garantir o lucro dos empreendedores do grupo dentro do governo, com as licitações, e fora com a venda dos loteamentos superfaturados, sem saneamento básico, pavimentação e energia elétrica, porque os empresários têm pressa e estão cheios de incertezas por conta da validade das liminares. E que cada cidadão contrate sua equipe de segurança privada e instale o sistema de monitoramento remoto em suas residências e estabelecimentos comerciais.

 

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

 

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35ª Subseção da OAB lança projeto para mulheres vítimas de violência

dsc_5658“Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a 35ª subseção da OAB (Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá) realizou um café da manhã para todas as advogadas, na última quarta-feira. Durante o evento, as mulheres receberam flores e homenagens pelo seu dia e a Comissão OAB Mulher homenageou advogadas e funcionárias do Fórum e do Tribunal Regional do Trabalho. O evento teve como principal objetivo, o lançamento de uma nova iniciativa, coordenada pela Comissão e pela Diretoria da Subseção, o “OAB por Elas”.

O projeto visa oferecer orientação jurídica gratuita para mulheres dos municípios de Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá, vítimas de violência doméstica ou em situação de risco.  A proposta principal é oferecer auxilio informativo sobre quais os caminhos as mulheres devem adotar, a fim de obter uma vida mais segura.

dsc_5662Para a presidente da Comissão OAB Mulher, Paula Carvalho, esse é um passo muito importante para a subseção. Segundo ela, o atendimento será realizado apenas por mulheres advogadas, uma vez ao mês e todo o processo será sigiloso. “Nós queremos colaborar para o empoderamento dessas mulheres, orientá-las e esclarecer tudo sobre seus direitos. Nós estaremos aqui para informar sobre requerimentos, exames de corpo de delito, medidas de afastamento do agressor, solicitação de policiamento para a busca de pertences, atendimento psicológico e assistência social, entre outros direitos”, disse.

De acordo com o presidente, César Gomes de Sá, essa iniciativa vem de encontro à necessidade sempre latente de se combater a violência, também pela informação, principalmente quando a mulher está mais fragilizada e acuada pelo agressor, com medo. “O preconceito ainda ronda o tema da violência doméstica, muitas pessoas ainda colocam a culpa na vítima, não levando em consideração que não existe justificativa para a violência e o desrespeito”, contou. Ainda segundo ele, o “OAB por Elas” será realizado por um grupo integrado de mulheres, membras da Comissão OAB Mulher, articuladas com órgãos públicos e instituições voltadas para o atendimento à mulher. “É importante frisar que nós não receberemos denuncias aqui, apenas iremos passar as orientações cabíveis a cada caso, e ajudar as vítimas em busca das autoridades e serviços cabíveis. Para isso, nós estamos estabelecendo contato com o Ministério Público, a Defensoria Pública, Prefeituras e instituições que já façam ações pertinentes aos objetivos do projeto. A OAB buscará a efetividade, bem como a formulação de politicas públicas que venham a tornar cada vez mais palpáveis os sistemas de proteção à mulher”, finalizou.

Ligue 2734-0757 para mais informações.”

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Discurso do Dr. César Gomes de Sá na posse da diretoria e das comissões da 35ª Subseção da OAB-RJ

convite-posse-diretoria-16-03-16“EM NOME DO EXMO. SR. DR. LUCIANO BANDEIRA, DIRETOR DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REPRESENTANDO O PRESIDENTE FELIPE SANTA CRUZ, PESSOA NA QUAL CUMPRIMENTO A TODA A ADVOCACIA PRESENTE EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA E DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DE RIO BONITO; EXMO. SR. DR. LUCIANO MATTOS, ILUSTRE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; EXMA. SRA. FERNANDA, ILUSTRE PROMOTORA DE JUSTIÇA DESTA COMARCA; ILMO. SR. CARLOS EDUARDO, DELEGADO DE POLÍCIA DESTA CIDADE; EXMA. SRA. DRA. ROSANA JARDIM, PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO ARARUAMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; ILMO. SR. RICARDO MENEZES, CONSELHEIRO DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA OAB; ILMO. SR. RONALDO OLIVEIRA, NESTE ATO REPRESENTANDO O PRESIDENTE DA CDL LOCAL SENHORAS E SENHORES CUMPRIMENTO EM ESPECIAL AS MULHERES, PORQUE ESTAMOS VIVENDO O ANO DA MULHER ADVOGADA. AGRADEÇO A DEUS AGRADEÇO A MINHA FAMÍLIA AQUI PRESENTE. ESPOSA, FILHOS, PAI, MÃE, IRMÃS. A MINHA ESPOSA NOVAMENTE PELA FAMÍLIA QUE TROUXE JUNTO CONSIGO FALO DA MINHA SOGRA E DO MEU SOGRO NOSSA DÍVIDA COM OS QUE NOS CONFIARAM A FUNÇÃO É IMPRESCRITÍVEL, E EXERCEREMOS A VONTADE DA ADVOCACIA QUE NOS CREDENCIA NESSE MOMENTO. CHEGOU A HORA MEUS AMIGOS! A HORA DE CONTINUAR A ESCREVER A HISTÓRIA DA NOSSA SUBSEÇÃO!!! POR ISSO NOSSA REVERÊNCIA AOS PRESIDENTES E DIRETORIAS QUE NOS PRECEDERAM! PEÇO VÊNIA PARA CITAR OS DOUTORES ADELCIR MACHADO, PRIMEIRO PRESIDENTE DESTA SUBSEÇÃO; AO SAUDOSO DR. ANTONIO CARLOS, E O DOUTOR ROSICLETO PIMENTEL. TEMOS, NO PROFUNDO RESPEITO DEFERIDO A SUAS EXCELÊNCIAS E RESPECTIVAS DIRETORIAS, NÃO SÓ UM OBJETIVO A SER ATINGIDO, MAS VERDADEIROS PILARES QUE MANTIVEREM ESSA SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NA POSIÇÃO DE VANGUARDA NA LUTA POR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO E NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. AUMENTA EM MUITO A NOSSA RESPONSABILIDADE OLHAR PARA TRAS E LER TAO BELA E ALVIÇAREIRA HISTÓRIA, POR ISSO A NOSSA REVERÊNCIA. QUERO TAMBÉM AQUI EXTERNAR O NOSSO AGRADENCIMENTO AOS QUE SE DEDICARAM E AOS QUE AINDA SE DEDICAM CONOSCO DESDE 2010 NA MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DO PRESENTE E DO FUTURO DA ADVOCACIA DE SILVA JARDIM, TANGUÁ E RIO BONITO. SEM VOCÊS COM CERTEZA ESSA MISSÃO TERIA SIDO ABORTADA. AGRADECER ÀS INSTITUIÇÕES DOS NOSSOS MUNICÍPIOS QUE ACREDITARAM NESSE PROJETO QUE HOJE CHEGA A SUA TERCEIRA ETAPA, ÀS IGREJAS E ASSOCIAÇOES RELIGIOSAS, LIDERES COMUNITÁRIOS, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS. FORAM E SÃO PARCEIROS ESSENCIAIS PARA QUE A OAB CONTINUE À FRENTE DO SEU TEMPO, ANTEVENDO O FUTURO E PREPARANDO SEUS FIEIS COMBATENTES PARA OS DESAFIOS. À IMPRENSA QUE ESCANCAROU ESPAÇOS PARA A DIVULGAÇÃO DAS NOSSAS IDEIAIS, PROJETOS E REALIZAÇÕES, NOSSO MUITO OBRIGADO. AOS SERVENTUÁRIOS DAS JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO, PELA COMPREENSÃO DE QUE ESTAMOS AO NOSSO MODO, QUERENDO E MUITO QUE MELHOREM AS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. QUE DEJAMOS A ESSES IMPORTANTES ELOS QUE LIGAM A ADVOCACIA À EFETIVIDADE DA JUSTIÇA, A MESMA DIGNIDADE QUE QUEREMOS ÀS NOSSAS PRÓPRIAS FAMÍLIAS. AOS FUNCIONÁRIOS DESTA SUBSEÇÃO E DA DIVISÃO DE APOIO ÀS SUBSEÇÕES DA SECCIONAL, PELO APOIO FUNDAMENTAL. PELO SORRISO E PELO CARINHO QUE NOS DEFEREM A CADA MANHÃ DE TRABALHO OU A CADA ENCONTRO. AOS MEUS COLEGAS PRESIDENTES DE SUBSEÇÃO, DO ATUAL E DOS ÚLTIMOS DOIS MANDATOS, PRINCIPALMENTE AQUELES QUE ABRAÇARAM COMO SE SUAS FOSSEM, AS NOSSAS DEMANDAS. SOMOS UM MILHÃO DE ADVOGADOS…E HOJE TOMAM POSSE AQUI, SOB AS BENÇÃOS DE DEUS UM IMPORTANTE RECORTE REPRESENTATIVO DA ADVOCACIA. MINHA DIRETORIA É COMPOSTA PELO DR. ADELCIR MACHADO, COMO VICE PRESENDENTE, DR. JOÃO CARLOS, COMO TESOUREIRO, DRA. KAREN LIVIA, COMO SECRETÁRIA GERAL E DRA. CATIA LEMOS COMO SECRETÁRIA ADJUNTA. DR. MARCOS MOYSES, COMO NOSSO DELAGADO JUNTO À CAARJ, EXERCENDO UM PAPAEL DE INESTIMÁVEL RELEVANCIA, E MAIS DO QUE ISSO, COM MUITO AFINCO E DEDICAÇÃO. E TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO COMPENHEIRO MARCOS MOYSES SE RECUPERA DE GRAVE ENFERMIDADE, PEÇO VÊNIA AOS SENHORES E SENHORAS PARA DEDICAR ESSA SOLENIDADE AO DR. MARCOS, SOLICITANDO QUE INICIEMOS UMA CORRENTE POSITIVA E DE ORAÇÕES PARA QUE O MESMO DENTRO EM MUITO BREVE RETOME A SUA VIDA NORMAL ENTRE NÓS. MEUS QUERIDOS PRESIDENTES E MEMBROS DAS COMISSÕES, QUE SEM DÚVIDA SÃO O BRAÇO EXECUTIVO DAS IDEIAS POR ELES MESMOS PRODUZIDAS, COM PROJETOS QUE SE VOLTAM ORA A ADVOCACIA EM SI, ORA A COMUNIDADE NA QUAL ESTAMOS INSERIDOS. OS DELEGADOS DOS MUNICÍPIOS DE TANGUÁ E SILVA JARDIM, AGORA COM UMA NOVA CONFORMAÇÃO UMA VEZ QUE TÍNHAMOS APENAS UM DELEGADO EM CADA LOCAL, PASSANDO A TER MAIS DE UM PARA MELHOR PERCEBER AS NECESSIDADES E DIVIDIR A EXECUÇÃO DAS SOLUÇÕES. APRESENTAMOS UMA NOVA ESTRUTURA DA NOSSA GESTAO COM A COORDENAÇÃO DAS COMISSÕES, A QUAL JÁ HAVIA SIDO CRIADA DESDE O NOSSO PRIMEIRO MANTADO, MAS AGORA GANHA A DINAMICA E DEDICAÇÃO DO DR. RAMON COUTINHO. BUSCAREMOS EM CONJUNTO MANTER O RÍTIMO E, PORQUE NÃO, AVANÇAR AINDA MAIS NA BUSCA DE EFETIVIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA AOS NOSSOS CO-CIDADÃOS. CONTO COM CADA UM DE VOCES, E NÃO FOI À TOA QUE CONVIDAMOS REPRESETANTES DOS MAIS DIVERSOS QUADRANTES DA SOCIEDADE, PARA DIZER QUE CONTAMOS COM UMA COMUNIDADE INTEIRA. DIVIDIR NOSSO INTERIOR DO ESTADO EM MUNICÍPIOS DEVE SER MUITO MAIS UMA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO QUE UMA EFETIVA SEGREGAÇÃO. SOMOS UM SÓ! E É NESSE SENTIMENTO DE UNIDADE REPOUSAMOS NOSSAS ESPERANÇAS. SOMOS UMA SUBSEÇÃO SÓ, ABRAÇANDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES E DEDICAÇÃO A TRES MUNICÍPIOS OS QUAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE LAMENTAVELMENTE AFIRMOU O PRESIDENTE DA ALERJ, SOMOS SIM MUITO SIGNIFICATIVOS NA PRODUÇÃO DE RIQUEZA, NA DISTRIBUIÇÃO DE DIGNIDADE E NA CONSECUÇÃO DOS FINS CONSTITUCIONAIS. POR ISSO SERVE ESSE NOSSA FALA INICIAL COMO VERDADEIRO DESAGRAVO, ESPECIFICAMENTE AO MUNICÍPIO DE RIO BONITO QUE FOI LEVIANAMENTE CITADO PELO REFERIDO E RESPEITÁVEL PRESIDENTE EM RECENTE MATÉRIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EXMOS CONVIDADOS, ADVOGADOS E AUTORIDADES. SEGUNDO MÁRIO QUINTANA, UMA VIDA NÃO BASTA SER VIVIDA, DEVE SER SONHADA! SONHEI E PERDI MEU SONO POR MUITAS E MUITAS NOITES, EM VIRTUDE DESSE MOMENTO. OS ÚLTIMOS ANOS FORAM DE ACUMULAÇÃO DE EXPERIENCIAS INESTIMÁVEIS. HOJE, O CÉSAR QUE SE APRESENTA PARA MAIS UMA ETAPA À FRENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM CERTEZA, ESTÁ DIFERENTE, COM MAIS EXPERIÊNCIAS E CABELOS BRANCOS, MAS COM O MESMÍSSIMO ENTUSIASMO, HOJE QUALFICADO POR SER UM ENTUSIASMO MAIS RESPONSÁVEL AINDA, DIANTE DAS BALISAS QUE SÓ AS VIVENCIAS PODEM PROPORCIONAR. …. O MOMENTO HISTÓRICO VIVIDO POR NOSSO PAÍS NOS CHAMA A ATENÇÃO E NOS POE EM REFLEXÃO. AS ESPERANÇAS QUE DEVERIAM ESTAR NOS HOMENS E MULHERES QUE NOS REPRESENTAM NAS POSIÇÕES POLÍTICAS DA NOSSA REPÚBLICA, HOJE SÃO REIVINDICADAS PELO POVO DESESPENRANÇOSO. FOMOS TOLHIDOS POR MAIS DE 20 ANOS DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS BÁSICOS DA CIDADANIA E, LOGO APÓS A REDEMOCRATIZAÇÃO, ESQUECEMOS DE LER O PREAMBULO E O ARTIGO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ DE 1988. “TODO PODER EMANA DO POVO”, INDICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO PRIMEIRO ARTIGO DA CR! VIVEMOS SOB A ÉGIDE DE UMA ORDEM CONSTITUCIONAL CIDADÃ, E DA DOUTRINA DO NEOCONSTITUCIONALISMO QUE PAUTA A VIDA SOCIAL E POLÍTICA DO NOSSO PAÍS, CUJAS BASES ESTÃO, SEGUNDO ESSA DOUTRINA, SOBRE VALORES DE IGUALDADE, FRATERNIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECISAMOS URGENTEMENTE DE UMA NOVA HIERARQUIZAÇÃO VALORATIVA. OS SIGNOS DAS DIFERENÇAS DEVEM SER VISTOS COMO RIQUEZA DE UM POVO, …..DE UMA CULTURA, E JAMAIS COMO BASE À INTOLERANCIA, SEJA DE QUE NATUREZA FOR. PRECISAMOS LEGITIMAR OS VALORES QUE LEVAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM TODAS AS DIMENSÕES, PROMOVENDO O DIÁLOGO, A COMUNHÃO E A INTERAÇÃO INTERPESSORAL. PORÉM, CONTRA ESSE IDEAL ESTÃO OS DISCUSOS POLÍTICOS RECHEADOS DE CONTEÚDOS FUNDAMENTALISTAS, QUE PREGAM A INTOLERANCIA E UMA CISÃO SOCIAL AINDA MAIS PROFUNDA. PARECE QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA ENORME TAREFA, QUE É A DE ESTABELECER UM DIÁLOGO ENTRE A ESTA DOUTRINA E A SOCIEDADE EM SI. NOSSA CLASSE POLÍTICA PRECISA SE NORTEAR PELA DOUTRINA NEOCONSTITUCIONAL PARA MELHOR BUSCAR, EM NOME DOS SEUS ELEITORES CIDADÃOS, A REALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATÉ QUE PONTO NOSSA ESCOLHA É REALMENTE AUTONOMA QUANDO VOTAMOS EM CONDIDATOS CONTRUÍDOS EM CAMPANHAS DE MARKETING MILIONÁRIAS? ….. ENTREGAMOS AOS NOSSOS GOVERNANTES UMA PROCURAÇÃO EM BRANCO…. DEMOS ÀS COSTAS A GESTÃO POLÍTICA DO NOSSO PAÍS E HOJE RECLAMAMOS COMO SE ESTES NÃO FOSSEM OS REPRESENTANTES DO POVO. O FORTALECIMENTO DA SOCIEDADE NÃO SE PODE DAR APENAS ATRAVES DE MANIFESTAÇÕES DE RUA. SOMOS OS PRIMEIROS A DIZER QUE NÃO TEMOS TEMPO DE PARTICIPAR DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS. OS PRIMEIROS A ACHAR UMA CHATISSE AS REUNIÕES DE PAIS NA ESCOLA DO FILHO. OS PRIMEIROS E DIZER QUE POLÍTICA É COISA PRA BANDIDO. E QUE QUEM ANDA COM PORCO FARELO COME! PERDOEM OS TERMOS. AO CONTRÁRIO SENHORES, AFIRMAMOS QUE NÃO! POLÍTICA É PARA PESSOAS DE BEM QUE REPRESENTAM A TODAS AS PESSOAS, INCLUISVE A NÓS! …..E A ADVOCACIA TEM UM PAPEL FUNDAMENTAL A DESENVOLVER NESSE CONTEXTO SOMBRIO QUE SE APRESENTA. A CRISE DAS INSTITUIÇÕES É IMPORTANTE E SIGNIFICATIVA, DESDE AS INSTANCIAS MAIS ALTAS DO PODER, ATÉ O MENOR MUNICÍPIO DO BRASIL. A ADVOCACIA PRECISA SE MOBILIZAR EM TORNO DE SUAS CAUSAS E NÃO PODE, E NÃO O FARÁ, É DEIXAR DE EXERCER A SUA CAPACIDADE DE MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAR ATIVAMENTE DOS PROCESSOS POLÍTICOS DA SUA COMUNIDADE, O QUE PODE SE DAR PERFEITAMENTE COM A SIMPLES PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS, EMPRESTANDO A SUA EXPERIÊNCIA E O SEU CONHECIMENTO TÉCNICO, POR EXEMPLO. A FALÊNCIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS NÃO PODE SER TOLERADA, MAS SÓ OS SEUS POSSÍVEIS PARTICIPANTES PODEM SALVAR ESSA CONQUISTA, OU SEJA, NÓS!!! POR ISSO VIEMOS AO LONGO DESSES ANOS REIVINDICANDO A PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE RIO BONITO, TANGUÁ E SILVA JARDIM, PEDINDO VENIA PARA DESTACAR AS PARTICIPAÇÕES DOS DRS. GUSTAVO FRÓES, JOSÉ ELIAS, JOÃO CARLOS, MARCOS VINICIUS, ROMERO VALENTIM E MAURO RICARDO. ….. VAMOS MANTER AS MELHORES TRADIÇÕES DA ADVOCACIA LOCAL, BUSCANDO PRINCIPALMENTE O APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E TÉCNICO ATRAVÉS DE CURSOS E INTRUMENTOS ELETRÔNICOS, COMO PROGRAMAS DE CONSULTAS E SUPORTE JURÍDICO. A NOSSA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA, APESAR DA POUCA IDADE, JÁ ESCREVE UMA HISTÓRIA DE SUCESSO E CONQUISTAS. HOJE TEMOS UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DA ADVOCACIA INSCRITA NOS CURSOS DA ESA, DEMONSTRANDO O COMPROMETIMENTO DESTES COM O QUE ESTABELECE O NOSSO CÓDIGO DE ÉTICA, AO DETERMINAR QUE É OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO MANTER-SE ATUALIZADO NAS DISCIPLINAS QUE ATUA. EM NOSSA CURTA, MAS BEM ESTRUTURADA HISTÓRIA À FRENTE DESTA SUBSEÇÃO DA OAB, REVELA-SE PELO MENOS UMA VIRTUDE NESSE GRUPO DE PESSOAS: CONSEGUIMOS ATRAVÉS DO DIÁLOGO COM A ADVOCACIA, COM AS INSTANCIAS DE PODER E COM A COMUNIDADE, DESTRUIR OBSTÁCULOS E CONTRUIR PONTES. ….. QUANDO ASSUMIMOS EM 2010 TÍNHAMOS UM PROJETO A SER IMPLEMENTADO, MAS RESOLVEMOS OUVIR A ADVOCACIA EM AUDIENCIAS PÚBLICAS, QUANDO TIVEMOS QUE REESCREVÊ-LO. HAVIA UM DESGASTE ENTRE AS INSTITUIÇÕES, PRINCIPALMENTE MUNICÍPIO E TRT. RESTAURAMOS O DIÁLOGO ENTRE AS MESMAS PARA A INSTALAÇÃO, NÃO DE UM POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO JÁ ESTAVA PREVISTO, MAS DE UMA VARA DO TRABALHO, PORQUE ESSE FOI O DESEJO ESPOSADO PELOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NA AUDIENCIA PÚBLICA DE DEZEMBRO DE 2010. …… QUANTO À NOSSA SEDE, RECUPERAMOS A ÁREA QUE HAVIA SIDO REIVINDICADA PELO MUNICÍPIO E CONSEGUIMOS, APÓS DURA CAMINHADA, REAVER UM ÓTIMO ESPAÇO ATÉ MAIOR QUE O QUE HAVIAMOS PERDIDO. POR ISSO LANÇAMOS NESSE MOMENTO A CAMPANHA: CONSTRÓI LUCIANO BANDEIRA!!! ….. LUTAMOS PARA A INSTALAÇÃO DO NOVO FORUM DE RIO BONITO TAMBÉM EM INSERÇOES JUNTO AO TJ LOCAL, E VEIO ATÉ MAIOR DO QUE ESPERÁVAMOS. ….. FOMOS AVALIADOS POR MAIS DUAS VEZES E, PARA NOSSA ALEGRIA, HÁ O RECONHECIMENTO DOS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS EM COMUM, EM PROL DA ADVOCACIA E NOS ESTRITOS LIMITES DO DESEJO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS. …. E AGORA TEMOS OUTROS DESAFIOS. PARA DAR CONTINUIDADE A REIVINDICAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO FÓRUM DE TANGUÁ, NOMEAMOS UM GRUPO DE COLEGAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSE SONHO, O QUE SE DARÁ ATRAVÉS DE UMA VERDADEIRA CAMPANHA A SER IMPLEMENTADA JUNTO À POPULAÇÃO LOCAL, COM NOSSO APOIO, ATENDENDO ÀS SÚPLICAS NÃO SÓ DA ADVOCACIA, MAS TAMBÉM DE TODA UMA CIDADE. A VARA FEDERAL EM NITERÓI PARA ATENDER A RIO BONITO, TANGUÁ E SILVA JARDIM, ALÉM DE ITABORAÍ, É UM RETROCESSO LASTIMÁVEL. JÁ INICIAMOS, ATRAVÉS DAS NOSSAS COMISSÕES AFINS AO ASSUNTO, UM TRABALHO PARA QUE EXISTA UMA VARA FEDERAL ESPECÍFICA E INSTALADA AQUI PARA ATENDER AOS NOSSOS MUNICÍPIOS, TAL QUAL JÁ OCORRE COM A VT. …… TEMOS UMA AGENDA COM DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA A CONTINUAÇÃO DOS NOSSOS DIÁLOGOS COLETIVOS. EM SILVA JARDIM DESDE O ANO PASSADO, DIANTE DA CRISE ATRAVESSADA PELO NOSSO ESTADO, PARECE QUE PERDEMOS MUITO. ESTAMOS ALINHANDO COM A ADVOCACIA LOCAL E, POSSIVELMENTE E QUEREMOS CRER QUE TAMBÉM COM O JUDICIÁRIO, AS REIVINDICAÇÕES QUE POSSAM MINIMIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS SOFRIDOS POR NÓS ADVOGADOS, PELA COMUNIDADE, SERVENTUÁRIOS E, COM CERTEZA, PELA JUSTIÇA EM SILVA JARDIM. OUTRA GRANDE CONQUISTA FOI A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA, CONDUZIDA PELO DR. JOÃO CARLOS QUE VEM AUXILIANDO OS ADVOGADOS E A COMUNIDADE. REDIMENSIONAMOS A COMISSÃO DE DEFESA ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS QUE A PARTIR DA SEMANA QUE VEM PASSARÁ A CONTAR COM PELO MENOS UM ADVOGADO DE PLANTÃO PARA ATENDER AS SITUAÇÕES DE RISCO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. …. OS DESAFIOS SE REPRODUZEM COM UMA VELOCIDADE ESTONTIANTE, MAS TEMOS HOJE INTRUMENTOS E AS PESSOAS CERTAS PARA ENFRENTÁ-LOS, SEMPRE COM A ALEGRIA QUE TEMOS EM SERVIR. SENHORES E SENHORAS NÃO ADIANTA REAFIRMAR COMPROMISSO AO ARTIGO 133 DA CF. SE O ADVOGADO É ESSENCIAL A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA POR DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, RESTA-NOS EFETIVAR TAL CONDIÇÃO. EM TODAS AS NAÇÕES LIVRES, OS ADVOGADOS SE CONSTITUEM EM CIDADÃOS QUE MAIS PODER EXERCEM EM SUA COMUNIDADE, JÁ DIZIA RUI BARBOSA. NESTE MOMENTO DO PAÍS DE APREENSÃO; CRISE POLÍTICA, MORAL E ÉTICA, SEM FALAR DA ECONOMICA, O PAPEL DA ADVOCACIA NÃO PERMITE DESLIZES. NÃO FALTAREMOS ÀS NOSSAS COMUNIDADES, MORMENTE EM MOMENTO DE TANTA AFLIÇÃO. UM FUTURO DE GLÓRIAS NOS AGUARDA, DESDE QUE O CONSTRUAMOS DE FORMA INABALÁVEL, DESTEMOR E ESPÍRITO REPUBLICANO, SOBRE PILARES FIRMES DA DEMOCRACIA. RETROCEDER JAMAIS!!! PARECE QUE UMA PARTE IMPORTANTE DESSA CRISE REPOUSA NA FALTA DE DIÁLOGO SOBRE O BRASIL. UNS PRETENDEM SALVAR APENAS SEUS MANDATOS PARA OS QUAIS FORAM ELEITOS, ENQUANTO OUTROS QUEREM APENAS O PODER, AMBOS DISTANCIADOS EM MUITO DA INTENÇÃO QUE DEVE PAUTAR A POLÍTICA QUE É A DISTRIBUIÇÃO DO BEM COMUM. O PAPEL DA ADVOCACIA, SENHORES, TAL QUAL JÁ PUDEMOS FAZER EM OUTROS MOMENTOS, É DE INSPIRAR ESPERANÇAS, ACORDOS, HARMONIA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. PODEMOS MUITO, MAS SOMENTE SE FORMOS JUNTOS À ESSA FRENTE. …. É QUANDO OLHO PARA AS NOSSAS RIQUEZAS E POSSIBILIDADES QUE ME INSPIRO. É O QUE ME FAZ LEVANTAR NOVAMENTE APÓS AS MAIS TORMENTOZAS TEMPESTADES. CONVOCO AOS HOMENS E MULHERES DE BEM DESTAS COMUNIDADES A UMA GRANDE CRUZADA DE EMANCIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA. NÃO ÁQUELA FORMAL QUE CONSTA NOS LIVROS DE HISTÓRIA E NAS NOSSAS NORMAS. FALO DE UMA EMANCIPAÇÃO REAL, A DO DIA A DIA E QUE NOS LIVRA DOS GRILHOES DA INQUIDADE QUE VEMOS HOJE NO CENÁRIO POLÍTICO. DEVEMOS BUSCAR E RECONQUISTAR OS ESPAÇOS RESERVADOS AO POVO! PARTICIPANDO ATIVAMENTE DOS NOSSOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS, NÃO VOU CANSAR DE REPETIR. COMBATENDO O BOM COMBATE PERANTE OS OBSTÁCULOS QUE NOS SÃO POSTOS; REALIZANDO OS MISTERES DA REPÚBLICA DESDE A NOSSA CASA. ….. MINHA FÉ NO FUTURO DA NOSSA REGIÃO É INABALÁVEL,…COM PETRÓLEO OU SEM PETRÓLEO. TEMOS ÁGUA!!!! O MAIOR BEM DO MUNDO. NÃO TEMOS DÚVIDAS! A OAB E A BOA CLASSE POLÍTICA, JUNTAMENTE COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PODE E DEVE PROTEGER DAS NOSSAS RIQUEZAS, QUE SÃO RIQUEZAS NÃO PELO SEU VALOR ECONOMICO, MAS PELO SEU INESTIMÁVEL PAPEL NA SOBREVIVENCIA DE TODAS AS ESPÉCIES, DENTRE ELAS A HUMANA. SABEMOS QUE NÃO É FÁCIL, DENTRO DE UM SISTEMA MOSTRUOSO E CAPITALISTA, RESTAGAR OS VALORES MAIS BÁSICOS DO SER HUMANO E DA VIDA EM SOCIEDADE. FRATERNIDADE, IGUALDADE E SOLIDARIEDADE. SERIA COMICO SE NÃO FOSSE TRISTE, MAS A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CHAMADA CONSTITUIÇÃO CIDADA DE 1988, DETERMINA EM SEU ARTIGO 173 QUE O ESTADO SÓ PODERÁ DESENVOLVER ATIVIDADE ECONOMICA EM CASOS EXTREMOS DE SEGURANÇA NACIONAL E RELEVANTE INTERESSE COLETIVO. ESTÁ O CONTITUINTE A NOS DIZER QUE O “MERCADO” SE REGULA E XÔ ESTADO QUE NÓS RESOLVEMOS! MUITO BEM! AS DESIGUALDADES SE AVOLUMAM NESSA DINÂMICA. AÍ O “MERCADO” CHAMA O ESTADO PRA RESOLVER, QUASE SEMPRE COM REPRESSÃO. CRESCE A VIOLÊNCIA. PERDEMOS VIDAS, POR BALAS PERDIDAS OU ACHADAS, NOS ASSALTOS E PELO ESTRESSE A QUE SOMOS SUBMETIDOS POR ESTE SISTEMA PERVERSO E QUE NÃO CANSAMOS DE FOMENTAR. PARECE QUE SOMOS A LENHA QUE AQUECE A CHAPA, QUE PRA NÓS ESTÁ SEMPRE MUITO QUENTE. ESTADO QUE NOS ASSALTA, NOS ASSOMBRA E QUE NÃO NOS EXALTA. ATÉ MESMO O PARASITA NÃO DEVERIA CEIFAR DO HOSPEDEIRO A PRÓPRIA VIDA. ….. O DISCURSO DOS POLÍTICOS NÃO PODE SERVIR PARA ESCONDER O QUE SE FAZ. SE FORMOS PEGOS EM PRÁTICA DE CRIME, QUE SEJAMOS JULGADOS POR UM JUIZ IMPARCIAL, QUE TENHAMOS DIREITO A TODOS OS RECURSOS CONQUISTADOS PARA SÓ DEPOIS DE COMPROVADO O COMETIMENTO DO DELITO SEJAMOS PUNIDOS. A INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES REDUNDA EM INDEPENDÊNCIA DA JUSTIÇA! E A OAB SE PROPÕE E RESGUARDAR TAL GARANTIA. NOSSOS PODERES PRECISAM SE REINVENTAR! EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, SOB PENA DE SE AGACHAREM DIANTE DA CORRUPÇÃO!!! ACREDITO SIM QUE O BEM SEMPRE VENCE O MAL. QUE AS PESSOAS DE BEM TERÃO SUA VITÓRIA AINDA QUE TARDIA. QUE AS NOSSAS INSTITUIÇÕES COMO OAB, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS, PARTIDOS POLÍTICOS E SINDICATOS, DENTRE TANTOS OUTROS, PASSARÃO POR PROFUNDAS TRANSFORMAÇÕES, SOB PENA DE NÃO SOBREVIVEREM ÀS MUDANÇAS QUE SE ANUNCIAM. E NÓS PRECISAMOS ESTAR PRONTOS. A SOCIEDADE ESPERA ISSO DE NÓS QUE NOS PRESTAMOS A ESTAR À SUA FRENTE. DE MÃOS DADAS COM OS ADVOGADOS E ADVOGADAS; CIDADÃOS E CIDADÃS DE QUALQUER SEGUIMENTO DA SOCIEDADE, DE QUALQUER CREDO, OPÇÃO SEXUAL, RAÇA OU COR, IDEOLOGIA POLÍTICA OU TIME DE FUTEBOL, TRILHAR O CAMINHO DA EMANCIPAÇÃO REAL DA ADVOCACIA E DA CIDADANIA DE TANGUÁ, SILVA JARDIM E RIO BONITO. ….. SOU DA OAB DE SOBRAL PINTO, DE EVANDRO LINS E SILVA, DE CALHEIROS BOMFIM, DE DONA LYDA MONTEIRO, SECRETÁRIA DO PRESIDENTE SEABRA FAGUNDES VIOLENTAMENTE ASSASSINADA PELOS QUE NÃO TINHAM CONDIÇÕES DE VIVER SOB A ÉGIDE DE UMA DEMOCRACIA; SOU DA OAB DE VOSSAS EXCELÊNCIAS HOJE AQUI HOMENAGEADOS. ….. A BASE DE TUDO QUE LHES DISSE APRENDI EM CASA, COM MEUS PAIS E REVEJO DIARIAMENTE COM MINHA FAMÍLIA, POR ISSO REITERO MEU PROFUNDO AGRADECIMENTO E ADMIRAÇÃO AOS MEUS PAIS, A MINHA ESPOSA E FILHOS, QUE APENSAR DE TENRA IDADE, ME ENSINAM A REVISITAR A INOCÊNCIA, FORÇA E SIMPLICIDADE QUE SÓ O CORAÇÃO DE UMA CRIANÇA DEIXA FLORESCER COM TANTA SINGELEZA E NATURALIDADE. SAIBAM OS SENHORES E SENHORAS QUE HOJE NOS VISITAM E GENTILMENTE ACEITARAM NOSSO CONVITE: O QUE O ADVOGADO E A OAB TEM MAIS A DAR A SUA COMUNIDADE NÃO SÓ É CONHECIMENTO, HONESTIDADE E ÉTICA….É FORÇA…. NÓS TEMOS FORÇA!!! MUITO OBRIGADO!”

 

CÉSAR GOMES DE SÁ

Presidente da 35ª Subseção a OAB/RJ

 

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URGENTE: A armadilha do estacionamento rotativo em Rio Bonito se tornará uma realidade?

No último dia 08 de outubro de 2015, o TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) autorizou o edital para o estacionamento rotativo no Município de Rio Bonito, tendo em vista que as alterações indicadas pelo órgão foram aplicadas.

A concessão, estimada no valor de R$15.624.576, pelo período de 15 anos, gerando a receita aproximada de R$86.670,00 por mês, com a fixação da tarifa básica no valor de R$2,00 por hora, ao Município de Rio Bonito visa à implantação de um sistema de estacionamento público rotativo e pago para veículos nas vias públicas da nossa cidade. A concessão incluirá os direitos à empresa vencedora da licitação de exploração, operação, manutenção, administração, apoio técnico, processamento dos dados operacionais, financeiros e gerenciais, meio de pagamento, equipamentos, materiais e mão de obra. O sistema será operado por meio de tíquetes impressos.

Embora o projeto tenha sido enviado ao TCE-RJ para análise em abril, a metodologia e a justificativa do Município de Rio Bonito demonstraram incertezas quanto à necessidade do valor fixo da tarifa básica em R$2,00 (dois reais) por hora, cujo valor seria utilizado na expansão e adequação do sistema à sociedade. Seguindo a mesma linha, o órgão também exigiu informações sobre o estudo econômico e o fluxo de caixa previsto com a concessão, objetivando encontrar o valor adequado para garantir o equilíbrio entre o Município e a futura empresa que vencerá a licitação, para que a mesma tenha seu lucro garantido.

Agora, os empresários e a sociedade riobonitense precisarão se unir e pensar o atual mecanismo do trânsito local e as propostas que pretendem instalar no nosso município, tendo em vista que o processo envolverá fatores que irão muito além do controle local, tais como a cobrança do estacionamento, as Multas, o reboque, o depósito, entre outros. Sem contar a autonomia para aumentar a tarifa e/ou estender o estacionamento as outras ruas.

É fato que o riobonitense é apaixonado por carros, enquanto que o trânsito atrapalha e muito a logística do consumo no comércio local. Pessoalmente, eu acho que o modelo do estacionamento deve ser estabelecido na nossa cidade, mas no momento certo e com a participação da sociedade. Há um ponto nisso tudo que a atual gestão não está considerando: – R$86.670,00 por mês é um valor muito baixo, diante da mina de outro que ficará disponível à empresa que vencer a licitação e venha assumir a responsabilidade pela logística. A redução dos cargos comissionados e a extinção de 03 (três) secretarias sem sentido, já resolveriam o problema da compensação dos valores, além de ampliar a economia com os encargos previdenciários e com a Receita Federal. Em suma, os riobonitenses ganhariam muito mais que o valor supramencionado por mês, sem estrangular mais os trabalhadores e os empresários. Para agravar a situação, os tributos e impostos aumentaram nos serviços da telefonia, da energia elétrica, na distribuição da água e nos combustíveis. O cidadão riobonitense não suportará pagar mais impostos, taxas e tarifas, ganhando salário mínimo.

Considerando o cenário econômico mundial e local, aplicar o estacionamento rotativo em Rio Bonito, antes das Eleições Municipais de 2016, seria o mesmo que destruir a máquina pública para que a próxima gestão não tivesse condições econômicas, jurídicas e financeira de pagar suas obrigações e realizar novos projetos, dando continuidade àqueles que já estão em andamento e que são necessários. Principalmente, quando a Prefeita, Solange Pereira de Almeida, está esgotando seus recursos e tempo de permanência no cargo e na vida política pelos próximos 06 (seis) anos, quando a sentença for executada, tendo em vista a perda do prazo, ratificada nos últimos dois recursos no TRF – 2ª Região e no STJ. Se a Câmara Municipal compactuar com essa ideia, só ficará latente uma única opção nos Poderes Executivo e Legislativo da nossa cidade: – RENOVAÇÃO na cadeira do Prefeito e nas cadeiras dos vereadores.

Por fim, eu não tenho dúvida de que esse é o momento para que a CDL, ASCIRB, a OAB, os sindicatos, e as instituições religiosas, com suas respectivas comunidades, se reunissem para pensar e lutar contra tais erros de gestão, bem como para corrigir falhas futuras, que estão muito mais ligadas ao processo da reeleição no Poder Legislativo, porque a permanência dos legisladores (vereadores, deputados e senadores) não possui prazo de validade, limitando-se ao controle interno de suas próprias casas e jurisdições. Os vereadores precisam compreender que tanto o empréstimo com os royalties futuros e o estacionamento rotativo são armadilhas que escravizarão a sociedade riobonitense de um lado, além de acabar com a capacidade financeira e econômica do Município do outro.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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A Cidadania como problema II

“O ensaio parte de algumas premissas ainda em construção, mas que por serem tão atuais, provocam a abordagem.
A cidadania como problema; o Brasil como possibilidade; a organização social como instrumento de realização e entrega do bem comum.
Para tratar do tema vamos estabelecer um diálogo breve, mas muito respeitoso, com a filosofia em São Tomás de Aquino.
Justifica-se tal invocação pelo seu conceito de bem comum que atravessa os tempos e permanece vivo.
Eis um trecho do seu legado:
“Se, portanto, natureza do homem como animal social e político quer que ele viva em companhia de um grande número dos seus semelhantes, é necessário que haja entre os homens um princípio pelo qual fosse possível governar multidão (. ..) com efeito, esta dispersar-se-ia em diversas direcções se não se encontrasse alguém que cuidasse de tudo que diz respeito ao seu bem, assim como corpo do homem, ou de qualquer animal, se desagregaria se não houvesse nesse corpo uma certa força directora comum, que visasse bem comum de todos os seus membros.»
 
A violência política não tem filosofia alguma, me parece que é o que nos ensina o texto acima.
A proposta de uma organização que se baseia num consenso básico, constituído por pontos onde todos concordamos, relembra os nossos conceitos e instintos mais básicos, dentre eles o da conservação da espécie, sua perpetuação e também a proteção dos princípios que, experimentados, são escolhidos como os nossos reitores.
Redundaríamos na observação que já fazemos de forma reiterada, no sentido de que a solução dos nossos problemas e a satisfação dos anseios coletivos foram devolvidos a comunidade, ao cidadão, com o advento da democracia; com o restabelecimentos dos mandamentos republicanos e com a promulgação da Constituição da República de 1988. Ou seja, a realização do “bem comum” não demanda a benevolência ou a circunstancia do administrador público, seja em que esfera for.
Qualquer tipo de entendimento contrário seria a declaração nossa de renúncia ao que foi conquistado com o sangue de uns, a honra de outros e o nosso futuro comum.
Serve-se essa reflexão, quero crer, ao estabelecimento de novos paradigmas, mas com base nas instituições já consolidadas e que podem nos encaminhar ao nirvana da revolução engendrada pela busca do bem comum.”

Prof. Msc. César Gomes de Sá

Advogado
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Por que o dia 11 de Agosto é o dia do Advogado?

Muitos idealistas e juristas ficarão assustados com o fato de que o dia do advogado não faz referência a qualquer ato genuíno praticado pela República Federativa do Brasil, tendo em vista que seu nascimento se deu no dia 11/08/1827, quando o Brasil se encontrava sob a proteção e a regência de um monarca.

Para os amantes da história, segue o texto abaixo:

 

“Leis Históricas

Lei de 11 de Agosto de 1827

Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.

Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:

Art. 1.º – Crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes:

1.º ANNO

1ª Cadeira. Direito natural, publico, Analyse de Constituição do Império, Direito das gentes, e diplomacia.

2.º ANNO

1ª Cadeira. Continuação das materias do anno antecedente.

2ª Cadeira. Direito publico ecclesiastico.

3.º ANNO

1ª Cadeira. Direito patrio civil.

2ª Cadeira. Direito patrio criminal com a theoria do processo criminal.

4.º ANNO

1ª Cadeira. Continuação do direito patrio civil.

2ª Cadeira. Direito mercantil e marítimo.

5.º ANNO

1ª Cadeira. Economia politica.

2ª Cadeira. Theoria e pratica do processo adoptado pelas leis do Imperio.

  • Art. 2.º – Para a regencia destas cadeiras o Governo nomeará nove Lentes proprietarios, e cinco substitutos.
  • Art. 3.º – Os Lentes proprietarios vencerão o ordenado que tiverem os Desembargadores das Relações, e gozarão das mesmas honras. Poderão jubilar-se com o ordenado por inteiro, findos vinte annos de serviço.
  • Art. 4.º – Cada um dos Lentes substitutos vencerá o ordenado annual de 800$000.
  • Art. 5.º – Haverá um Secretario, cujo offício será encarregado a um dos Lentes substitutos com a gratificação mensal de 20$000.
  • Art. 6.º – Haverá u Porteiro com o ordenado de 400$000 annuais, e para o serviço haverão os mais empregados que se julgarem necessarios.
  • Art. 7.º – Os Lentes farão a escolha dos compendios da sua profissão, ou os arranjarão, não existindo já feitos, com tanto que as doutrinas estejam de accôrdo com o systema jurado pela nação. Estes compendios, depois de approvados pela Congregação, servirão interinamente; submettendo-se porém á approvação da Assembléa Geral, e o Governo os fará imprimir e fornecer ás escolas, competindo aos seus autores o privilegio exclusivo da obra, por dez annos.
  • Art. 8.º – Os estudantes, que se quiserem matricular nos Cursos Juridicos, devem apresentar as certidões de idade, porque mostrem ter a de quinze annos completos, e de approvação da Lingua Franceza, Grammatica Latina, Rhetorica, Philosophia Racional e Moral, e Geometria.
  • Art. 9.º – Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados. Haverá tambem o grào de Doutor, que será conferido áquelles que se habilitarem som os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e sò os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes.
  • Art. 10.º – Os Estatutos do VISCONDE DA CACHOEIRA ficarão regulando por ora naquillo em que forem applicaveis; e se não oppuzerem á presente Lei. A Congregação dos Lentes formará quanto antes uns estatutos completos, que serão submettidos á deliberação da Assembléa Geral.
  • Art. 11.º – O Governo crearà nas Cidades de S. Paulo, e Olinda, as cadeiras necessarias para os estudos preparatorios declarados no art. 8.º.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 11 dias do mez de agosto de 1827, 6.º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.

(L.S.)

Visconde de S. Leopoldo.

Carta de Lei pela qual Vossa Majestade Imperial manda executar o Decreto da Assemblèa Geral Legislativa que houve por bem sanccionar, sobre a criação de dous cursos juridicos, um na Cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, como acima se declara.

Para Vossa Majestade Imperial ver.

Albino dos Santos Pereira a fez.

Registrada a fl. 175 do livro 4.º do Registro de Cartas, Leis e Alvarás. – Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 17 de agosto de 1827. – Epifanio José Pedrozo.

Pedro Machado de Miranda Malheiro.

Foi publicada esta Carta de Lei nesta Chancellaria-mór do Imperio do Brazil. – Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1827. – Francisco Xavier Raposo de Albuquerque.

Registrada na Chancellaria-mór do Imperio do Brazil a fl. 83 do livro 1.º de Cartas, Leis, e Alvarás. – Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1827. – Demetrio José da Cruz.

______________________________________________

Fonte: Brasil. Leis, etc. Collecção das leis do Imperio do Brazil de 1827. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1878.  p. 5-7.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm

Nadelson Costa Nogueira Junior

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Por que Solange não articulou a vinda da Vara Federal de Itaboraí para Rio Bonito?

calculadoraEnquanto que a Prefeitura Municipal de Rio Bonito (PMRB) não inaugura sua nova sede, à beira da BR-101, o que provocaria a centralização da maioria das secretarias municipais e, consequentemente, a liberação de várias espaços no centro da cidade, que estão subutilizados por mera formalidade. Por exemplo, o prédio da Secretaria Municipal de Educação, que se localiza em cima do Empório Tinoco, que é alugado, bem como 3/4 do prédio do antigo Fórum da Comarca de Rio Bonito e a atual Prefeitura, cujo edifício pertence à Câmara dos Vereadores, ficariam disponíveis para a vinda de novos órgãos, diante da desocupação.

No caso do Prédio do Antigo Fórum, que já está com a Justiça do Trabalho instalada em parte de sua estrutura, o Município de Rio Bonito, através da Prefeita, SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA, poderia articular junto à Justiça Federal para instalar a Vara Federal de Itaboraí em Rio Bonito, tendo em vista que o órgão está instalado,  há meses, na RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 11º ANDAR, CENTRO – NITEROI – RJ – CEP 24030128, quando deveria estar localizado em um dos municípios que compõem sua jurisdição: Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá. A jurisdição abrange uma população de cerca de 380 mil pessoas, quando somados todos os municípios, segundo dados do recenseamento de 2010 do IBGE.

Para o Município de Rio Bonito seria muito importante a migração da Vara Federal, uma vez que todo o acervo referente à Justiça Federal seria redistribuído à competência fim, limitando os trabalhdos da Central da Dívida Ativa ao Estado e ao próprio Município. Tal articulação permitiria que a Dívida Ativa do Município aumentasse sua arrecadação, diante da diminuição do acervo processual. O segundo ponto importante seria justamente o status que a Justiça Federal traria para a cidade de Rio Bonito, facilitando a vida dos advogados e usuários dos serviços.

Em suma, com o atraso na inauguração da nova sede da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, a atual gestão está retardando diversas conquistas para a cidade, que beneficiariam a fazenda municipal automaticamente, com o aumento da arrecadação.

Precisamos repensar Rio Bonito.

 

Nadelson Costa Nogueira Junior

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O Fórum da Comarca de Rio Bonito é um edifício inteligente, sustentável e humano

Dr.ª Roberta Braga, Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Rio Bonito e Titular da 2ª Vara.

Dr.ª Roberta Braga, Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Rio Bonito e Titular da 2ª Vara.

No dia 23/01/2013, sob a direção da Juíza de Direito, Dr.ª ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA, a Comarca de Rio Bonito foi presenteada com um pedido que estava na pauta dos juízes diretores do fórum há vinte anos, pelo menos, um Fórum novo.  Todavia, o tempo investido, nos procedimentos burocráticos e orçamentários, foi retribuído de forma proporcional, tendo em vista que o Fórum JUIZ  MAURO  PREVOT possui  04 andares; 05 elevadores, sendo 03 sociais, 01 de serviços e 01 para o transporte carcerário; carceragem; banheiros feminino e masculino para cada andar, incluindo banheiros para portadores de necessidades especiais; estacionamento; cantina; diversas salas de expansão para a instalação das futuras varas, que serão criadas em função da necessidade e da demanda, dentro dos critérios do Egrégio Tribunal de Justiça de Estado do Rio de Janeiro.

A imponência do novo Fórum da Comarca de Rio Bonito é visível por aqueles que trafegam pela BR-101, incluindo seus jardins e o estacionamento interno. A estrutura fica mais magnífica, quando suas luzes externas fazem contraste com o vazio momentâneo da área, uma vez que sua instalação trará consigo o progresso, com novos prédios, estabelecimentos comerciais e escritórios de advocacia.

Entretanto, o Edifício do Fórum da Comarca de Rio Bonito tem uma característica singular, tendo em vista que foi o protótipo de uma linha de projeto arquitetônico, cujo foco é a sustentabilidade, apresentando um layout moderno, misturando o concreto e o vidro, tornando-se um modelo mais singular, ainda, para a própria estrutura arquitetônica do Município de Rio Bonito e da região.

O edifício do Fórum atende aos parâmetros da sustentabilidade, contando com vidros de alta eficiência para redução da irradiação solar; coleta seletiva do lixo, no local, visando à separação e a reciclagem, contribuindo para a diminuição significativa da poluição; elevadores inteligentes; placas solares para o aquecimento da água; acessibilidade, conforme a norma NBR 9050; bicicletário e cobertura verde, que maximiza o sistema hidráulico de reaproveitamento da água das chuvas, utilizando-as nas latrinas dos banheiros. A mesma cobertura verde diminui a intensidade da radiação solar na cobertura, permitindo que o sistema de climatização interna do prédio funcione de forma eficiente e otimizada.

 

Parte da equipe dos colaboradores do Fórum da Comarca de Rio Bonito.

Parte da equipe dos colaboradores do Fórum da Comarca de Rio Bonito.

Para os entusiastas da tecnologia da informação, o prédio conta com um ERP (Enterprise Resource Planning) ou Sistema de Gestão Empresarial, visando à automação da climatização interna, a vigilância, a rede lógica e a rede elétrica, agregando o conceito da “inteligência artificial” à sustentabilidade idealizada e materializada no projeto, o que eleva a estrutura arquitetônica ao padrão da inovação na solução dos problemas e na gestão dos resultados.

A frota veicular também tem  todos os procedimentos referentes ao abastecimento, manutenção e deslocamento dos veículos controlados no Sistema de Informações.

Atualmente, o Fórum é composto pelas  1ª e 2ª Varas; o Juizado Especial Cível; o Juizado Adjunto Especial Criminal e da Violência Doméstica;  a Central da Dívida Ativa; o Cartório Distribuidor, Contador e Partidor; o PROGER, o Apoio Técnico;  a Direção do Fórum; a Sala da Ordem dos Advogados; o Ministério Público e a Defensoria Pública, objetivando cumprir os padrões estabelecidos na missão e na visão do Poder Judiciário, quanto ao atendimento às partes na esfera judicial e administrativa.

É importante atentar para o fato de que, por maior que seja a tecnologia aplicada atualmente no Fórum, sua manutenção só é possível através do trabalho dos colaboradores, que são divididos em equipes, tais como da limpeza, da vigilância, da manutenção, orientadores do tráfego, motoristas e ascensoristas. Salvo, os projetos periódicos e extraordinários realizados pelas equipes oriundas dos departamentos do Egrégio Tribunal de Justiça, cujos atos e a comunicação institucional seguem aos padrões estabelecidos pela Alta Administração, baseados nos princípios da organização, unidade, hierarquia e eficiência, focalizando o cumprimento das metas e prazos estabelecidos, que são aplicados desde o cumprimento das ordens de serviços até a necessidade dos ajustes quanto a economia nos recursos hídricos e elétricos.

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No dia 25/05/2015, fui designado, oficialmente,  para exercer a função de Secretário da Direção do Fórum da Comarca de Rio Bonito, após 16 (dezesseis) anos atuando na atividade judicial, tanto na esfera operacional (cartório), quanto na estratégica (Gabinete do Juiz). Aceitei o desafio, tendo em vista que a experiência administrativa me aproximaria das competências que estou desenvolvendo com o término do curso de Tecnologia em Gestão em Recursos Humanos. Todavia, embora o tempo da função seja pouco, eu fiquei fascinado pelas caracterísitcas do prédio, bem como a dinâmica complexa da organização das pessoas (colaboradores), que, nele, trabalham diariamente, mantendo as coias em constante movimento. E assim, atuando de forma transversal entre o operacional e o estratégico na gestão de toda estrutura inteligente, sustentável e humana, a Juíza Diretora do Fórum determina os parâmetros e as soluções, enquanto que a secretaria executa o atos necessários para que os mesmos parâmetros sejam ajustados  e as soluções alcançadas, seguindo os objetivos do planejamento estratégico organizacional, dentro dos prazos e metas estabelecidas.

Nadelson Costa Nogueira Junior

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Em briga de marido e mulher se mete a colher!

Dr.ª Paula Carvalho, advogada e escritora.

Dr.ª Paula Carvalho, advogada e escritora.

“Ao longo dos séculos, a mulher vivia sob o jugo do marido, tal era produto de uma cultura arcaica, que exigia obediência, que levava a prática um modelo distorcido de autoridade e subordinação, afastando a mulher da qualidade de ser humano, sendo vista por tempos como “coisa”, lhe sendo submetida a mais horrenda forma de violência em silencio.

Diante de tais tratamentos, Maria da Penha Maia Fernandes, que, após ter sofrido duas tentativas de homicídio pelo marido, lutou para criação de uma lei que contribuísse para a diminuição da violência doméstica e familiar contra mulher. Em razão destas agressões Maria da Penha ficou paraplégica. Foi em homenagem a ela, que surgiu a “Lei Maria da Penha” (Lei 11.340/2006). É importante esclarecemos que Maria da Penha, é biofarmacêutica, e o seu esposo, professor universitário.

O ambiente no qual a mulher costuma sofrer violência doméstica e familiar, é no âmbito de qualquer relação íntima de afeto, mesmo depois de cessada a relação (Fiquem ligadas!). A relação de afetividade ou convivência entre o agressor e a mulher agredida não precisaser atual, o relacionamento pode já ter terminado (casamento, união estável e/ou namoro). Inclusive relação homoafetiva entre duas mulheres corresponde a uma relação íntima de afeto, aplicando-se, assim, o rigor da Lei Maria da Penha à companheira que agredir a outra. Assim, não é indispensável que o agressor more na mesma casa da agredida para que secaracterize a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta também pode sercometida por pessoas com quem a mulher mantenha vínculo temporário, esporádico oueventual (os chamados “ficantes”).

A violência doméstica não escolhe lugar (não mesmo!). Ela faz parte do cotidiano de milhares de mulheres com ou sem estudo, com muito ou pouco dinheiro, que trabalham fora ou que se dedicam fielmente as atividades do lar. Geralmente é invisível e, quando fica evidente, a maioria das pessoas preferem não ver e não se meter. Por que ficamos todos em silêncio? Bater, xingar a mulher, reter instrumento de trabalho, diminuir auto- estima, humilhar, obrigá-la a fazer isto ou aquilo, tudo isso é violência.

Boa Parte das Mulheres acham que só pode ser considerada violência doméstica, quando são agredidas fisicamente. A lei descriminou diversas formas de violência domésticas, vejamos:

Artigo 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

Muitas vezes, não se escutam gritos de socorro ou pedidos de ajuda ou eles são retirados após o calor do momento por medo do presente ou do futuro. Ou por saudade do passado, que sustenta a esperança de que “um dia ele irá mudar”. Ou por outros motivos diversos que não foram suficientes para impedir que o nosso Supremo Tribunal Federal decidisse, que o agressor pode ser processado por violência doméstica mesmo que a vítima (mulher) não apresente queixa ou a retire posteriormente. Por dez votos a um, a Corte seguiu o voto do relator Marco Aurélio Mello, liberando o Ministério Público ajuizar ação contra o agressor, independentemente do consentimento da vítima, assim “em briga de marido e mulher, você pode meter a colher”.

Em caso de violência doméstica, não se esquive, compareça a delegacia de policia, mais próxima de sua residência, e registre.”

 

Por Paula Carvalho

Advogada