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URGENTE: Solange 0 x 4 Justiça. Solange perdeu o rercurso no STJ.

A Operação Lava-Jato era o último dos problemas da Prefeita Solange Pereira de Almeida, tendo em vista o histórico do processo nº0000206-12.2009.4.02.5107, cujo recurso está em trâmite no STJ e decidido.

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 696.052 – RJ (2015/0085520-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADOS : FERNANDO NEVES DA SILVA

EDUARDO DAMIAN DUARTE

ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA E OUTRO(S)

GABRIELA TORRES DE CARVALHO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO –

FNDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ART. 172, §3º, DO CPC. NORMA DE ORGANIZAÇÃO

JUDICIÁRIA LOCAL. FUNCIONAMENTO DAS 12:00 H. ÀS 17:00 H.

RECURSO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DE PRAZO ÀS 17:58.

TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE

RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBLIDADE.

INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA contra decisão

que inadmitiu recurso especial sob fundamento de sua intempestividade.

Neste agravo afirma que “No dia 28/07/2014, a agravante interpôs o seu recurso especial,

cuja transmissão via fax se deu às 17:28hs, dentro do horário de expediente do Tribunal Regional

Federal que funciona até as 19:00 hs para expediente interno e até as 18:00 hs para atendimento ao

cidadão, contudo, fora do horário de atendimento ao público, que se encerra às 17:00hs”.

Alega que a Resolução 10/2010 do TRF da 2ª Região estabelece que o protocolo de

recursos enviados via fac símile será imediato, sempre que recebidos dentro do horário de

funcionamento do Tribunal, ainda que posterior ao horário de atendimento ao público, o qual ocorre

até as 18:00.

Assevera que não há regra válida exarada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que

determine o horário de atendimento ao público até as 17 horas, em limitação ao que dispõe o artigo

172 do CPC.

Destaca que a norma que estabelece o horário de funcionamento daquele Tribunal é a

Resolução 37, de 22/08/2011, o qual não estabeleceu expressamente qualquer horário de

funcionamento do Tribunal, mas apenas revogou a Resolução 11, de 22 de março de 2011, que

dispõe sobre o horário de funcionamento deste Tribunal a das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e

Espírito Santo. Por força dessa revogação, o Tribunal, por repristinação tácita, voltou a aplicar a

Resolução 23, de 20/10/1989, e o atendimento ao público retornou a ser até as 17 horas e o seu

funcionamento até as 19 horas. Com efeito, caso entenda que a norma anterior ainda possui

eficácia, admite-se a sua repristinação tácita, o que viola o artigo 2º,§3º da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro.

Oferecidas contraminutas (fls. 735/737, 740/744).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, e caso conhecido,

pelo seu desprovimento, cuja ementa segue transcrita (fls. 759/761):

1. Processual civil. Agravo em Recurso interposto fora do prazo. Intempestividade.

Recurso Especial não conhecido.

Súmula 83 e 182/STJ.

2. Parecer do MPF pelo não conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório. Decido.

Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é intempestivo o recurso interposto

no último dia do prazo recursal, porém recebido após o término do expediente forense. Isso porque a

protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente, nos termos

da lei de organização judiciária local, consoante o exposto no art. 172, § 3º, do CPC.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA FORA DO

HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmissível o protocolo de petição

recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização

judiciária local.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 585.597/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ENVIADO POR

FAX. RECEBIMENTO APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE.

1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu de Agravo

Regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido nos arts. 557, §

1º, do CPC e 258 do RI/STJ.

2. Conforme a jurisprudência do STJ, a tempestividade é aferida com base na data

do protocolo constante da peça recursal.

3. É intempestivo o recurso recebido pela Corte no último dia do prazo após o

encerramento do expediente forense.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 469.332/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 25/09/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O

TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. NORMA LOCAL. PLANTÃO

JUDICIÁRIO. SUPERAÇÃO DE DISSÍDIO PRETERITAMENTE VERIFICADO

NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 168/STJ.

EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL

O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do RISTJ é a

divergência de entendimento jurídico manifestado em face de uma mesma situação

fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as

consequências jurídicas não podem ser idênticas.

A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que

a protocolização de petições e recursos deve ser efetuada no horário de expediente

regulado pela lei local, a teor do art. 172, § 3o. do CPC. AgRg no ERESP

1.307.036/PI, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 29.05.2013.

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se

firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 168/STJ).

Agravo Regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp 1341709/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 16/10/2014)

Na espécie dos autos, a protocolização do recurso foi indevidamente realizada, no último

dia do prazo, 28/07/2014, às 17:58 hrs (fl. 465), após o encerramento do expediente do setor de

protocolo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que ocorreu às 17:00hs, conforme noticia a

decisão de inadmissibilidade (fl. 543). Tal informação é corroborada, ainda, pelos documentos

juntados às fls. 594 e 608, quais sejam, as informações dispostas no sítio eletrônico do Tribunal de

origem acerca dos seus horários de funcionamento, colhidas pelo Agravante, bem como a

Resolução 23/1989, atualmente em vigor naquela Corte.

Quanto as alegações trazidas na minuta do agravo, vale ressaltar que a hipótese dos autos

não se amolda ao precedente firmado pela Corte Especial, no julgamento do EREsp 645563/PI, em

04/06/2014. Naquele caso, alegou-se nas contrarrazões do recurso especial a sua intempestividade,

porquanto protocolado após o encerramento do expediente forense, mas, concluiu-se, no julgamento

dos embargos, pela ausência de prova acerca da existência de norma local que o regulamentasse,

razão pela qual se entendeu pela incidência do art. 172, do Código de Processo Civil, dando-lhe

Entretanto, diversa é a presente hipótese, uma vez que se pretende a análise da validade

das Resoluções que dispõem sobre o horário de funcionamento do Tribunal Regional Federal da 2ª

Região, as quais são atos administrativos normativos e não se enquadram no conceito de tratado ou

lei federal, previsto no art. 105, inciso III,

a, da Constituição Federal, não cabendo a esta Corte

aferir a sua regularidade.

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL DO HORÁRIO DE

FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. ART. 172, §3º, DO CPC.

1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de

observar o regramento, na forma do art. 172, §3º, do CPC. Reconhecimento pela

Corte de origem da interposição do recurso de apelação fora do expediente forense

no último dia do prazo. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ.

2. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada no horário de

expediente regulado pela lei local.

Refoge da competência desta Corte, por não se enquadrar como “tratado ou

lei federal”, para os fins do art. 105, III, da CF, a análise de resoluções

emanadas do Tribunal local.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1385900/PI, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ART. 542, § 3º DO CPC.

PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI

IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA

Portarias, resoluções e circulares, como a resolução 156/2001 da Corte

Especial do TJPE, não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o

efeito de interposição deste apelo nobre. Precedentes

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 172, § 3º do

CPC admite a possibilidade de que o horário de funcionamento do protocolo judicial

seja regulado por Lei de Organização Judiciária Local.

3. Para se alterar as conclusões do acórdão do Tribunal de origem, fundamentado

em preceito de norma local, seria necessária a apreciação de lei estadual, o que se

revela defeso em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 280/STF.

4. Não comprovados, de plano, a viabilidade do recurso especial retido nos autos e o

risco de que da retenção resulte dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser

mantida a decisão que negou seguimento ao pedido cautelar.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg na MC 17.758/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011)

Ante o exposto,

nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de setembro de 2015.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Documento: 50605567 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 04/09/2015″

 

 

CONSULTA NA INTERNTE:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=50605567&num_registro=201500855203&data=20150904&formato=PDF

 

RETROSPECTIVA:

Anderson Tinoco Luz, empresário e vice-prefeito do Município de Rio Bonito, foi exilado do circuito do poder no início de 2014, tendo em vista que não aprovava a forma de gestão da prefeita, Solange Pereira de Almeida, que fez questão de deixa-lo isolado desde o início do governo, sem secretários e com pouquíssimos cargos. Os conflitos começaram de forma velada nos primeiros dias da campanha e se intensificaram diante da má gestão e da falta de transparência ao longo do atual mandato.

A Prefeita, Solange Pereira de Almeida, por força do acórdão no processo nº0000206-12.2009.4.02.5107, teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 06 (seis) anos, a perda da função pública, entre outros, apresentando o competente recurso no último dia da contagem do prazo, enviando o mesmo por fax após as 17:00 horas, quando o cartório já estava fechado para o atendimento ao público, enquanto que o processo era antigo e pertencente ao acervo físico, não podendo lhe ser aplicado a regra dos autos virtuais, cujos prazos venceriam às 23:59 do mesmo dia. Em suma, o recurso foi à Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, com o prazo vencido, o que foi constatado pela relatora, conforme o relatório, com sua publicação disponibilizada no dia 02-12-2014.

Numa linguagem simples para o cidadão comum compreender, no último grau de recurso no TRF, a vice-presidência analisou o pedido, manteve a tese de que a atuação do Ministério Público Federal está correta nos autos, enquanto que a justiça federal seria o lugar correto para fazer julgamento do caso, atentando que os autos deveriam ser devolvidos porque o prazo estava vencido. Em suma, não havia mais caminho legal para prosperar, devendo o acórdão ser cumprido. A questão é que, independentemente da decisão, há a contagem do prazo para a apresentação dos recursos e embargos. Sendo assim, a defesa da Solange Pereira de Almeida optou em ingressar com o recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) no último dia 24/04/2015, pela via eletrônica, ficando o processo físico disponível na vara de origem. O ato é para ganhar tempo, tendo em vista que o prazo vencido no recurso anterior.

O caminho correto para a sociedade e para o vice-prefeito, Anderson Tinoco Luz, seria fazer contato direto com a serventia e peticionar nos autos, solicitando o cumprimento do acórdão e a certidão do trânsito em julgado. Outrossim, caso o mesmo pedido não fosse analisado ou fosse negado, o recurso jurídico seria pedir o cumprimento do acórdão através do competente mandado de segurança, que pode ser realizado por qualquer cidadão, associação e o próprio vice-prefeito. O fato é que, com o relatório da vice-presidência do TRF, a existência do recurso no STJ, sendo o mesmo válido ou não, não poderá aplicar o efeito suspensivo no acórdão, deixando a Solange com as portas fechadas, diante da perda latente do prazo. Por fim, a prefeita está administrando baseada na sorte, pois, basta somente o cumprimento do acórdão, para que as coisas comecem a ficar em ordem no Município de Rio Bonito.

 

Nadelson Costa Nogueira Junior

 

Seguem o link da publicação do acórdão abaixo e na íntegra, na forma da Lei.

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70808451/trf-2-jud-trf-26-05-2014-pg-196

Último Recurso: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/81351538/trf-2-jud-trf-02-12-2014-pg-119

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