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Sérgio Moro será o Ministro da Justiça do Bolsonaro e ainda poderá indicar os próximos 22 ministros do STF

Com 46 anos de idade e 22 anos exercendo a magistratura federal, ocupando a titularidade da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, o juiz Sérgio Fernando Moro conquistou o notório reconhecimento nacional e internacional através da sua atuação na Operação Lava Jato, fazendo a vanguarda na condenação em massa da classe política envolvida nos esquemas de corrupção e no desvio do dinheiro público, colocando a cereja no bolo, com a condenação do ex-presidente da republica, Luiz Inácio Lula da Silva.

O eleitorado da esquerda e a imprensa brasileira e argentina ainda estavam se recuperando da derrota do Partido dos Trabalhadores nas Eleições de 2018 para a presidência da república, quando o presidente eleito, Jair Bolsonaro convidou o juiz Sérgio Moro para compor seu staff como o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, tendo liberdade para operar no comando das políticas públicas dentro da pasta, enquanto que o Moro aceitou a missão.

Um lado fala que não faz sentido o Moro abandonar a magistratura para ficar subordinado ao Bolsonaro, uma vez que o juiz federal possui a autonomia administrativa e muitos poderes. O outro lado acusa o magistrado pelo requinte no seu trabalho, que condenou vários políticos, dizendo-lhe que houve parcialidade e que tal manobra comprometeria a essência de todo legado construído até o momento por ele. Dessa forma, ouso discordar dos dois lados da moeda em relação à minoria da opinião pública, uma vez que a maioria fez questão de se prender às acusações da esquerda e da própria direita em relação Bolsonaro, deixando de acompanhar o resumo da ópera ou a ópera toda do presidente eleito, que já tinha deixado claro, por inúmeras vezes, que faria o convite ao juiz Sérgio Moro para o  Ministério da Justiça e a indicação ao STF (Superior Tribunal Federal), caso fosse eleito. Junto no mesmo pacote, o Bolsonaro também deixou bem clara sua insatisfação com o modelo de seleção para o ingresso no STF, cuja maioria, na atualidade, foi indicada pelo PT e o MDB, apresentando, como uma possível solução em busca do equilíbrio dentro da república, a criação de mais 22 cargos de Ministros do Supremo, o que totalizaria 33 ministros, igualando com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é a instância anterior ao STF, ocupando a segunda posição na hierarquia dos tribunais brasileiros.

Quando o presidente Bolsonaro fala em dar carta branca e liberdade plena ao futuro ministro da justiça e da segurança pública, Sérgio Fernando Moro, ele não está colocando, somente, a máquina da União e da Polícia Federal nas mãos do magistrado, que terá que se afastar da magistratura, mas também está dando a possibilidade de aproveitar a competência do operador do direito dentro da máquina executiva, para dar maior eficiência às missões que envolvam o combate à corrupção e a prisão das autoridades ligadas em outros crimes. Todavia, o Sérgio Moro terá a chance de revolucionar o Ministério da Justiça, além de ser indicado para o sonho de todo magistrado, promotor de justiça e advogado, que é ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o total mérito e a aprovação da sociedade. Mas, a cereja do bolo é justamente aquilo que os críticos não estão vendo, que será o fato de que o Bolsonaro consultará o Sérgio Moro para fazer a indicação dos futuros Ministros do STF, que poderão ser 04, nos próximos quatro anos, ou 26, caso o presidente siga com sua estratégia de criar mais 22 cargos de ministros do STF e o Congresso Nacional a aprove.

Por fim, o juiz Sérgio Fernando Moro deve aceitar a missão e aproveitar a oportunidade que é dada a poucos dentro da tradicional república brasileira, uma vez que o Ministro Luiz Fux é o único magistrado de carreira que compõe o STF na atualidade, enquanto que os cargos foram preenchidos por profissionais leigos, advogados gerais da união e advogados ao longo da existência da Suprema Corte, uma vez que a exigência era o reconhecimento do notório saber jurídico, a indicação do presidente da república e a sabatina no Senado. Em suma, o destino está dando a chance do Sérgio Moro trazer a magistratura para dentro do STF, o que poderá ocorrer com a indicação da maioria com a criação dos 22 cargos e a aposentadoria dos 4 ministros na atualidade. Seria uma espécie de STF 2.0 Plus, como um software em constante desenvolvimento.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Jr : .

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TSE impõe redução das zonas eleitorais ao TRE-RJ, em momento crítico no Congresso Nacional

No próximo dia 15/09/17, sexta-feira,  começará o processo de reorganização das zonas eleitorais da Comarca de São Gonçalo, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que reduzirá de 12 para 07 zonas eleitorais, obedecendo a determinação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que está aplicando o rezoneamento, objetivando diminuir gastos com as zonas eleitorais, enquanto que São Gonçalo será o verdadeiro teste do projeto, tendo em vista sua organização urbana, enquanto que o município é um dos mais populosos do estado fluminense, com áreas de risco e de alta complexidade populacional, como o Jardim Catarina.

Na capital do Rio de Janeiro, o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) já reduziu de 97 para 49 cartórios eleitorais, extinguindo 48 unidades.

Na prática, o tubo de ensaio do TSE terá impacto profundo no período eleitoral, tendo em vista que o TRE-RJ diminuiu sua capacidade fiscalizadora e aumentou a área de atuação, o que dificultará e muito o trabalho dos magistrados eleitorais, da promotoria eleitoral e da fiscalização, principalmente, no dia da eleição. Em contrapartida  e coincidentemente, o Congresso Nacional ainda está insistindo no fundo partidário com o dinheiro público no valor de R$3,6 bilhões, para ser dividido entre os 35 partidos políticos para a próxima eleição, o que terá forte impacto na compra do voto, caso seja aprovado e colocado em prática ainda em 2018.

Em suma, mesmo com a justificativa baseada na diminuição dos gastos, a estratégia do TSE sob o TRE-RJ está sendo aplicada no momento errado, principalmente, quando o Exmo. Gilmar Mendes, atual presidente do TSE e Ministro do STF, está em evidência na mídia nacional, participando das viagens, almoços e jantares com o Presidente da República,  Michel Temer, ignorando os protocolos e passando por cima da norma, trazendo a partidarismo para dentro da Suprema Corte Brasileira.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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Teori Zavascki foi mais uma baixa na guerra econômica global

As condições ambientais do acidente aéreo, que provocou a morte do Ministro Teori Zavascki, leva a opinião pública a especular várias teorias da conspiração, uma vez que a autoridade era o relator da Operação Lava Jatos dentro do STF (Supremo Tribunal Federal), responsável direto pelas decisões nos autos, incluindo a homologação das delações dos 77 executivos da Odebrecht, que estava prevista para ser materializada até o fim deste mês.

A aeronave, prefixo PR-SOM, modelo Hawker Beechcraft King Air C90, tinha o piloto experiente, que conhecia as características climáticas e geográficas da região de Paraty e Angra dos Reis, enquanto que a tripulação de 05 pessoas estava dentro dos padrões do avião, que se encontrava com a documentação e a manutenção em dia. Logo, as suspeitas da sabotagem aumentam, principalmente, diante da aproximação da homologação das delações, cujos conteúdos envolvem a maioria dos partidos e políticos no poder, desde 1987. Assim, a expectativa do mercado e da imprensa é enorme, enquanto que a morte do relator atrasará o andamento da Operação Lava Jatos, deixando a Odebrecht e a maioria das construtoras e consórcios brasileiros paralisadas, diante do impedimento legal para participarem das licitações governamentais.

Acompanhando a imprensa e as teorias da conspiração da opinião pública nas redes sociais, nota-se o óbvio, uma vez que a primeira suspeita induzida cai no Partido dos Trabalhadores, que estava no poder desde 2003. O problema é que, caso as delações alcançassem o Lula, todos os políticos cairiam, com o efeito dominó. Todavia, precisamos lembrar que a Odebrecht tinha um departamento para cuidar das propinas e fraudes dentro dos contratos do governo, com registros organizados contabilmente desde 1987. Assim, o óbvio é que a questão não pode ser centralizada numa única pessoa ou partido político, mas em todo Congresso Nacional. Entretanto, o óbvio seria contraditório, tendo em vista que a Operação Lava Jatos teve efeitos colaterais na Europa, América Central e Estados Unidos, dando origem aos acordos firmados entre os consórcios internacionais, as grandes corporações e os governos vitimados pelos esquemas.

Pessoalmente, acho que deveríamos abandonar o óbvio e ir além das questões partidárias da nossa nação, uma vez que existem várias corporações de olho nos projetos governamentais brasileiros, tanto civis quanto militares, vislumbrando a intensificação das suas bases na América do Sul, provocando, literalmente, uma competição entre as principais nações econômicas do planeta, evidenciando os Estados Unidos da América, a Rússia, a Suécia e a China. Dessa forma, diante do prisma econômico, a construção dos benefícios com o acidente indica a interferência internacional, por meio das agências privadas de inteligência, que foram contratadas pelas grandes corporações estrangeiras, vislumbrando retardar a homologação das delações, mantendo a Odebrecht e os demais consórcios isolados dos processos licitatórios no território nacional, começando pela construção dos novos presídios e da Unidade de Produção de Gás Natural na estrutura daquilo que já foi idealizado, um dia, como o COMPERJ (Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro).

Não seria a primeira vez e nem a última, a utilização do acidente aéreo como maquiagem para afastar todas as circunstâncias de um homicídio, uma vez que a sociedade tenderá a se comover e a aceitar a natureza da morte de tal forma, enquanto que a reação da opinião pública já não seria solidária diante da queima de arquivo, do assassinato encomendado ou do suicídio, utilizando-se, nesse caso, o ex-presidente Getúlio Vargas.

Há uma tradição nos acidentes aéreos no Brasil, que foi inaugurada com a morte do presidente e marechal, Castelo Branco, que se vinculou ao Ulisses Guimarães, Roger Agnelli, Eduardo Campos e outros empresários fortes e influentes na economia nacional e internacional. Como o avião era de um empresário do ramo da hotelaria, a arquitetura da missão de sabotagem exigiria o grampo telefônico dos envolvidos, o rastreamento do itinerário da aeronave através das torres de controle e do sistema de geoprocessamento, podendo contar, ainda, com os satélites e drones para a execução. Todavia, se ampliarmos para os acidentes automobilísticos, a lista ficará muito maior, começando pelo ex-presidente.

A maioria da população não sabe, mas a Odebrecht atua em vários países e setores, incluindo a área da defesa, com a construção e venda dos armamentos, consolidando sua marca nas Américas, Europa, Ásia e África. Logo, como sua matriz se encontra fragmentada pelo escândalo da Operação Lava Jato, se a corporação ficar isolada dos projetos da iniciativa pública, o governo brasileiro será compelido a investir nas empresas estrangeiras, que querem e muito retornar com o modelo aplicado até a década de 1990.

Por fim, a morte do Ministro Teori Zavascki tranqüilizou o mercado, demonstrando alta na BOVESPA e no otimismo do investidor estrangeiro, enquanto que o Governo Brasileiro está negociando o retorno dos americanos à Base Militar de Alcântara, iniciando um ciclo estratégico que vai muito além da briga ideológica e política. Todavia, a ex-presidente Dilma Rousseff ampliou os laços econômicos do Brasil com a China, colocando o Brasil no olho do furacão da doutrina Monroe, que se baseia na máxima: “América para os americanos.”

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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A liberação parcial do aborto expõe um Brasil imaturo e frágil

abortoNo último dia 30/11/2016, o Supremo Tribunal Federal, através da primeira turma, que é composta por 05 Ministros, decidiu que não é crime praticar o aborto até o terceiro mês de gestação. A decisão é inédita e já provocou a reação dos diversos setores da sociedade civil. Todavia, ela não tem a força da Lei, tendo em vista que não foi levada ao plenário da suprema corte para a análise e votação, enquanto que a decisão da primeira turma já permite que os juízes elaborem suas sentenças seguindo a mesma tendência até o terceiro mês de gestação, aplicando a tese defendida pelo código de defesa biogenético. Entretanto, os magistrados ainda possuem liberdade na interpretação até que a matéria seja analisada pelos 11 ministros do STF, no plenário.

Embora a decisão já tenha impactado diretamente na opinião pública, o aborto ainda continua sendo um crime previsto no Código Penal, cuja sua prática é permitida nos casos em que a gravidez gere risco de vida à gestante ou que seja resultado do estupro, exigindo o acompanhamento médico. Logo, diante do conflito momentâneo provocado pela primeira turma do STF entre sua decisão e a própria essência do código penal, os juristas, magistrados e promotores públicos estão diante de uma situação atípica e inédita, que gerará mais demandas na Justiça, colocando o tema na prioridade máxima para a votação e decisão final por parte do STF, salvo as alterações constitucionais dentro do Congresso Nacional, que será o caminho escolhido pelas instituições sociais e religiosas mais ortodoxas.

A liberação do aborto até o terceiro mês de gestação coloca os princípios éticos, morais e religiosos em conflito, embora o Estado deva ser laico. Por outro lado, até que ponto o Estado tem o direito de intervir na vida pessoal das pessoas? Assim, seguindo o conflito generalizado entre as ideias, as opiniões e os valores, o tema está criando uma armadilha para a sociedade brasileira, uma vez que a liberação parcial do aborto abre as portas do Judiciário e do Congresso Nacional para enfrentar temas pertinentes, tais como a eutanásia e a pena de morte, além de demonstrar o fato de que a engenharia genética brasileira está se desenvolvendo, levando o termo “aglomerado de células”,  aplicado pelos Ministros da 1ª Turma do STF durante o debate, à generalização da matéria-prima da vida, podendo acontecer o salto quântico entre o embrião abortado até à clonagem dos animais e seres humanos.

Salvo as ponderações já apontadas no código penal, os defensores do aborto apontam sua prática como o instrumento de combate à fome, miséria e desigualdade social, além de argumentarem a diminuição dos gastos do ente público com os orfanatos e as instituições correcionais, tratando as consequências do egoísmo humano, enquanto que as causas continuam sendo ignoradas. Independentemente da religião, era para o indivíduo se guardar e proteger, praticando o sexo seguro com o uso da camisinha, do DIU e das variáveis opções dos anticoncepcionais. Assim, o Brasil não teria que passar por tais adversidades e, sequer, pensar em abrir as portas para as decisões individuais, que gerarão o carma para a nação e as gerações futuras. Se seguirmos por tais argumentações lúcidas, vamos legalizar o tráfico de drogas e anular todas as capitulações do código penal, tendo em vista que não falta demanda, enquanto que os condenados se dizem inocentes ou vítimas do sistema.

Por fim, estamos discutindo o aborto, quando deveríamos investir mais no ser humano, através da educação e da saúde pública de qualidade, valorizando a família e própria humanidade.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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STF colocou o funcionalismo público fluminense na parede, com suas decisões no final de outubro de 2016

A última quinta-feira, 27/10/2016, foi uma data impactante para o funcionalismo público fluminense, tendo em vista que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pelo corte dos salários dos grevistas, a partir do primeiro dia da paralisação. Coincidentemente, a matéria foi analisada, quando os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro iniciaram a greve no dia 26/10/16, abrangendo a maioria das comarcas do Estado, pleiteando a reajuste salarial e a manutenção dos 24%, cuja matéria, na minha opinião, não precisava, sequer, ser analisada, tendo em vista o decurso do prazo superior ao período de 05 (cinco) anos.

Com o placar dos votos de 6 X 4, o Supremo decidiu que os servidores públicos que entrarem em greve podem ter os salários imediatamente cortados, como já acontece na iniciativa privada, mantendo-se a exceção nos casos em que os Estados, a União e os Municípios quebrarem o acordo de trabalho, tais como o atraso nos salários.

Todavia, no último dia 26/10/2016, a Ministra, Cármem Lúcia, Presidente do Excelso Supremo Tribunal Federal, cassou a liminar concedida pelo Ministro, Ricardo Lewandowski, que obrigava o governo do Estado do Rio de Janeiro a pagar seus servidores até o terceiro dia útil do mês. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro é obrigado a proceder o pagamento dos servidores até o 10º dia útil do mês, por força da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça.

Por fim, o funcionalismo público fluminense está pagando pelas falhas na gestão do PMDB à frente do Estado do Rio de Janeiro, que, contraditoriamente, alega a crise econômica e financeira, comprometendo o pagamento dos servidores ativos e inativos, mas concedeu isenções e incentivos fiscais bilionários ao longo da última década, mantendo-se no mesmo padrão benevolente até a última semana de outubro de 2016, quando o Ministério Público ingressou com a competente Ação Civil Pública, questionando o ambiente financeiro e as isenções fiscais aplicadas, que se estenderiam em outras mais, se o Judiciário Fluminense não proibisse, liminarmente, através da decisão do juiz, Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, no dia 26/10/2016, exigindo a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos fiscais.

 

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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STF decide que os aposentados não poderão aumentar seus benefícios com novas contribuições

A última semana de outubro de 2016, foi um período estranho para a sociedade civil no STF (Supremo Tribunal Federal), tendo em vista o teor das decisões e suas respectivas consequências no cotidiano.

Na quarta-feira, 26/10/2016, a matéria analisada foi o processo da desaponsentação, cuja suprema corte brasileira decidiu que é inconstitucional, contrariando a expectativa dos aposentados, que continuaram trabalhando e contribuindo, vislumbrando o aumento do benefício com a revisão, cujos atos se sustentavam, por exemplo geral, na decisão favorável à desaposentação (em instância inferior da Justiça), mas o advogado pediu o recálculo, porque o valor que o INSS queria pagar ainda estava aquém do devido. Infelizmente, com a nova decisão, foi tudo por água abaixo para os aposentados, que terão que trabalhar e recolher a proporcionalidade do INSS, mas sem qualquer esperança de corrigir seus benefícios com os anos extras trabalhados, enquanto que o soldo da aposentadoria não consegue manter as necessidades do titular e dos seus dependentes. Todavia, a novela não terminará por ai, tendo em vista que, conforme a interpretação do STF, as ações que já tiveram sentenças ou recursos, favoráveis às partes, deverão ser reajustadas à decisão da suprema corte, enquanto que os valores devolvidos, nos casos já corrigidos. Já no caso dos processos transitados em julgado (definidos), o INSS terá até 02 anos, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial da União, para ingressar com a competente ação rescisória.

A decisão do STF se sustentou na argumentação da AGU (Advocacia Geral da União), que defendia o fim do mecanismo jurídico da desaposentação, alegando que sua prática estava gerando o rombo de R$7,7 bilhões por ano ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O STF está demonstrando sincronismo com a AGU e o INSS, decidindo favoravelmente ao governo, retirando o direito do aumento do benefício por parte do aposentado, que ainda continuou trabalhando e contribuindo com o fundo previdenciário. Embora a sustentação da AGU seja lógica e objetiva, a simples alegação do rombo dos R$7,7 bilhões por ano não justifica a natureza da ação, tendo em vista que o trabalhador ainda continuou contribuindo extraordinariamente. No final, fica latente o fato de que a máquina pública não quer gerir o fundo racionalmente, enquanto que seu desejo é arrecadar, deixando o princípio da seguridade social em segundo plano, na prática.

Por fim, o aposentado terá que trabalhar até a morte, contribuindo para manter as regalias desta e das gerações anteriores.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

José Luiz Alves Antunes (Mandiocão).

Se a candidatura do Mandiocão for indeferida, Rio Bonito terá eleição suplementar

O TSE já começou a analisar os recursos eleitorais, enquanto que o padrão aplicado até o momento está seguindo a minirreforma eleitoral, na forma do art. 224 da Lei 13165/15, nas situações semelhantes ao município de Rio Bonito. Assim sendo, caso o José Luiz Mandiocão tenha sua candidatura indeferida, os riobonitenses  deverão se preparar para a eleição suplementar, cujo ambiente teria como concorrentes os candidatos anteriores, enquanto que o Mandiocão poderá apresentar uma nova chapa.

O silêncio no panorama político riobonitense se dá justamente pelo fato de que há a possibilidade do processo eleitoral parar na última instância para o recurso, que seria dentro do STF (Supremo Tribunal Federal), que já definiu a situação no dia 10/08/2016, nos casos das contas rejeitadas pelas Câmaras Municipais.

Todavia, precisamos ser prudentes e pacientes, tendo em vista que tem muita água para rolar, enquanto que o destino do futuro governante de Rio Bonito depende da manutenção, ou não, da liminar que suspendeu, temporariamente, a sessão da câmara que reprovou as contas do ex-prefeito, em 26/11/2013.

Por fim, é importante atentarmos para o fato de que, mesmo com o acórdão do TRE-RJ favorável pelo provimento do recurso, por unanimidade, computado no placar de 6 x 0, o Mandiocão só poderá assumir o cargo após o trânsito em julgado.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

José Luiz Alves Antunes (Mandiocão).

O único caminho para Mandiocão é brigar na Câmara Municipal, para mudar o veridito

Após a publicação da decisão do STF, no dia 10/08/2016, que definia a aplicação da Lei da Ficha aos candidatos com as contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados, estabelecendo o impedimento somente àqueles que já possuem as contas rejeitadas pelas Câmaras Municipais, a Suprema Corte Brasileira colocou os TCE`s na função técnica e constitucional, considerando seus relatórios como pareceres, deixando a responsabilidade da ética e da transparência na esfera do Poder Legislativo, através do voto dos vereadores.

No caso do Município de Rio Bonito, os efeitos da Lei da Ficha Limpa serão devastadores com o ex-prefeito, José Luiz Alves Antunes (Mandiocão), que teve suas contas, referentes ao ano de 2012, reprovadas pelo TCE-RJ em 2013, enquanto que a Câmara Municipal manteve a reprovação. Assim, o pré-candidato do Partido Progressista não terá caminho para garantir sua candidatura, mesmo com as liminares, tendo em vista que os processos eleitorais deverão ser decididos até a Eleição. Todavia, após as pesquisas realizadas nos últimos dois dias, consegui encontrar uma brecha para o Mandioção. Entretanto, sua solução não estaria na esfera do Poder Judiciário, mas do Poder Legislativo, pelo qual um dos dez vereadores poderia solicitar a realização da sessão extraordinária, objetivando a revisão da sessão que reprovou as contas do ex-prefeito em 2013, o que exigiria uma sessão extraordinária para a votação do pedido e outra para a reavaliação do ato questionado, desde que a mesa diretora o receba e não o engavete nos anais da burocracia.

É importante analisarmos que, conforme a decisão do STF, se as contas reprovadas em 2013 fossem reanalisadas, seguindo para uma nova votação, o ex-prefeito Mandiocão estaria sem qualquer impedimento legal para concorrer ao pleito, caso o resultado dos votos inclinasse pela APROVAÇÃO. Pessoalmente, não acho ético esse tipo de movimento, todavia, existe tal possibilidade, desde que o grupo político consiga ultrapassar as barreiras dos interesses pessoais e ideológicos dos vereadores. Assim, analisando a postura dos parlamentares nas votações dos pareceres das comissões que analisaram a matéria, o ex-prefeito teria o apoio do Cláudio Moraes (Claudinho do Bumbum Lanches), Aissar Elias, Rita de Cássia, que é sua vice, Carlos Luiz de Carvalho Jr (Jubinha), e Marlene Pereira, o que lhe daria 05 (cinco) votos, correspondendo a 50% das cadeiras da Casa Legislativa. Mas, em contrapartida, os vereadores Reginaldo Ferreira Dura (Reis), Marcos da Fonseca (Marquinho da Luanda Car), Edilon de Souza Ferreira (Dilon de Boa Esperança), Márcio da Cunha Mendonça (Marcinho Bocão), e Abner Alvernaz Jr (Neném), inclinaram pela reprovação das contas na época, enquanto que o Marquinho Luanda é o candidato a prefeito pelo PMDB, o que já indica a tendência da mesa diretora da Câmara Municipal.

É importantíssimo analisarmos o fato de que o Mandiocão teve as contas reprovadas na Câmara Municipal de Rio Bonito com 05 votos pela rejeição e 05 votos pela aprovação.  Conforme a regra regimental, seriam necessários 07 votos para a aprovação das contas. Em tempo, a tese construída se baseou no histórico do processo decidido no STF essa semana, enquanto que cada Câmara Municipal possui seu regimento interno, além da subordinação constitucional à Lei Orgânica Municipal. Logo, os prazos e as condições ambientais são totalmente diferentes de uma Casa Legislativa para outra.

Por fim, independentemente dos caminhos que serão escolhidos pelo ex-prefeito na busca pela legitimidade da sua candidatura, é importante atentarmos para o fato de que o grupo político do Marquinho Luanda está contando que o voto do Mandiocão migrará para o seu candidato. Todavia, precisamos lembrar que o Marquinho Luanda demonstrou-se favorável pela REJEIÇÃO das contas em 2013. Assim, seria contrassenso  por parte do eleitor do Mandiocão inclinar-se a votar no vereador que mais se beneficiou com ato.

Em conversa com alguns analistas políticos intimamente ligados ao Poder Legislativo local, o grupo político do Mandiocão tentou reverter a situação na época, não logrando êxito na votação, enquanto que o prazo regimental não permitiria a aplicação da tese supramencionada, no caso da Câmara Municipal de Rio Bonito. Em suma, todas as portas estariam fechadas para o ex-prefeito, em função da Lei da Ficha Limpa, tanto na Justiça Eleitoral quanto na Câmara Municipal.

Precisamos repensar Rio Bonito, como cidade e sociedade.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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O impeachment de Dilma é uma cortina de fumaça

O dólar caiu e a Bolsa de Valores voltou a trabalhar com os índices positivos, por causa da meta fiscal aprovada pela Câmara dos Deputados essa semana, que injetou R$119.900.000.000,00 (cento e dezenove bilhões, e novecentos milhões de reais) só para 2015, não foi por causa do impeachment, como os políticos do PMDB, DEM, PSDB e a imprensa querem colocar. O valor supramencionado inclui as pedaladas fiscais, a PETROBRÁS e o buraco na previdência social.

Entretanto, se o objeto do impeachment é a improbidade das alavancadas, o mesmo perdeu objetivo, uma vez que o congresso passou por cima do relatório do TCU, aprovando as contas e a elevação da meta fiscal para 2015. Em suma, a sessão que recebeu o impeachment foi a mesma que matou origem do pedido. Mas, mantendo a linha do impeachment, há outro impedimento legal para que o procedimento siga em frente: – Não há previsão legal para as pedaladas fiscais na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que a mesma foi criada em 1997. A mesma interpretação jurídica se mantém quanto a nossa Constituição, tendo em vista que a CRFB é de 1988, conforme a interpretação dos comentários dos ex-ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Ayres Brito e Joaquim Barbosa.

Logo, aos olhos dos principais juristas e cientistas políticos, o recebimento do pedido de impeachment por parte do Eduardo Cunha, atual presidente da Câmara dos Deputados, não possui substância ou substrato para seguir adiante, enquanto que, caso a ação política ignore os princípios constitucionais e democráticos, materializará, literalmente, o golpe branco, cujo termo é aplicado aos Golpes de Estado, oriundos da iniciativa civil, dentro das instituições políticas.

Conforme a BBC, mesmo que o impeachment vá para a fase da votação, a presidente, Dilma Rousseff, teria margem de descanso. Todavia, o desgaste que o impeachment está gerando à sociedade brasileira e à imagem do governo, perante a comunidade internacional, não está beneficiando ninguém, salvo os políticos que não querem trabalhar, ora, porque não sabem o que fazer além dos sues interesses pessoais, ou porque onde há conflito, há oportunidade para os partidos negociarem mais pastas ministeriais, objetivando saciar a fome e a ganância do poder pelo poder.

Por fim, os R$119.900.000.000,00 não foram consumidos sozinhos, mas os oportunistas precisam de alguém para, simbolicamente, pagar o pato como bode expiatório. A questão é sabermos quem será: – Dilma Rousseff ou Eduardo Cunha, sendo que o último, já possui previsões legais diante da Lei para que seu processo de impeachment seja aplicado. Todavia, considerando o fato de que a sessão, que recebeu o impeachment, foi a mesma que aprovou a elevação da meta fiscal para 2015, tudo indica que estão fazendo um show, levantando a poeira para constituir uma cortina de fumaça. A questão é sabermos o que querem esconder, tendo em vista que as partes já estão expostas perante a opinião pública, enquanto que o orçamento para 2016 ainda precisa ser aprovado esse ano.

 

Por Nadelson Costa Nogueira Junior

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Sem a exigência do diploma, o jornalismo se torna livre e responsável

Quando falam sobre a história do jornalismo, eu imagino o homem mal vestido no velho oeste americano, num ambiente escuro e cheio de placas gráficas e tinta, com uma pequena mesa de madeira para escrever suas resenhas, no intuito de materializá-las no jornal. Esse mesmo jornalista tinha a função de cobrir os eventos, escrever as resenhas, fazer o trabalho gráfico, editar e distribuir o jornal pela cidade. Literalmente, era um trabalho de arte, que exigia amor ao conhecimento e à construção de uma nova profissão, num mundo cercado por criadores de gabo, prostituição, furto de animais, tribos indígenas, a guerra da sucessão, a escravidão e o confronto paradoxal entre progresso, cultura, cotidiano e privacidade.

A profissão do jornalismo foi ganhando forma e mercado com o advento da locomotiva e sua extensão pelos Estados Unidos da América, do norte ao sul e do oceano atlântico ao pacífico. No mesmo período, a sociedade americana foi apresentada à máquina fotográfica à base do magnésio, bem como ao telégrafo. E assim, os jornais das metrópoles começaram a fazer a cobertura da história de uma nação, onde o pré-requisito da profissão era ser alfabetizado, ter coragem para pegar a estrada e fazer o trabalho dentro do prazo determinado.jornalismo

Falar do jornalismo na cultura americana é retornar à guerra de sucessão e ao mundo dos filmes de faroeste.

No Brasil, um dos primeiros atos da ditadura foi exigir que o jornalista tivesse nível superior, para, assim, limitar os meios de comunicação à elite e a classe média. O máximo que um bom escritor produziria seria a arte gráfica da imprensa, salvo àqueles que tinham a sorte de encontrar um idealista diplomado, que emprestava seu diploma e espaço para que alguma coisa fosse dita à sociedade, aliás, método muito utilizado nas décadas de 1930 a 1945 e 1964 a 1985.

Há cinco anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que não há necessidade em ser ter a formação em jornalismo ou comunicação social para exercer a profissão de jornalista, tendo em vista que seria o mesmo que exigir da dona de casa, da merendeira, do cozinheiro, ou de várias outras profissões baseadas na experiência, a capacitação técnica ou universitária. Quanto à questão da responsabilidade sobre o conteúdo do texto, a questão de ter a formação em jornalismo ou não, não diminui os riscos quantos às ações indenizatórias e as contendas judiciais, que são travadas normalmente entre os canais da imprensa brasileira e as supostas vítimas. O mesmo fenômeno ocorre, inclusive, nos países do primeiro mundo.

Conforme o STF, em plenário:

“Para o relator, danos a terceiros não são inerentes à profissão de jornalista e não poderiam ser evitados com um diploma. Mendes acrescentou que as notícias inverídicas são grave desvio da conduta e problemas éticos que não encontram solução na formação em curso superior do profissional. Mendes lembrou que o decreto-lei 972 /69, que regulamenta a profissão, foi instituído no regime militar e tinha clara finalidade de afastar do jornalismo intelectuais contrários ao regime.

Sobre a situação dos atuais cursos superiores, o relator afirmou que a não obrigatoriedade do diploma não significa automaticamente o fechamento dos cursos. Segundo Mendes, a formação em jornalismo é importante para o preparo técnico dos profissionais e deve continuar nos moldes de cursos como o de culinária, moda ou costura, nos quais o diploma não é requisito básico para o exercício da profissão.

Mendes disse ainda que as próprias empresas de comunicação devem determinar os critérios de contratação. “Nada impede que elas peçam o diploma em curso superior de jornalismo”, ressaltou.

Seguindo voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski enfatizou o caráter de censura da regulamentação. Para ele, o diploma era um “resquício do regime de exceção”, que tinha a intenção de controlar as informações veiculadas pelos meios de comunicação, afastando das redações os políticos e intelectuais contrários ao regime militar.” (STF – Supremo Tribunal Federal – http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1365753/stf-decide-que-diploma-de-jornalismo-nao-e-obrigatorio-para-o-exercicio-da-profissao)

Por costume, os jornais brasileiros exigem que o jornalista tenha formação universitária, pois, assim, seus proprietários e dirigentes entendem que, seguindo tal padrão, o status e a imagem do veículo de comunicação não serão afetados diante da opinião pública. Todavia, se formos analisar a decisão com profundidade, o STF materializou uma decisão muito feliz, tendo em vista que a mesma permite que o pequeno escritor possa fazer jornalismo, produzir conteúdo e competir no mercado da comunicação com os grandes jornais e estúdios.

Logo, quando vejo o Flávio Azevedo registrando os eventos na região, exercendo a função do jornalista, não consigo deixar de fazer a relação histórica supramencionada na cultura americana, ou de retornar ao período da Era Vargas, com o Estado Novo, ou o Golpe Militar de 1964, onde os escritores e pensadores eram perseguidos, caçados, presos, torturados, assassinados ou exilados. Ainda tinham aqueles que eram libertos pelo sistema, mas a máquina do Estado caluniava em cima dos seus trabalhos, tornando aquilo que era escrito, um ente vivo e real, vinculado ao seu próprio criador. E assim, escritores e jornalistas dignos foram vítimas de mentiras, calúnias e difamações, porque a sociedade lia sua matérias e comentavam seus conteúdos pelas ruas.

Por fim, embora Rio Bonito pareça ter parado no tempo monarquista, atuando como uma espécie de ilha ou feudo, isolado do restante da República Federativa do Brasil, não há qualquer irregularidade no exercício da profissão quanto ao jornalista, Flávio Azevedo. O mesmo se estende ao seu jornal, que luta com as grandes mídias do Estado e a própria imprensa oficial local. Existe um momento que a cultura da resistência tem que surgir e marchar no sentido contrário da maioria, pelo simples fato de que existe a diversidade, que se baseia na liberdade de expressão e que é o inimigo natural de qualquer forma de ditadura ou poder, que tenha a pretensão de controlar seu povo.

 

Nadelson Costa Nogueira Junior